imposto real pessoal
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Tributário
... - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de ... ITCD - é um imposto sobre coisa de caráter real e não pessoal, admitindo-se a progressividade ...
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Decisões Monocráticas nº 854869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2015
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ... O relator ressalva seu entendimento pessoal no sentido de que o ICD não comporta fixação ... , o ITMCD não perde sua origem real, em certos aspectos, pois não pode revelar ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e ... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ", compensarão na respectiva declaração pessoal o impôsto descontado na fonte, quando tais ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ... § 1º Quando ficar apurado que o valor real da operação imobiliária foi superior ao preço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A citação no processo civil é pessoal e preferencialmente eletrônica ou postal e há ... OPORTUNI-DADE. O ônus processual imposto ao réu pelo art. 300 do CPC encontra exceção ... deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real ... sobre o direito de propriedade dos bens de ... gente declarava no imposto de renda e que valia um dinheiro expressivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... b) pagamento semanal, em dinheiro, ao pessoal admitido nas obras e serviços, previsto na ... de execução de contratos, caução real ou fideijussória que reputar idônea ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... no citado Codex , deveria, ainda, ser imposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Estatuto ... indispensável a comprovação de sua pessoal participação em pretensos ilícitos; ... e) ... , devendo ser buscada a inconteste verdade real sobre os fatos; ... c) buscando-se, na ... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base ... envolve conteúdo econômico real. O simples ingresso e registro contábil ... de ... pessoal e serão graduados segundo a capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3863100-92.2009.5.09.0084) 16-05-2018
... são imprestáveis, pois não revelam a real jornada cumprida pelo reclamante, nem as horas ... Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, esta Corte já consolidou o ... - IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA ...
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Direito das coisas
... á-lo ou gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou ... imposto coativamente ao proprietário do prédio ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se ... autor entende que o tributo não cumulativo real – imperfeito – tem os seguintes defeitos: ... ência deve prescrever os critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de ...
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Decisão da Presidência nº 543391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... contribuinte, haja vista que se trata de imposto de natureza real e não pessoal, bem como não é ...
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Decisões Monocráticas nº 543391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2013
... contribuinte, haja vista que se trata de imposto de natureza real e não pessoal, bem como não é ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; ... pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e ... II ... divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta ... Art. 35. Em observância à ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Aspecto pessoal: comerciante, industrial, produtor, importador, prestador de serviço de ... em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou ...
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Aspectos registrais
... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse sentido que sinalizam o artigo 172 ... Surge assim uma obrigação pessoal com eficácia real, erga omnes. É o caso do ...
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Imposto Sobre Grandes Fortunas - Viabilidade e Contradições
A presente pesquisa surgiu pelo interesse em se saber por qual razão o IGF ainda não foi posto em prática, se é por certo desinteresse do legislador ou se a criação de uma legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma possível violação de outros dispositivos jurídicos, tais como a bitributação, por...
... legislação para o IGF, só traria mais gastos e se afastaria do seu real objetivo. Outro aspecto controvertido da instituição do IGF seria uma ... moderna versão de imposto global sobre o patrimônio líquido pessoal ou familiar ... 4 ABRÃO (1999, p. 21-24) ... Já na Argentina foi ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ... consequente, informado pelos critérios pessoal e quantitativo). Por esse motivo, investigaremos ... de moradia; XII - a concessão de direito real de uso” (BRASIL. Presidência da República ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212200-56.2007.5.04.0751) 21-11-2018
... inicial porque outras provas comprovaram a real jornada laborada pelo reclamante ... Para que ... ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO A isonomia de vencimentos entre ... está prequestionado, incidindo o óbice imposto na Súmula n.º 297, I e II, do TST ... 2 - ...