Imposto sobre Operações Financeiras
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Iof: isenção volta a valer até dia 31
Depois de acabar com a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
... Econômico (OCDE) a zerar, até 2028, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
... Econômico (OCDE) a zerar, até 2029, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior
... Econômico (OCDE) a zerar, até 2028, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o ...
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Governo se compromete a zerar IOF sobre operações no exterior, como o uso de cartão de crédito, para entrar na OCDE
... Econômico (OCDE) a zerar, até 2028, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com o ...
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Acórdão nº 50012488920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A...
... demandada, fixando estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, no artigo 85, § 2º ..., a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, a compensação e a ...ços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar ... . IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. . O Imposto sobre Operações ... -
Acórdão nº 50008983520168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A...
..., a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, a compensação e a ...ços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. . O Imposto sobre Operações ... -
Acórdão nº 50009123520218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS E Nº 1.255.573/RS. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. O INCISO I DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 3.919/10 DO CMN PERMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), QUE PODE INCIDIR UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A...
... e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica ..., a alteração/exclusão da cobrança do imposto sobre operação financeira, a compensação e a ...ços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. . O Imposto sobre Operações ... -
Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
... autoridades tributarias y contribuyentes sobre la prueba de hedge . Ralph Melles Sticca . ... na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a e das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa ... -
Acórdão Nº 0301608-39.2017.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELO DA DEMANDANTE.REVISÃO DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESIMCUMBE A DEMANDANTE DE ESPECIFICAR AS OPERAÇÕES QUE PRETENDE REVISAR. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desincumbe de indicar de maneira específica os contratos e as...
...), abarcando todas as espécies de operações de crédito (desde o início da relação com a ..., "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com ...(c) IOF O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. . . . . O juízo de ... lugar, porque as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão Nº 0302054-26.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DA BENESSE MEDIANTE A...
... § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em ... a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o ... capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão Nº 0500932-64.2011.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. (2) SUSCITADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL....
... outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive ... de taxas de juros às instituições financeiras, tanto na captação de recursos quanto na ... funcionar como parâmetro restritivo mesmo sobre o percentual de juros fixados contratualmente ...151). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) Não há ... -
Acórdão Nº 5005755-73.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANTE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO ADMITIDO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, TODAVIA. A prática do anatocismo, como também é chamada a...
...5º: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do ...ÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA ... de 30/04/2008, com instituições financeiras" ou equiparadas, seja diretamente, seja por interm\xC3"... foi compelido a aderir ao seguro imposto pela financeira sem, contudo, exercer o direito ... -
Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
... a partir do vencimento de cada parcela e, sobre o valor corrigido, juros remuneratórios à taxa ... e cobrada por outras instituições financeiras, na época da assinatura do contrato. ... IOF, cumpre salientar que se trata de um imposto de responsabilidade do mutuário, previsto no ..., cujo fato gerador corresponde, nas operações de crédito, à efetiva entrega, total ou parcial ... -
Governo aumenta IOF do dólar de 0,38% para 1,10%
..., quando entrará em vigor o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A alíquota ...
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Acórdão nº 1.0372.12.002824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA EM UM DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LICITUDE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM UM DOS PACTOS - SEGURO AUTO - VENDA...
...ícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a .../2000 foi facultada às instituições financeiras, a cobrança de juros capitalizados em ... deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF E CET - REGULARIDADE NA COBRANÇA - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA GENÉRICA - ABUSIVIDADE. Desincumbindo-se a parte autora do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil e,...
....Relata que o demandado efetivou operações e deixou de quitá-las, perfazendo uma dívida no ... são devidos juros e correção monetária sobre os valores.Intimadas para especificar provas, a ... REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ... da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Acórdão nº 50069156420218210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE NAO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.388.972/SC SOB O RITO DOS...
... pela ré. Quanto ao mérito, discorre sobre seu superendividamento e a abusividade dos juros ... das atividades das instituições financeiras nacionais, inclusive, “limitar, sempre que ... outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros” (art. ... ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176918020194058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0817691-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARD WIND LTDA e outros ADVOGADO: Hélio André Medeiros Batista APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, .... . O Fundo de Garantia de Operações é mecanismo criado a fim de possibilitar às ... as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) ... -
Acórdão nº 1.0313.14.027089-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF FINANCIADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do...
...ção envolveu somente parte das operações da pessoa jurídica segunda apelante, foi ... e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. A conotação que se ... conclusão de que as instituições financeiras não possuem autorização legal para atuar no ... cobrança da Tarifa de Cadastro - TC e do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - ... -
Acórdão Nº 5001060-21.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE
...ÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros ...1.061.530/RS, não deixa dúvida sobre a taxa média não poder ser interpretada como ..., consoante as taxas apresentadas para operações de crédito com recursos livres - pessoas ... a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de ... -
Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO...
... contestação, tecendo considerações sobre a sua atividade e o pacta sunt servanda. ... é aplicável às instituições financeiras”. Por fim, sublinho que o simples fato de as ... e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou ... IOF: No que tange à cobrança de IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, sua incidência ... -
Acórdão nº 1.0702.15.093381-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IOF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que...
... e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. A conotação que se ... contratos firmados com instituições financeiras no Brasil são nulos, por ausência de capacidade ... vigência, atingindo, inclusive, as operações das instituições financeiras. O ... à insurgência quanto à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito ...