imposto extraordinário bitributação
7293 resultados para imposto extraordinário bitributação
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Decisão monocrática Nº 58501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
..., a reclamante apresentou Recurso Extraordinário, que ficou sobrestado desde 2017 aguardando o ...Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ..., consistente na possibilidade de bitributação, bem como na usurpação de competência ...
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Magistratura TJAL 2019
...ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... os recursos especial, ao STJ, e extraordinário, ao STF, forem considerados inadmissíveis, o ...; D: incorreta, pois não há bitributação, no caso, já que se trata de fatos geradores ...
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Acórdão Nº 1316385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES DISTINTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise
...PLENÁRIO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.385. DISTRITO FEDERAL. RELATOR. ...PESSOAL. BITRIBUTAÇÃO. NÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES. DISTINTOS. ...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –. ISSQN. ... -
Decisão monocrática Nº 1439539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:. IMPOSTO" DE RENDA. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇ\xC3"...Vedação à bitributação. . 1. Agravo interno contra decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1348259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ...MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO ...
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Decisão monocrática Nº 1355262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ...
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Decisão monocrática Nº 1355261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ...
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Direito Tributário
.../SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3".... A: incorreta, pois não há bitributação em relação a obrigações acessórias. Assim, o ... de eventual recurso especial ou extraordinário. . (B) o presidente do tribunal poderá ...
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Decisão da Presidência nº 1055044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
...Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de ... DE CÁLCULO E DE SUJEITO PASSIVO COM O IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇ\xC3"... Rural, configurando ilegal bitributação, como se verifica do cotejo entre o art. 11 da ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... o sistema normativo relativo ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil ... por esta Corte no Recurso Extraordinário n° 201.465 (..)” e que a Constituição ... que têm por finalidade evitar a bitributação. . 224 . Tributação.indb 224 06/07/2015 ...
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Decisão monocrática Nº 1354302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação - Multa de mora - Razoabilidade da imposição, ...Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Decisão monocrática Nº 1346781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
...extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de ... 13.296/08 - Inexistência de bitributação Multa de mora Razoabilidade da imposição, ... naquele Estado para recolher imposto a menor. Restou, também, demonstrado que, em ...
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Acórdão Nº 0002304-07.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) – TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA REMESSA DO NUMERÁRIO DOADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002304-07.2021.8.16.
...PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA. E DOAÇÕES (ITCMD) – ... entanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, de Repercussão. Geral, julgado em ..., considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse. imposto, ... -
Decisão da Presidência nº 1216997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... réu Inconstitucionalidade Bitributação Violação ao princípio da anuidade ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição. Decido. A irresignação merece ...
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Decisões Monocráticas nº 1216997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo ... réu Inconstitucionalidade Bitributação Violação ao princípio da anuidade ... bitributação quando se trata de cotejar imposto e contribuição. Decido. A irresignação merece ...
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Decisão monocrática Nº 1328857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do ...DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. ...BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia ...
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Decisão monocrática Nº 1258942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal ...ção ora discutida não configura bitributação, pois a cobrança do IPI e do ISS acontece diante ... de sujeitar-se à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) ou se, ...
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Decisão monocrática Nº 851242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
...A União formalizou recurso extraordinário, com fundamento na alínea “b” do permissivo ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHOS DE CAPITAL DO DOADOR NO ...Vedação à bitributação. . 1. Agravo interno contra decisão ...
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Acórdão Nº 0004786-93.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ESTORNO, NA FORMA DE RECOLHIMENTO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DIFERIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO 101/2008 E, MEDIANTE ADITAMENTO, TAMBÉM COM A REDAÇÃO...
...bitributação não autorizada pela Carta Magna. VIII - ...ao crédito do imposto, sob pena de violação ao princípio da não ...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ... -
Decisão monocrática Nº 1370249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 155, ...BITRIBUTAÇÃO INCONTROVERSA. TRIBUTO QUE SOMENTE É DEVIDO NO ... Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... de tributação dos bens importados pelo imposto sobre. produtos industrializados IPI é ...falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da ...2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
...01/03/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO. RELATOR. RECTE.(S). ...recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a. ...bitributação, ao exigir do tomador retenção na fonte de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DOCUMENTAL DA COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos casos em que o lançame
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... resgate, quando passou a ocorrer a bitributação. Assim, o direito à repetição do indébito ... -
Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DOCUMENTAL DA COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos casos em que o lançame
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... resgate, quando passou a ocorrer a bitributação. Assim, o direito à repetição do indébito ... -
Acórdão nº 2006.34.00.017519-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 19 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - REJULGAMENTO - ART. 543-B DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE) - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Consoante o disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
... Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... havendo, portanto, que se falar em bitributação. Por conseqüência, o voto vencedor DAVA ... CPC, julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais ...