imposto morte pensao previdenciaria renda
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809744-72.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0809744-72.2023.8.19.0002 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Pensão por morte
... PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA ... Regulamentando esta lei encontramos o ... Uma vez que sem a renda deste, os dependentes do segurado falecido ou ... A) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, (somente para pessoas que atinjam um ... -sobre-concessao-do-beneficio-de-pensao-pormorte-a-filho-maior-que-fica-invalido” ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... Contribuição previdenciária ... (B) União. Contribuição social. C) União. Imposto sobre a renda. (D) Todos os entes da Federação ... (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0228216-13.2022.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA AFIRMA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2014 ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO, QUE SE DEU EM 18/05/2022. AUTARQUIA RÉ QUE VEIO A INDEFERIR O PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO FORMULADO PELA...
... PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL ... SENTENÇA DE ... CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEIXADAS ... PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO ... NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EX- ... SERVIDOR, NOS EXERCÍCIOS DOS ... -
Acórdão Nº 0802092-20.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... - REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE PAGAMENTO ACUMULADO DAS ... - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ... EXAÇÃO QUE NÃO SERIA DEVIDA NA ... E DAS CORTES SUPERIORES EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2003); o programa de apoio à garantia de renda mínima a ser institucionalizado pelas unidades ... riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim dizer, ... a pessoa protegida e a entidade previdenciária criaria a desordem social ... Os ... , se aproximou do conceito das leis do imposto de renda: receita bruta operacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255623-91.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0255623-91.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069161-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A RESTITUIÇÃO DO IR, RESQUÍCIOS DE CONTA ITAÚ E PARTE DA PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVANTES QUE RESIDEM EM LOCAIS ONDE, RECONHECIDAMENTE, EXISTE A PREDOMINÂNCIA DE COMUNIDADES (BAIRRO...
... ÍCIOS DE CONTA ITAÚ E PARTE DA PENSÃO POR MORTE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE ... TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E R$ 5.709,92 A TÍTULO DE ... RESTITUIÇÃO DE MPOSTO DE RENDA RELATIVO AO ANO DE 2019, DANDO ... UM VALOR DE ... DECLARAÇOES DE ISENÇÃO DE ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA ... APRESENTADAS POR TODOS OS AGRAVANTES ... -
Questões comentadas
... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou ... sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, ... c) imposto de renda retido na fonte. d) pensão de alimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189798-06.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado: 0189798-06.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283354-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0283354-62.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto da Silva Barbosa RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0187460-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado: 0187460-59.2022.8.19.0001 RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Lei nº 13.712 de 24/08/2018. Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
... I - não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de previdenciária; ... II - não será incorporada ao subsídio do ... de aposentadoria ou de pensão por morte ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 5º As ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022414-20.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-07-2020
Recurso Inominado nº. 0022414-20.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DELVIRA SILVA TEIXEIRA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIR
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... morte" de muitos Estados ... 2.1 Um tema das federaç\xC3" ... e 8.212/91 – ambas de natureza previdenciária –, permanecendo íntegra até os dias atuais ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... frustração da política previdenciária" desde 1988 ... Este conjunto legislativo disp\xC3" ... -família e auxilio reclusão, pensão por morte do segurado (homem ou mulher) ao cônjuge ou ... , que contribuição social não é imposto, porque é destinada ao INSS, mas os entes ... ção percentual do imposta da União sobre renda e proventos de qualquer natureza (…), 50% dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0094440-14.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Recurso Inominado: 0094440-14.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON DE SOUZA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-s
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174464-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Recurso Inominado:0174464-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ITAMAR DE MENEZES JUNIOR RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0223329-83.2022.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0223329-83.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CARLOS GONÇALVES FERREIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275270-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Recurso Inominado: 0275270-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO FAUSTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267579-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
Recurso Inominado: 0267579-07.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220616-38.2022.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
Recurso Inominado: 0220616-38.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOVANE RODRIGUES GONÇALVES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0254984-73.2022.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Recurso Inominado: 0254984-73.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MURILO SÉRGIO MAIA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...