Imposto de transmissão
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Acórdão nº 2015/0319052-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI
... PRÓPRIA) E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... IV - institutos tributários e financeiros: ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) ... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de malas postais e malotes de correspondncia agrupada, no incide o imposto sobre Transporte Rodovirio ... ARTIGO 19 ... Para embarque e ...
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Acórdão nº 2014/0231034-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de definição da base de cálculo do Imposto" sobre a ... Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, \xC2" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle ... "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ...
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Imposto de Renda 2021: assista à transmissão ao vivo para tirar dúvidas
Agência O Globo -Nesta terça-feira, às 19h, o GLOBO realiza uma transmissão ao vivo para tirar dúvidas dos internautas sobre a declaração do Imposto de Renda. Serão esclarecidas questões recebidas através do Youtube, nos vídeos do canal do jornal sob...
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Prefácio
... Dentre esses tributos, sempre era incluído um imposto sobre heranças, cobrado sob as mais diversas formas ... Faço este ... órico tão somente para demonstrar que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), embora remonte a tempos imemoriais, ...
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Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TATIANE CARDOSO GONINI PAÇO ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE ... BENS IMÓVEIS.\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... § 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao ...
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Não incidências legalmente previstas
... Assim, o art. 5º da Lei 10.705/00 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e simples de herança ou legado; ... renúncia pura e simples de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os frutos e rendimentos do ...
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Referências
... 2.ª ed.São Paulo: Método, 2008 ... ALVARENGA, Darlan. Imposto sobre herança deveria ser maior no Brasil, diz Piketty. G1. Disponível ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, ... para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2011/0264760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INADMISSIBILIDADE. TESE\xC2" ...
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Recolhimento em atraso
... nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou ...
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Acórdão nº 2014/0326906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...
... TRANSMISSÃO" DO BEM IMÓVEL. ... 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor\xC2" ... 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Da Incidência ... Art. 1º Está sujeita ao imposto de importação a mercadoria estrangeira que entrar em território ... ou correia transportadora ou de transmissão e qualquer outro artigo do Capítulo 59 ... NOTA 132 - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO ... -
Acórdão nº 2014/0008055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóve
... Imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
... /000, pendentes de julgamento, versando sobre a incidncia de ITCD (Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao) sobre VGBL/PGBL. No mrito, alega que, ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... de renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação ...
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...