imposto sindical obrigatoriedade
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001570-52.2015.5.07.0009), 2017-11-07
... isenta do pagamento da contribuição sindical. Historia ter sido notificada "para pagar o que ... Mérito : obrigatoriedade da contribuição sindical que veio substituir o "imposto sindical" , com fundamento no artigo 579 da CLT ...
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Maia diz a Temer que reoneração enfrentará dificuldades no plenário da Câmara
... Casa esta tarde — e a manutenção do imposto sindical por algum tempo. No caso da ... a reforma trabalhista acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical. E sindicalistas querem que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-54.2018.5.06.0313), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. I - Tratando-se de contribuição sindical - a qual detém natureza de tributo, devendo, pois, submeter-se aos princípios e normas que regulam a respectiva exigência coativa, imanente aos tributos - imprescindível se faz, à luz do disposto no art. 145, do CTN, a prévia notificação...
...SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... de lançamento não existe obrigatoriedade de notificação pessoal do devedor. Argumenta ... -
Da praça ao jardim: direito, trabalho e promessas constitucionais
..., a saída foi a de extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical. . Para além dos argumentos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000392-73.2018.5.07.0038), 2019-10-17
... Salariais - Devolução / Desconto Sindical. . Alegação(ões): . - violação do(s) ... "REFORMA TRABALHISTA. IMPOSTO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal ... é constitucional a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. SINDICATO DA CATEGORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-66.2019.5.06.0003), 31-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBERTURA SOCIAL DO TRABALHADOR/ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COBRANÇA DE EMPRESA NÃO FILIADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição da República consagra a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. Contudo, o princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é
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Da organização sindical
... representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título; b) ... In casu o Regional afastou a obrigatoriedade de publicação, por entender que o artigo celetista somente contempla a ...
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Governo quer acelerar reforma trabalhista
... uma medida provisória (MP), a volta do imposto sindical obrigatório. O projeto prevê que essa ... acabar gradualmente com a obrigatoriedade do imposto sindical. O fim da cobrança é um dos ...
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Governo quer acelerar reforma trabalhista
... uma medida provisória (MP), a volta do imposto sindical obrigatório. O projeto prevê que essa ... acabar gradualmente com a obrigatoriedade do imposto sindical. O fim da cobrança é um dos ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
...É inadmissível a cobrança desse imposto compulsoriamente. Não podemos retroceder. Quem ... a classe trabalhadora da volta da obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical. Com um placar ...
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Alckmin diz que, com PEC, construção civil terá investimento de R$ 10 bilhões
... aplaudido ao afirmar que não voltará o imposto sindical. O presidente eleito Luiz Inácio Lula ... alternativas à volta da obrigatoriedade do imposto sindical, opcional desde a reforma ...
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Alckmin diz que, com PEC, construção civil terá investimento de R$ 10 bilhões
... aplaudido ao afirmar que não voltará o imposto sindical. O presidente eleito Luiz Inácio Lula ... alternativas à volta da obrigatoriedade do imposto sindical, opcional desde a reforma ...
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Alckmin diz que, com PEC, construção civil terá investimento de R$ 10 bilhões
... aplaudido ao afirmar que não voltará o imposto sindical. O presidente eleito Luiz Inácio Lula ... alternativas à volta da obrigatoriedade do imposto sindical, opcional desde a reforma ...
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Alckmin diz que, com PEC, construção civil terá investimento de 10 bilhões
... aplaudido ao afirmar que não voltará o imposto sindical. O presidente eleito Luiz Inácio Lula ... alternativas à volta da obrigatoriedade do imposto sindical, opcional desde a reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-27.2017.5.06.0019), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
...SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... não afasta por si só, a obrigatoriedade de recolhimento para o Sindicato requerente. . ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Audiência da reforma trabalhista é marcada por bate-boca e reação de centrais
... por ele no projeto, do fim da obrigatoriedade do imposto sindical, referente a um dia de ...
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Audiência da reforma trabalhista é marcada por bate-boca e reação de centrais
... por ele no projeto, do fim da obrigatoriedade do imposto sindical, referente a um dia de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000277-51.2018.5.07.0006), 2018-08-14
... ao desconto e repasse da Contribuição Sindical 2018 de seus empregados pertencentes à categoria ... pelo autor, a questão da obrigatoriedade do imposto sindical, restou dirimida pelo STF, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000278-36.2018.5.07.0006), 2018-09-27
... ao desconto e repasse da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT, de seus empregados ... pelo autor, a questão da obrigatoriedade do imposto sindical, restou dirimida pelo STF, em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000442-98.2018.5.07.0006), 2018-09-27
... ao desconto e repasse da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da CLT, de seus empregados ... pelo autor, a questão da obrigatoriedade do imposto sindical, restou dirimida pelo STF, em ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... haverá ampliação da representação sindical e mais empregos. . Para Ganz Lúcio, a Reforma ...é Márcio Camargo, pois descreve o fim do imposto acabará com sindicatos pelegos. . Citaremos ... Ele ressalta também que o fim da obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical deve promover ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-79.2017.5.06.0013), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Não se procedendo à efetiva constituição do crédito tributário, com sua consequente quantificação, sem notificação pessoal do sujeito passivo, na forma dos arts. 142 e 145 do CTN, torna-se inexigível o seu pagamento. Desse modo, indevido o...
...SINDICAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... da empresa - não afasta a obrigatoriedade de recolhimento para o Sindicato dos Técnicos em ... -
Governo negocia manter por dois anos imposto sindical obrigatório
...ários do governo abriram negociações nos bastidores com algumas lideranças na Câmara para suavizar o dispositivo que acaba com a obrigatoriedade do imposto sindical, aprovado no âmbito da reforma trabalhista no fim de abril. A ideia é estabelecer uma transição sobre o tema. A discussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-95.2019.5.06.0401), 25-07-2019
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-84.2018.5.06.0401), 06-12-2018
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de reclamação trabalhista em que o ente coletivo busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo, entendo, com fulcro no art. 114, III, da CF, que é competente a Justiça do Trabalho...
... . EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ...ção sindical, vulgarmente conhecida com imposto sindical, previsto no art.580 da CLT - redação ...