imposto real pessoal
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 121): ... I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ... ção do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... , as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior; ... #Redação dada ... - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ...
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Acórdão nº 2006/0240160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO COBRADO DO CESSIONÁRIO ... 1.A jurisprudência ... do domínio útil ou o possuidor por direito real (art. 34 do CTN). Tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem animus domini, mostra-se ...
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Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 535 DO CPC ... AFASTAMENTO ... 1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o ... do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini ... 2. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo ... ão de uso de bem público natureza pessoal e não real, inexiste previsão legal para que o ...
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Acórdão nº 2005/0015069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini não se confunde com o ... do domínio útil ou o possuidor por direito real (art 34 do CTN). Assim, cabendo ao Estado, etário do bem, o pagamento do imposto, e tendo ele a imunidade tributária, não há a ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... imposto, alcançando-lhe o critério pessoal do conseqüente, no ponto exato do sujeito ... real, do fato que gera a obrigação de pagar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com se no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DA LEI 9.711⁄98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL ... Quanto à extensão do dever jurídico imposto ao terceiro, a responsabilidade tributária ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de ... ão de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... -se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... b) as retiradas não ... pela concessão de prazos especiais para êsse fim, pela citação pessoal do responsável, feita judicialmente para se haver o pagamento, ou pela ...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pessoal feita ao devedor; ... I – pelo despacho do ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, emente da forma de tributação (lucro real", presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, \xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... I - pelo despacho do juiz ... 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurÃdicas, ntemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão constante do respectivo instrumento fôr notòriamente inferior ao real ... § 1º Para os efeitos dêste artigo o arbitramento será baseado no ... refere este artigo será determinado de acôrdo com a situação pessoal do contribuinte pela seguinte forma: ... a) o cônjuge e os filhos, na ...
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Acórdão nº 2009/0084721-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... 1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3" ... -obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta ...
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Acórdão nº 2006/0037336-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini não se confunde com o ... do domínio útil ou o possuidor por direito real (art 34 do CTN) ... 4. Cabendo à União, ... ária do bem imóvel, o pagamento do imposto, e tendo ela a imunidade tributária prevista no ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 2. garantidora real; ... 3. cedente convencional de crédito; ou ... será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente ... – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de ... VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual ... § 2º Os ... ) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I ... jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto sobre ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... (dita temporária) for prestada mediante pessoal permanente das empresas de recrutamento, afastada ...