imposto sindical obrigatoriedade
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001412-02.2018.5.07.0038), 2020-05-15
... que considerada a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, não é suficiente para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 229-38.2017.5.06.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO ... Da cobrança do imposto sindical. Da categoria diferenciada ... portanto, obrigatoriedade de possuir em seu quadro de funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000354-82.2017.5.06.0019), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. A notificação do sujeito passivo da relação...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 605 da CLT a obrigatoriedade das entidades sindicais de "promover a ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-58.2017.5.06.0010), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... União, por meio da CLT, impôs a obrigatoriedade da contribuição sindical para os trabalhadores ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-76.2017.5.06.0023), 28-01-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego.
... Recife/PE EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do ... /69, segundo o qual não haveria obrigatoriedade de notificação da cobrança. Assevera que o ... editais referentes ao recolhimento do imposto sindical, vejamos: ... "as entidades sindicais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-10.2018.5.06.0012), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, na forma do art. 142, do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento pelo sujeito passivo e, como...
... editais relativamente ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão Nº 0020732-39.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Não cabe a concessão de segurança, na medida que os elementos dos autos não revelam a ilegalidade ou abuso de poder no ato do Juízo na ação subjacente. Não evidenciada a probabilidade do direito líquido e certo da impetrante para o recebimento contribuição sindical, sem autorização prévia dos trabalhadores.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Não cabe a concessão de segurança, na medida ... de receita e que a ausência de obrigatoriedade no desconto levará à falência da entidade, que ... que extinguiu a obrigatoriedade do imposto sindical (mais especificamente, o art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001935-82.2016.5.06.0144), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001162-71.2018.5.06.0013), 10-03-2021
... Da contribuição sindical. O sindicato postulou, na peça de ingresso, a ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-63.2017.5.06.0193), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição...
... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... descontos decorrentes de contribuição sindical"/confederativa ao longo do vínculo ... Em rela\xC3" ... ção sindical (também conhecida como imposto sindical) não se confunde com outras fontes de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001876-68.2017.5.07.0003), 2018-05-24
... ão destas ao pagamento da contribuição sindical relativa aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2017, ... da norma legal que previa a obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, sendo claro o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-28.2014.5.06.0101), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2010 A 2014. AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 145 DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a notificação pessoal da empresa devedora, circunstância que macula a exigência prevista no art. 145 do CTN, não há que se falar em existência de crédito tributário validamente...
... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... da ação de cobrança de contribuição sindical, contados da data de sua constituição. Não há ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... - Temer afirma que crise ‘está começando a terminar’
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Recuperação extrajudicial e os créditos trabalhistas: um modelo que tem tudo para dar certo
... e a necessidade da participação sindical. 5. Cuidados no tratamento dos créditos ... (contribuição sindical, antigo imposto sindical), mas desde então, tal contribuição ... O fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical obrigatória foi ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... Inclui-se, nessas alterações, a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, tema desta pesquisa ... Em razão dos ... ão de a contribuição sindical ser ou não classificada como imposto – logo, compulsória – e as razões constitucionais para a ...
- Reforma trabalhista: relator deixará sugestões de mudanças explícitas em relatório
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-06.2015.5.06.0172), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Obrigando-se o empregador, por meio de dispositivo de Convenção Coletiva, a implantar programa de participação nos lucros e resultados, não se pode negar ao trabalhador o direito ao benefício, sob pena de se deixar à inteira vontade da Empresa o momento em que deveria concretizar o ato. Homenageia-
... ao princípio da livre associação sindical. Aduz que a natureza da cobrança é ... , tendo em vista que já existe o chamado imposto sindical, de índole tributária e cuja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10864-93.2015.5.15.0078) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao ... - Reforma trabalhista: governo prevê tramitação rápida no Senado
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Sentença nº 1001346-40.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... ção ao princípio da livre associação sindical. Até mesmo a obrigatoriedade da contribuição indical, antes conhecida como "imposto sindical", cobrada uma vez por ano, foi revogada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-25.2016.5.06.0009), 25-09-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso o empregador não recolha a contribuição sindical, o sindicato da categoria laboral correspondente deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso Ordinário improvido.
... Recife/PE EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-47.2011.5.06.0161 (00800-2008-020-06-00-8)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7 º , inciso XXVI, da Constitui ç ã ... Desse modo, n ã o havendo obrigatoriedade de filia ç ã o, muito menos é de ser imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-17.2011.5.06.0161 (00800-2008-020-06-00-8)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da ampla liberdade de associação profissional ou sindical, inserto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Carta Magna, segundo
... DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7 º , inciso XXVI, da Constitui ç ã ... Desse modo, n ã o havendo obrigatoriedade de filia ç ã o, muito menos é de ser imposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-28.2017.5.06.0003), 22-08-2019
EMENTA: TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. SINDITEST. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Superior do Trabalho tem manifestado, reiteradamente, o seu entendimento de que é necessária a demonstração do cumprimento do disposto nos artigos 605 da CLT e 145 do Código Tributário Nacional, mesmo em ações ordinárias de cobrança de contribuições sindicais. No caso sub oculi, o sindicato autor
... contratados tiveram sua contribuição sindical recolhida para essa entidade sindical, uma vez ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 12562-66.2015.5.15.0133) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ...