imposto sobre grandes fortunas
1117 resultados para imposto sobre grandes fortunas
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Decisão monocrática Nº 0002199-42.2019.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2022
... no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre ... Grandes Fortunas – IGF, e dos ...
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Decisão monocrática Nº 0001475-38.2019.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2022
... no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre ... Grandes Fortunas – IGF, e dos ...
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Decisão monocrática Nº 0004595-64.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2023
... no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre ... Grandes Fortunas – IGF, e dos ...
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Decisão monocrática Nº 0000354-72.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-11-2022
... no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre ... Grandes Fortunas – IGF, e dos ...
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Acordao N° 1735077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Preliminar. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausênci
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1730241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Sentença citra petita. Ausência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária....
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1678679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Violação dialeticidade. Não ocorrência. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1705884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1705887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1708168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Tributário. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei distrital. Eficácia após a
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1772122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1762479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
Acordao N° 1629683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de...
... de Alíquotas (DIFAL) referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... eles se insere o imposto sobre grandes fortunas, nos termos do artigo 153, inciso VII; ... -
A Progressividade
... finalidades extrafiscais, como o ITR, o Imposto de Importação, o de Exportação, o Imposto re produtos industrializados e o Imposto sobre a renda. Não são tributos puramente ... ão bilateral de criar o imposto sobre grandes fortunas, na forma que estatui o inciso VII do ...
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Além de muito altos, impostos têm distribuição injusta
Tributação sobre produtos e serviços pesa mais no bolso dos ... Imposto" sobre Produtos Industrializados (IPI) e o ICMS. J\xC3" ... a cobrança de um imposto sobre grandes fortunas. Outra injustiça, segundo Delarue, é a ...
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Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
... sobre seus próprios tributos ... Novos centros de ... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... de Importação (II) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Cabe ainda ao governo federal o ... -
Acordao N° 1609958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar....
... da ilegalidade da exação incidente sobre operações e ... prestações que destinem bens ... do ICMS como uma das ressalvas, o citado imposto se submete, cumulativamente, à ... anterioridade ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1671475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Recurso. Distrito federal. Preliminares. Suspensão da segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei...
... valor do imposto pago por força de substituição tributária, ... cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Trata-se de uma ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1656190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Recurso. Distrito federal. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022....
... valor do imposto pago por força de substituição tributária, ... lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Trata-se de uma ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1617710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Suspensão da segurança em segunda instância. Reserva de competência do stj. Inaplicabilidade do artigo 166 do ctn. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019
... aos consumidores não contribuintes desse imposto ... 3. Sem prejuízo, o Supremo Tribunal Federal ... Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
... para a produção de normas jurídicas sobre tributos". 5 ... A Constituição da ... cita como exemplo a não instituição do imposto sobre grandes fortunas pela União, o que não a ...
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Acordao N° 1613678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mérito. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de...
... Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... do ICMS como uma das ressalvas, o citado imposto se submete, cumulativamente, à ... anterioridade ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1629529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não cumprimento do estabelecido no artigo 166 do código tributário nacional. Preliminar rejeitada. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5.
... Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... do ICMS como uma das ressalvas, o citado imposto se submete, cumulativamente, à ... anterioridade ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1651405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Constitucional. Tributário e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Necessidade de edição de lei complementar. Estabelecimento do...
... Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... do ICMS como uma das ressalvas, o citado imposto se submete, cumulativamente, à ... anterioridade ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ... -
Acordao N° 1634457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Icms/difal. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Recurso extraordinário nº 1287019/df. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. Súmula 213/st
... cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Trata-se de uma ... ça entre os valores cobrados do referido imposto entre os Estados-Membros que ... participaram da ... ência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art. 153, ... VIÍ), a inércia ...