imposto sindical obrigatoriedade
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Direito coletivo do trabalho
... ão, opinião política ou atuação sindical”, além de “acompanhar o cumprimento das leis ... de empregados, para efeito de obrigatoriedade de constituição da comissão, deve abranger ... O imposto sindical obrigatório substituiu a contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001142-53.2018.5.06.0313), 22-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Tudo nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da extinção da ação. O SIRCOPE se insurge contra a decisão extintiva prolatada pelo Juízo de primeiro grau, insistindo, para tanto, no preenchimento dos requisitos exigidos para o desenvolvimento válido e...
... demandada ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal referente aos exercícios não ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-19.2017.5.06.0003), 10-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento do crédito...
... SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... Enquadramento Sindical e da Cobrança do Imposto Sindical ... O sindicato autor alega que ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao ... -
Decisões Monocráticas nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE SE QUALIFICA COMO MODALIDADE DE TRIBUTO ... obrigatoriedade de cobrança da vetusta contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical ... Mais do que a constatação do ...
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Decisão da Presidência nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE SE QUALIFICA COMO MODALIDADE DE TRIBUTO ... obrigatoriedade de cobrança da vetusta contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical ... Mais do que a constatação do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... a se manifestar sobre a (não) obrigatoriedade ou não de o processo legislativo estadual ... política e o exercício de liberdade sindical ... As imunidades tributárias, quando ...
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Acordão nº 20110793387 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2011
... Contribuição Sindical (artigo 578 da CLT). Imposto sindical ...
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Organização Sindical
... confederativo da representação sindical, como concebido e imposto, no Brasil, apresenta estrutura de forma piramidal ... Na base, temos ... certas formas de controle externo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de ser apresentado, de forma periódica, balanço financeiro, a ...
- ‘Fim do imposto acabará com sindicatos pelegos’
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Organização sindical
... confederativo da representação sindical, como concebido e imposto, no Brasil, apresenta estrutura de forma piramidal ... Na base, temos os ... certas formas de controle externo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de ser apresentado, de forma ... periódica, balanço financeiro, a ...
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Acórdão Nº 0020446-05.2019.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema ... 13.467/2017, afastou até mesmo a obrigatoriedade do pagamento do conhecido "imposto sindical", ... -
Acórdão Nº 0020193-76.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, encontrando regulamentação nos arts 578 e 609/ CLT. No caso, é devida a contribuição sindical.
... CARVALHO FRAGAEMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical está prevista no art ... a lei de 2.017 que retirou a obrigatoriedade do pagamento compulsório do imposto sindical ... -
Organização Sindical
... O imposto sindical não se distanciou da disciplinação dada pelos Decretos-leis ... Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as ...
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Acórdão Nº 0020460-41.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
... a instituição pela entidade sindical de contribuição assistencial compulsória aos ... ção sindical, também chamada de imposto sindical, antes da reforma trabalhista havia a ... na parte em que extinguiu a obrigatoriedade" da contribuição sindical. Assim, como ninguém \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000531-52.2018.5.07.0029), 2018-07-23
... ção trabalhista, o pagamento do chamado "imposto sindical" e da respectiva multa pelo não ... várias alterações, extinguiu a obrigatoriedade do recolhimento e desconto do chamado "imposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10083-97.2016.5.15.0058) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DE ... A obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ... -
Sentença nº 1000521-62.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ção ao princípio da livre associação sindical. A jurisprudência do TST destaca a ... PUBLIC 10-03-2017). Até mesmo a obrigatoriedade da contribuição sindical, antes conhecida como "imposto sindical", cobrada uma vez por ano, foi revogada ...
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Sentença nº 1000305-04.2023.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... empregados e não repassadas ao ente sindical.A ré apresentou defesa, informando a ... respectivo”.Até mesmo a obrigatoriedade da contribuição sindical, antes conhecida como "imposto sindical", cobrada uma vez por ano, foi revogada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000646-42.2018.5.06.0016), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DEVEDOR PARA LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. Inexiste dúvida acerca da natureza tributária das contribuições sociais, inseridas no arcabouço jurídico-tributário nacional, consoante previsão do artigo 149 da Constituiçã
... categoria profissional - contribuição sindical - cuja previsão repousa no artigo 578 e ... ato, o artigo 145 do CTN impõe a obrigatoriedade de notificação do sujeito passivo acerca de sua ... editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-02.2018.5.06.0016), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST, em precedentes da SDI-1, tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, espécie de tributo, a cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ... , impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... V da CLT, denominado “Da Organização Sindical” ... Nesse título celetista, foram ... (na origem da CLT, com o título de “imposto sindical”; posteriormente, com o título de ... Direito do Trabalho brasileiro da obrigatoriedade da contribuição sindical regulada pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... de administração ou representação sindical ... Parágrafo único. Serão computados como ... serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10882-39.2015.5.15.0006) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE ... obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao imento do imposto sindical, prevista no art. 605 da CLT, tem por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000541-12.2015.5.06.0003), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. OJ 17 DA SDC do TST. Nos termos da OJ 17 da SDC do C.TST, as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre...
... çam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não ... , tendo em vista que já existe o chamado imposto sindical, de feição tributária e cuja ... -
Liquefação da rede de proteção social no Brasil autoritário
Quais os impactos das reformas de austeridade sobre a rede de proteção social e o legado da Seguridade Social, consagrado na Constituição de 1988? A hipótese deste artigo é que a economia política do Brasil recente demonstra a antinomia entre capitalismo financeiro e democracia representativa de massas, o que resulta na corrosão das políticas de proteção social e da regulamentação das relações...
... acontece atualmente; 4) fim da obrigatoriedade do imposto sindical; 5) regulamentação do ...