imposto sindical obrigatoriedade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 458-04.2019.5.22.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU R D L COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE ... Com a extinção da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical (imposto ... -
Aspectos Históricos Relevantes
... aqueles ligados à organização sindical que os nomeava a fim de evitar o distanciamento ... , ainda, um período de silêncio imposto pela ditadura militar. Essa crise de ... ípio da unicidade sindical e a obrigatoriedade do imposto sindical - e mantida pelos governos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-27.2017.5.06.0015), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sabendo-se que houve pretensão obreira vinculada a parcela de natureza tributária (contribuição sindical), in casu, o desatendimento às disposições (interpretadas conjuntamente) contidas nos arts. 605, da CLT, 142 e 145, do CTN, justifica a...
... PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO ... da empresa -- não afasta a obrigatoriedade de recolhimento para o Sindicato dos Técnicos em ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080120-83.2018.5.07.0000), 2018-07-17
... " direito liquido e certo o desconto do imposto sindical a todos os integrantes da categoria nos ... direito liquido e certo quanto a obrigatoriedade do imposto sindical e ou mudar sua condição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080085-26.2018.5.07.0000), 2018-03-21
... Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no artigo 583 da CLT" , ... no objeto da ação, que é o desconto do imposto sindical cuja exigibilidade se tornou ... , 587 e 602 da CLT, extinguindo a obrigatoriedade do denominado imposto sindical ... Ocorre que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000321-80.2017.5.06.0023), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 606 da CLT, caso a empresa não recolha a contribuição sindical, o sindicato deve promover a cobrança judicial por meio de ação executiva, em que é necessária a juntada da certidão expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, não tendo o sindicato promovido a...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE. Nos termos do ... /69, segundo o qual não haveria obrigatoriedade de notificação da cobrança. Assevera que o ... editais referentes ao recolhimento do imposto sindical, vejamos: ... 'as entidades sindicais ... -
Em junho, Supremo proibiu conduções coercitivas para interrogatórios
Em junho, STF proibiu conduções coercitivas para interrogatórios
... ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ... , ficou vencido ao votar pela obrigatoriedade do repasse ... Fachin sustentou que a ... um tripé que inclui a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical ... Entrevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-23.2018.5.07.0000), 2018-07-17
... " direito liquido e certo o desconto do imposto sindical a todos os integrantes da categoria nos ... direito liquido e certo quanto a obrigatoriedade do imposto sindical e ou mudar sua condição ...
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Acórdão Nº 0020687-35.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17 ... Destaca que o imposto sindical, reclassificado como contribuição ... obrigatoriedade do imposto sindical (mais especificamente, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes
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Da instituição sindical
... 14) Ação ordinária de cobrança de imposto sindical. Categoria econômica. Representatividade. A simples ... no artigo 8º, V da Constituição da República, a obrigatoriedade de repasse da contribuição sindical ao sindicato não filiado à ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080120-83.2018.5.07.0000), 2018-04-04
... A entidade sindical defende a inconstitucionalidade da legislação ... facultativo o caráter de recolhimento do imposto sindical, razão porque requer que este Juízo, ... direito liquido e certo quanto a obrigatoriedade do imposto sindical e ou mudar sua condição ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080124-23.2018.5.07.0000), 2018-04-06
... , ajuizou ação ordinária de natureza sindical em desfavor dos MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - ... reclamados, procedam ao recolhimento do imposto sindical, previsto nos arts. 545, 578, 579, 582, ... direito liquido e certo quanto a obrigatoriedade do imposto sindical e ou mudar sua condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000743-38.2019.5.06.0006), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, na forma do art. 142, do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento pelo sujeito passivo e,...
... "realiza a cobrança da contribuição sindical para várias entidades sindicais, além da ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-33.2017.5.06.0002), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, salvo quanto ao pleito relativo aos honorários sucumbenciais e, no mérito, negar-lhe provimento. Fundamentos: Da preliminar de não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade. A recorrida argumenta que o recurso ordinário em exame não...
... A entidade sindical, no apelo de ID. 1e52926, pugna deferimento da ... editais, concernentes ao recolhimento de imposto sindical objeto desta lide, durante três dias, ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000368-66.2017.5.06.0019), 11-03-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Custas invertidas, agora a cargo do sindicato reclamante. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Pretende, a recorrente, a reforma da
... autor o recolhimento da contribuição sindical, também chamada de imposto sindical, de natureza ... da empresa -- não afasta a obrigatoriedade de recolhimento para o Sindicato dos Técnicos em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001638-80.2016.5.07.0004), 2017-05-29
... a obrigação de pagar a contribuição sindical, conforme disposto nos arts. 8º, IV e 149 da ... posto que vem quitando regularmente o imposto sindical criado por lei; que paga todos os ... um sindicato não é violado pela obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical, ...
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Considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho
O presente trabalho objetiva delimitar, brevemente, aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho, com apresentação das correntes doutrinárias e estudo jurisprudencial, buscando a consolidação científica desse tema na seara laboral, ainda pouco explorado. Palavras-chave: Eficácia dos direitos fundamentais. Relações laborais. Processo do trabalho....
... º do Texto Fundamental (greve, liberdade sindical, vertente individual e coletiva, repouso semanal ... Óbvio que desbordaria o limite imposto ao presente traçar, em razoável profundidade, ... Obrigatoriedade de imposto sindical para não iliados: uma ... -
Marinho defende nova contribuição sindical e diz que debate sobre obrigação é puxado por 'bolsominions'
... CDH, Marinho disse a jornalistas que o debate sobre o retorno do imposto sindical obrigatrio puxado por "bolsominions da vida que ficam enchendo o ... No existe debate sobre a volta da obrigatoriedade do imposto sindical", disse Marinho."Existe (um debate sobre) como criar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-42.2017.5.06.0002), 15-10-2019
EMENTA: PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sabendo-se que houve pretensão obreira vinculada a parcela de natureza tributária (contribuição sindical), in casu, o desatendimento às disposições (interpretadas conjuntamente) contidas nos arts. 605, da CLT, 142 e 145, do CTN, justifica a extinção...
... EMENTA: PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-50.2017.5.06.0012), 20-05-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO:Admissibilidade. Recurso tempestivo e subscrito por procurador hábil. Custas processuais recolhidas. Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, dele se conhece. Mérito. Da justiça gratuita. A questão alusiva à gratuidade da justiça já foi...
... Da cobrança da contribuição sindical ... O Sindicato recorrente investe contra a ... editais, concernentes ao recolhimento de imposto sindical objeto desta lide, durante três dias, ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001838-87.2016.5.07.0004), 2017-05-29
... a obrigação de pagar a contribuição sindical, conforme disposto nos arts. 8º, IV e 149 da ... , inicialmente sob a denominação de imposto sindical, foi, tempos depois rebatizada com ... um sindicato não é violado pela obrigatoriedade do recolhimento do imposto sindical, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001570-52.2015.5.07.0009), 2017-11-07
... isenta do pagamento da contribuição sindical. Historia ter sido notificada "para pagar o que ... Mérito : obrigatoriedade da contribuição sindical que veio substituir o "imposto sindical" , com fundamento no artigo 579 da CLT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001552-07.2015.5.07.0017), 2017-06-20
... isenta do pagamento da contribuição sindical. Historia ter sido notificada "para pagar o que ... Mérito : obrigatoriedade da contribuição sindical que veio substituir o "imposto sindical" , com fundamento no artigo 579 da CLT ...
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Maia diz a Temer que reoneração enfrentará dificuldades no plenário da Câmara
... da Casa esta tarde e a manuteno do imposto sindical por algum tempo ... No caso da ... a reforma trabalhista acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical. E sindicalistas querem que ...