imposto real pessoal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... aos conteúdos de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos ... que atendeu alguns, porque vinha pessoal do interior , que não sabia que tinha que pagar ... proporcionalidade para averiguar a presença real de atos administrativos ímprobos, porquanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À ... situações dive rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar ... psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência complementar ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... : Por homologação (*) Outros: É imposto real, indireto, monofásico e de fato gerador ... : Por homologação Outros: É imposto pessoal, direto e de fato gerador periódico Súmulas do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... consequências concretas do mundo real, com base em premissas jurídicas ... que não ... , ele mesmo, a empregar qualquer esforço pessoal, ... isto é, não estaria a executar serviço de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ficar garantidas apenas pela obrigação pessoal e as condições necessárias à implementação ... já financiado permanecerá como garantia real do financiamento, excluindo-se a garantia ... valores referentes às incidências do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... real e da base de cálculo da CSLL, o valor ... “Art. 1o O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ... em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA ... parâmetros e feita a conversão para o Real, constata-se que os valores em confronto são bem ... importados são para a sua utilização pessoal e para o desempenho de atividade instrutória ... -
Impostos municipais
... O IVV – Imposto de Vendas a Varejo – previsto no texto original ... de maneira que propriedade implica o direito real por excelência do qual derivam os direitos de ... do IPTU permite dimensionar seu aspecto pessoal, já que os contribuintes são, na exata dicção ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... ótese de incidência tributária decompõe-se nos aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério para determinar o sujeito ... , considerada em sua inteireza existencial, na sua conformação real, ostenta a integração da forma com o conteúdo, elementos que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação ... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... oficial de inflação, ou seria aumento real que exige lei) – Súmula 160/STJ; B: ... que os impostos tenham, sempre, caráter pessoal; / assim sendo, os impostos devem ser graduados ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em determinado ... e supostamente diversas das subjacentes à real ... motivação de suas decisões, é deveras ... ilegal imposto ao recorrente, impõe-se o desentranhamento dos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... , passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência ... § 10. Feita a intimação, pessoal" ou por edital, a não-apresentação de impugnaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-22.2020.5.12.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE...
... vida pessoal e familiar ... 7 - Conforme o art. 99, ... real e da primazia da realidade, ... imposto pelo art. 790 da CLT, considerando, assim, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... real dela e dos recorrentes, a despeito da ... pois a intrusão na esfera pessoal não deve ir além de uma satisfação ... indivíduo que alcançou, ou ao qual foi imposto, o ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... á dívidas que: I - possuam garantia real; ou II - sejam relativas a: a) crédito rural; b) ... de inadimplentes oriundas de empréstimo pessoal consignado. Art. 7º Para participar do Desenrola ... ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... princípio da justiça fiscal alcança o seu real conteúdo a partir da conjugação da igualdade ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... obriga, claramente, graduá-los de forma pessoal e segundo a capacidade contributiva. 117 Logo, ...
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Decisão da Presidência nº 1175375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... se refere aos impostos de caráter pessoal enquanto o ICMS, como é sabido, é imposto real ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... isso importe em arbítrio ou " capricho pessoal do juiz "; f) a distinção absoluta entre ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... , inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ... , excluídos os gastos com pagamento de pessoal indispensável à execução das atividades-fim ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Dados de caráter pessoal: os relativos às pessoas físicas ou jurídicas ... indicativo da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As ... , têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das mercadorias importadas, o ...