imposto real pessoal
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... no § 16 deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ... a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente a população ...
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... Lei 8.821/89 em face da classificação do ITCD – imposto direito e real, deu início à discussão sobre a constitucionalidade ou não das ... , segundo o qual, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte em face ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ótese, ser deduzida na apuração do lucro real sujeito ao Impôsto de Renda, nem poderá ser ... a criação de cargos ou a admissão de pessoal ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, ... e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , se inferiores ao respectivo valor médio real" de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, ser\xC3" ... , para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias, será ... Art. 23. A base de cálculo e o imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1303/1997-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. A Súmula nº 330, I, determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o empregador em relação a...
... REAJUSTE BIMESTRAL E DO PLANO REAL. A decisão regional encontra-se em perfeita ... ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. A fundamentação não basta às exigências do ... Recurso de Revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. A fundamentação não basta às ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... CAPÍTULO IV ... DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO ... Art. 229. O depoimento da ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 121): ... I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; ... ção do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será ...
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Herança
... ão, certamente, a qualidade de herdeiro, pessoal e intransferível.” 427 ... 426 O cedente ... por tanto.” Os herdeiros possuem o direito real de preferência sobre o quinhão objeto da ... 10.2.7 Imposto de Transmissão “causa mortis” e doações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria ... autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal ... 2º O termo de responsabilidade ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
... cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida ... para condenar o Estado a restituição do Imposto sobre Circulação ... de Mercadorias e Serviços ... necessária ressalva do meu entendimento pessoal acerca da ... V - Trata-se de matéria que não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... receita, total, deduzidas as despesas de pessoal e expediente ... § 3º A receita líquida ... que lhe fôr atribuído não corresponda à real da e, arbitrar-se-á igualmente, a remuneração ...
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Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
... /88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... ser sujeito passivo do referido imposto real. O CTN (norma de 1966, recordemos!), contudo, ... esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini" (RESP nº 1.882.132/RJ, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ção do aviso geral ou da comunicação pessoal feita ao contribuinte ... Das Isenções ... ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação ... Art. 20. As ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da data da publicação da ... real, com base em premissas jurídicas que não são ... esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... , inclusive, que a cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU) há bastante tempo é ... 24 é, portanto, contrato de natureza pessoal (e não de natureza real). A transferência de ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... VI as diretrizes da gesto da poltica de pessoal, que incluiro: ... a) o limite prudencial e os critrios para a ... Ministrio do Turismo, por meio de cesso de uso ou de cesso do direito real de uso, nos termos do disposto no caput e no 1 do art. 18 da Lei n 9.636, ...
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Decisão monocrática Nº 57915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ou inconstitucionalidade na cobrança do imposto ... Nos termos do § 1º, do art. 145, da ... possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade ... O IPTU é imposto de natureza real, e não pessoal, razão pela qual é vedada a sua ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , e para substituição transitória de pessoal permanente ... § 2º O disposto no art. 451 da ... ão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão ... e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ... tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tribut\xC3" ...
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Direito tributário e processual tributário
... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... de transmissão causa mortis tem caráter pessoal e, com a aplicação do princípio ... da ... das alíquotas do ITCMD (imposto real) do Estado do Sul ... Conforme apontou o Prof ...