imposto real pessoal
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1415-87.2011.5.02.0022) 07-03-2018
... concluiu que os cartões de ponto refletem a real jornada praticada pelo autor. Infere-se dos ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ... Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... Art. 8º letra d. Substituir pelo seguinte: ... ao seu diretor a movimentação do pessoal ... Art. 20. O diretor da Divisão do Impôsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE REAL ADQUIRENTE OU VENDEDOR. DESEMBARAÇO OU A ENTREGA ... A despeito de recolhidos as exações de Imposto de Importação, IPI-Importação e ... , não tendo sido apontada intimação pessoal ou por edital para configurar a hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... -se a nova forma de apuração do imposto de renda e tributos relacionados prevista na Lei ... ência de prévia tentativa de intimação pessoal prevista em lei (art. 23 da Lei 70.235/72) ... ções suficientes para apurar o lucro real, não havendo ilegalidade na cumulação ... O ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O Quadro de Pessoal Efetivo da ANCINE será composto por até ... sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ( ... ) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente exclusivamente da lei, que ... dispõe que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, ...
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A inconstitucionalidade do cálculo do ITCMD progressivo no Rio de Janeiro
Carneiro: Inconstitucionalidade do ITCMD progressivo no RJ
... instituírem alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, o ITCMD. Até 2014, ... aplicada aos impostos de natureza real. O entendimento vigente era da impossibilidade de ... um fato que independe de qualquer aspecto pessoal do sujeito passivo, tal como o imposto sobre a ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal ou administrativo (Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-B).” (NR) ... I – R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização nas carteiras de ...
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Acórdão Nº 5044783-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORA CURATELADA. ESSENCIAL A APURAÇÃO DA NECESSIDADE/VANTAGEM NA VENDA DO BEM IMÓVEL. PONTO FIXADO COMO CONTROVERTIDO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO CÔNJUGE E CURADOR DA AUTORA INDEFERIDO (TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOAL E DE EMPRESA INDIVIDUAL). GRUPO FAMILIAR POR ELE ATUALMENTE MANTIDO. PROVA ÚTIL PARA CONSTATAÇÃ
... negou o pedido de exibio das"declaraes de imposto de renda de Anderson Kido e Kido Servios de ... (TRS LTIMAS DECLARAES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOAL E DE EMPRESA INDIVIDUAL). GRUPO FAMILIAR POR ELE ... PROVA TIL PARA CONSTATAO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. RECURSOCONHECIDO ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 149 e 150 ... CAPÍTULO VII - Do Lucro Real ... b) os custos, despesas e encargos, inclusive pessoal", diretamente incorridos com a operação dos navios e aeronaves e instala\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176796620194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0817679-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ PHILLIPE PINTO DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA
... na Portaria 46 do Departamento Geral de Pessoal, que dispõe que os candidatos que na data da ... imposto aos candidatos se concretizou mediante norma ... do Julgamento: 25/02/2019], ocorrendo uma real violação ao princípio da Isonomia caso se ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ... ser devedor ou ser obrigado a pagar o imposto, por exemplo, próprias da pessoa jurídica e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... real. Como a Constituição (art. 165, caput , ... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao ... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... ainda Em 1758, em pleno auge do absolutismo real português, o Desembargador do Paço Bermudes e ... possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... que tuvieren garantía de carácter real, podrán hacerla efectiva de acuerdo con la ley ... disposto o contrario na legislação pessoal daquelles a quem se attribue o domicilio de ... regula-se pela lei do Estado que a tenha imposto ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no Livro de Apuração do ... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... em que os conflitos relativos a esse imposto mostram-se presentes, e em que medida tais ... Isso porque, conquanto o critério pessoal esteja no consequente, está ele umbilicalmente ... 128 do CTN, 350 vimos que ele real-mente autoriza aos entes competentes a criação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8117-65.2010.5.12.0035) 28-06-2017
... normas regulamentares preveem que o salário real" de contribuição é calculado sobre a remuneraç\xC3" ... DO QUADRO DE PESSOAL - PREQ. Não houve indicação dos incisos ou ... ária não está sujeita à incidência do imposto de renda" ... Por fim, os arestos transcritos ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de Goiás foi o aumento de despesa com o pessoal que, na metodologia utilizada pela Secretaria do ... para fins do limite da referida despesa o Imposto de Renda Retido da Fonte e os gastos com ... E não há autonomia real sem autonomia financeira, isto é, os estados e ...
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Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade no Art. 43 do CTN
... O tema imposto sobre a renda (ou, na linguagem da ... um fato que ostente sinal de riqueza pessoal, e que o seu conseqüente prescreva a conduta ... , que é o imposto que melhor retrata a real capacidade contributiva de um indivíduo ... Isso ...
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Tributário
... - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de ... ITCD - é um imposto sobre coisa de caráter real e não pessoal, admitindo-se a progressividade ...
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Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... O relator ressalva seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação ... , o ITMCD não perde sua origem real, em certos aspectos, pois não pode revelar ...