Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão Nº 0304234-73.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA.EMPRESA PRODUTORA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DESTINADA A POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA USO DE MANUFATURAS.OBJEÇÃO À COBRANÇA DE ICMS JÁ PROTESTADA.DEFENDIDA INCIDÊNCIA DE ISS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E CONVERSÃO DE ETIQUETAS.OBJETO SOCIAL DA FORNECEDORA DE RÓTULOS, ALIADO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA
...156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. . SENTENÇA UNA DE ..., QUE É INCORPORADO A OUTRAS MERCADORIAS COMO PARTE DO RESPECTIVO CICLO PRODUTIVO, ANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0303193-71.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA.EMPRESA PRODUTORA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DESTINADA A POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, PARA USO DE MANUFATURAS.OBJEÇÃO À COBRANÇA DE ICMS JÁ PROTESTADA.DEFENDIDA INCIDÊNCIA DE ISS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E CONVERSÃO DE ETIQUETAS.OBJETO SOCIAL DA FORNECEDORA DE RÓTULOS, ALIADO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA
...156 DO STJ, QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL. . SENTENÇA UNA DE ..., QUE É INCORPORADO A OUTRAS MERCADORIAS COMO PARTE DO RESPECTIVO CICLO PRODUTIVO, ANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.112029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento do
... dentro do Estado de Minas Gerais, nas operações que tenham como destinatário consumidor final ... imposição de nova obrigação tributária sobre as remessas interestaduais de mercadorias das a consumidores não contribuintes do imposto", representando nova exação, com aumento de ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acordao N° 1739309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Ilegitimidade passiva. Contrarrazões. Inadequação. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Anterioridade. Aplicação. Compensação. Direito....
...CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão Nº 0703250-83.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN.APELAÇÃO
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS. À CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à circulação de mercadorias e. das prestações de serviços;. e) excluir da ... -
DECRETO LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Normas Complementares a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
...), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias;. II - a reajustar a alíquota do ... alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que ...
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Acórdão Nº 0700284-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONTROLE DIFUSO "DISFARÇADO" DE CONTROLE ABSTRATO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES...
...ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À. CIRCULAÇÃO DE ...mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte. ... -
Acordao N° 1614972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar 190/2022. Inexistênc
...TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À. CIRCULAÇÃO DE ...ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. Serviços de Transporte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. ICMS. CRÉDITO E DÉBITO. REGRA. SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/02. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Constituição da República, em seu artigo 155, institui o caráter não cumulativo do...
... nas prestações com débito relativo ao imposto, trata-se de um benefício fiscal específico das operações realizadas no setor de transportes cuja ... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº , de 1993)II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO VÁLIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ICMS. LANÇAMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM CONTA CAIXA. RECURSOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESCOBERTAS DE DOCUMENTO FISCAL.
... presumiu a ocorrência de saídas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, considerando a ... exigibilidade da qual se reveste CDA, recai sobre a apelante o ônus provar que o título não ... O ICMS é imposto cujo lançamento deve ser feito por ...Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... -
Processo nº 0005312-75.2004.8.19.0045 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Auto de Infração Nº 01.070995-4 que Originou O Processo Administrativo Fiscal Nº E-04-000.108.394/1998. Cobrança Pelo Não Recolhimento Do Imposto sobre Operações Relativas À Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ Icms, No Período de 30/11/1997 a 30/09/1998. Irregular...
...PELO . NÃO . RECOLHIMENTO . DO . IMPOSTO . SOBRE . CULAÇÃO DE . MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE . ...Circulação...operações" relativas ao ICMS, . tendo o mencionado\xC2"... -
Acórdão nº 1003597-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM UNIDADES FEDERADAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – RECURSO
...Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulagáo de Mercadorias, Exclusáo -. ...¿S RELATIVAS Á CIRCULACAO DE. MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES ... -
Acórdão Nº 5064845-72.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. INCIDÊNCIA DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA NA...
... da inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ça do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é realizada pelo Estado de ... -
Acórdão Nº 0700153-41.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE DE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO...
...IMPOSTO SOBRE. OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ...mercadorias e das prestações de serviços;. e) excluir da ... -
Acórdão Nº 5079206-65.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.RECURSO DA IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA....
... Impetrante in mora, para não tributar o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e sobre ... os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica ...IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão nº 0009120-42.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA — NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.Não opera a prescrição da pretensão executiva,...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão nº 0009783-13.2008.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL.Nas hipóteses de tributo sujeito a lançament
...ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ...OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão Nº 4034216-12.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE OBJETIVA RECEBER DÉBITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA...
... o pagamento de débito relativo a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
....05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada ... dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...ICMS. Operações e prestações em. que haja a destinação de ...contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações,. que ...complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases. de ...estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e. favorecido a ser ...Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, introduzido ... -
Acórdão Nº 5057860-87.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO....
... a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor ...) nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). ... diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão Nº 5025738-21.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. PERTINÊNCIA....
... a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor ...) nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). ... diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão Nº 5021980-34.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. PERTINÊNCIA....
... a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor ...) nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). ... diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão Nº 5018215-55.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. PERTINÊNCIA....
... a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor ...) nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto, bem como para que lhe seja declarado o direito ... diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão Nº 5041283-34.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO - DIFAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. PERTINÊNCIA....
... a cobrança do DIFAL em operações de envio de mercadorias destinadas a consumidor ...) nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 1). ... diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...