Imposto sobre Transmissão
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Gares e códigos de pagamento
... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
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Acórdão nº 2008/0178338-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... partilha sem que houvesse recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis, com base na ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81905 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... e da base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL ... #Includo pela Lei ...
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Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... inter-pretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ...
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Lançamento de ofício - auto de infração e imposição de multa
... (que serão tratados em tópico próprio sobre o contencioso administrativo), a Lei ...
- PORTARIA SF Nº 201, DE 16.10.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de aprimorar e modernizar a gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos servidores a seguir relacionados, para propor melhorias no modelo de gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
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Acórdão Nº 6824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ções necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do ... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); ... VI – procuração com ...
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Anexo I. Passo a passo para consulta a valores de imóveis rurais no sítio eletrônico do Instituto de Economia Agrícola
... para uma tela com a explicação sobre metodologia utilizada pelo Instituto de Economia ...
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Acórdão nº 2007/0298220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, impende ... Versam os autos sobre ação de repetição de indébito interposta ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 133523 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos de declaração, não se pronuncia sobre tese suscitada em recurso especial ... 3. O o gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o ...
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Acórdão nº 2007/0099104-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALVARÁ. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DISCUSSÃO COM BASE ... de lei federal, a pretendida discussão sobre o interesse da Fazenda Pública em alvarás, em ...
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Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ... Agravo ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... jurisprudência a ser reafirmada sobre o Tema nº 1.124, ... no qual se discute a idência do Imposto de Transmissão de Bens ... Imóveis (ITBI) na ...
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Acórdão nº 2007/0215628-7 de T4 - QUARTA TURMA
... por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Com efeito, o que emerge como vício na ... posterior, somente depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do sujeito passivo ... ARTIGO ... ímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... e quatro reais e dezenove centavos), sobre os quais incidirá correção monetária pelo ... 291. São contribuintes do imposto:"I - nas transmissões de bens e direitos, o ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO" DE BENS IMÓVEIS - ITBI. MUNICÍPIO DE SÃO JOS\xC3" ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS ... transferência de direitos reais sobre imóveis superiores a trinta vezes o maior ... -
Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
... INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... ícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... a ser apurado, nos ...
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Acórdão nº 2008/0283317-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , assim decidiu o acórdão recorrido: "O imposto de transmissão causa mortis e doação de ... que o aresto foi omisso em se pronunciar sobre a questão que é fundamental para o deslinde da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ... Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres; ... II ... de meios eletrônicos que permitam a transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta e de ... II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre ...