imposto sindical obrigatoriedade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-30.2012.5.04.0551)
... SINDICAL ... - NÃO FILIADOS - COMPULSORIEDADE ... se utilizam da terminologia "imposto sindical" para referir-se a esta obrigatoriedade ...
- Relator diz que não vai fazer ‘enrolation’ com reforma trabalhista
- Senado aprova requerimento de urgência para reforma trabalhista
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ... imposto; autorização prévia e individual para ... – contribuição para o sistema sindical 2.5. – contribuição para o sistema ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000625-36.2019.5.07.0038), 2019-10-08
... que considerada a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, não é suficiente para a ...
- MP trabalhista será enviada ao Congresso após votação da denúncia contra Temer
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-72.2019.5.22.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO APROVADO POR MEIO DE ASSEMBLEIA GERAL. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida mediante autorização prévia e expressa de cada trabalhador, nos termos do art. 579 da CLT, que nada dispõe sobre a...
... da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical só poderá ser recolhida ... mediante ... Com a extinção da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical (imposto ... - Sindicalização cai em 9 de 10 ramos, com maior perda no setor de transporte, diz IBGE
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000533-22.2018.5.07.0029), 2018-07-31
... ção trabalhista, o pagamento do chamado "imposto sindical" e da respectiva multa pelo seu não ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-81.2018.5.06.0242), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CONFEDERAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ção da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-28.2017.5.06.0017), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... primeiro grau após ressaltar a obrigatoriedade e cobrança das contribuições sindicais anuais, ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110094620204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... que declare o direito da entidade sindical autora à manutenção do desconto em folha , ... que não se está a decidir pela obrigatoriedade da contribuição em questão: a liberdade de ... de pagamento do denominado "imposto sindical", o que foi declarado constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-47.2018.5.06.0313), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... à ação de cobrança de contribuição sindical devida por agentes autônomos reunidos em ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do sindicalismo, ... afastados os entraves à mesma liberdade, imposto pelo art. 8º da Constituição, uma vez que o ... disso, impõe-se aos sindicatos a obrigatoriedade de uma declaração prévia à autoridade, no ...
- O fato novo
- ‘A gente utiliza as eleições para divulgar o partido’
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Juízes preveem não aplicar reforma trabalhista como foi aprovada
Juízes preveem não aplicar reforma trabalhista como foi aprovada
... a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-68.2018.5.06.0313), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... da parte Da cobrança de contribuição sindical patronal. Notificação pessoal. Edital ... pagamento de Contribuições Sindicais (Imposto Sindical), de 2013 a 2017. Alega que o ente ... 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-96.2018.5.06.0014), 15-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do recurso ordinário quanto ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
... da parte Da cobrança de contribuição sindical patronal. Notificação pessoal. Edital ... pagamento de Contribuições Sindicais (Imposto Sindical), de 2013 a 2017. Alega que o ente ... 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000806-59.2015.5.06.0182), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, reafirmadas pela Súmula 219 do C. TST, não sendo esta a situação dos autos, em que a reclamante litiga assistida por advogado particular. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a...
... obrigatoriedade ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que ... considerando-se que já existe o chamado imposto sindical, de feição tributária e cuja ... -
Acórdão Nº 0020281-36.2019.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... posterior repasse aos cofres da entidade sindical. Assim, embora o autor atue em nome próprio, os ... no que diz respeito à obrigatoriedade de desconto e repasse da contribuição sindical ... imposto sindical; 2) o magistrado a quo não enfrentou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-98.2016.5.06.0019), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.O art. 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de "promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE ... impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de " promover a publicação de editais ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... o fortalecimento do verdadeiro movimento sindical brasileiro, para garantir, mediante a ... Essa obrigatoriedade de agrupamento segundo critérios de categoria ... 578 a 610 da CLT, o então chamado imposto sindical passou a ter reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000710-53.2018.5.06.0242), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical patronal), faz-se necessária a notificação pessoal do devedor e a publicação...
... SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... pagamento de Contribuições Sindicais (Imposto Sindical), de 2013 a 2017. Alega que o ente ... 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000514-13.2017.5.06.0018), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ...