imposto real pessoal
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... trazida à balha no Brasil pelo vetusto Imposto de Consumo (IC) – antecessor do hodierno IPI ... á ser exigido (contra nossa opinião pessoal, ressalte-se, mas com base no atual e, data ... “por dentro” faz com que a alíquota real do ICMS seja maior do que a nominalmente prevista ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... real grau de importância do encontro da causa dos ... incidirá, exclusivamente, no patrimônio pessoal do de cujus, e não dos seus herdeiros, mas, caso ...
-
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... além de seus regimes tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de resultados/ reconhecimento de ... época da Guerra do Paraguai – foi instituído ainda o imposto pessoal, “cobrado de cada nacional residente no Império e que tivesse por sua ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... fôr prestado, na proporção do salário real percebido, segundo a fórmula que o regulamento ... ência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individamente, ... a) 5% (cinco por cento) sôbre o imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... As vantagens de ordem pessoal, tal como prestígio, vaidade, ou até mesmo de ... A facilidade é um diferenciador do caráter real, ou seja, a facilidade é um instrumento para ... de natureza tributária relacionados ao Imposto Sobre Serviço (ISSQN) ... A Lei ...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... a quem tributar, tocando os aspectos pessoal, espacial e temporal do tributo, afetam qualquer ... Em um dos trabalhos clássicos acerca do Imposto sobre a Renda no Brasil, Luís Cesar Souza de ... dados pessoais geram mais valor (ou seja, o real valor são os dados propriamente ditos)? Ou é a ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... prescreve que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ... , na definição de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino 135 , é a “real possibilidade de diminuir-se patrimonialmente, sem destruir-se e sem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 65-22.2021.5.06.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a parte reclamante que o TRT, quanto à natureza do auxílio alimentação , "
... salário seria superior ao limite imposto pelo art. 790 da CLT, indeferindo o benefício da ... vida pessoal e familiar ... 8 - Conforme o art. 99, ... real e da primazia da realidade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... -se a isso perdas salariais e política de pessoal inadequada ... A reforma administrativa tem por ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... -lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; ... II - os valores ...
-
Teoria Geral do Direito
... é uma questão de ideologia , sendo que o real contorno deste fenômeno será investigado mais ... ídica é a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social ” (destaques no ... presta uma atividade de forma habitual, pessoal, direta e de forma predominante a uma determinada ...
-
A justiça dos tributos
... O tributo era imposto ( imperatum ), não consentido ou aprovado pelos ... ordinários eram provenientes do domí nio real. Os impostos eram considerados recursos ... em Fisco (Tesouro) e Patrimônio pessoal do príncipe, que serviria para sua manutenção ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
... imposto ao empregado, qual seja: o sofrimento psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto - risco presente mesmo nas cidades ... não detivesse poderes de gestão de pessoal ", e que o " poder decisório e a hierarquia ...
-
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... que deixam de impugnar, especificamente, o real fundamento da decisão combatida. Inteligência ... agente público de aumentar o patrimônio pessoal" sem justificativa legal e que a Administração n\xC3" ... ária o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda, notadamente quando o citado instrumento ...
-
Tributação e desigualdades pós-pandemia
... entre a progressividade das alíquotas do imposto sobre a renda e o enfrentamento das desigualdades ... independentemente de se tratar de um imposto real , restando assim consignado em seu voto: ... que possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, afirma um dever ser: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. “Art. 7º A ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229420-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA (INDEX 148) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. Trata-se, na origem, de execução fiscal que visa à cobrança de valores relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, referentes ao exercício de 2009, incidentes sobre imóvel situado na Rua do Catete, OEX 318, Catete, de...
... relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano ... (IPTU) e taxas, ... posse fundada em direito real, ou seja, aquela ... exercida com animus domini, ... fundamento relação de direito pessoal. Trata-se de ... posse direta, decorrente da ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... obrigação a ser cumprida a intimação pessoal imposta na sumula 410 do STJ é dispensável ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 57 e 140); sindicato único e imposto sindical (art. 138); manteve a Justiça do ... o uso de documentos de identificação de pessoal; Lei n. 9.467, de 10.7.1997, dá nova redação ... medidas complementares do Plano Real; n. 10.208, de 23.3.2001, FGTS do doméstico; n ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ...
-
Direito de família
... do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado ... f) os bens de uso pessoal, os livros, os instrumentos da profissão, desde ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ...
-
Acórdão Nº 5003619-26.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... pertinentes competncia para instituir o Imposto sobre Transmisso Causa Mortis ouDoaode quaisquer ... DISTINO ENTRE IMPOSTO REAL E PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
-
Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... caso, é viável a isenção de caráter pessoal, nos termos do art. 145, § 1º, da CF, ou seja, ... ) Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas: (A) ...