Imposto sobre Transmissão
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 43.981/2005 DE MINAS ... GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ... DOAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2009/0020843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - ITBI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO. 1. O prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não declarados e não pagos é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 11
... prazo decadencial para lançar de ofício Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não ... -
Imunidades
... ês capítulos, trataremos especificamente sobre estes institutos aplicados especificamente ao ... Estados e o Distrito Federal a instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação (Lei nº ...
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Imposto de Renda 2021: tire suas dúvidas em transmissão ao vivo
... O Globo -A menos de 15 dias para o prazo final de entrega do IRPF 2021, o scio de impostos da EY, Antonio Gil, tira dvidas dos internautas sobre a declarao de Ajuste Anual.Nesta tera-feira (18), a partir de 19h, a transmisso ir responder questes de temas variados, recebidas pelo e-mail ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser parcelados nos termos da Lei n 12.996, de 18 junho de 2014, não se ...
- Decreto-Lei nº 1.975 de 20/12/1982. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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Conta fiscal do ITCMD
... ções o que, por si só, abriria discussão sobre lesão ao princípio da legalidade. A título de ... ção e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá ... elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela ...
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Obrigações dos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civil
... Art. 18. Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou ... devem constar do instrumento de transmissão. ( ... ) § 5º. Todo aquele que praticar, ... à Secretaria da Fazenda informações sobre os atos realizados, conforme disciplina ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... § 5o A coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, ...
- Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Incidência
... Federal a competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ...
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Penalidades
... órias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação ...
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Prazos para recolhimento
... 31 do RITCMD: ... Art. 31. O imposto será recolhido (Lei 10.705/00, arts.17, com ... ão da Lei 10.992/01, e 18): I – na transmissão causa mortis: (Redação dada ao inciso pelo ... do uso ou da habitação sobre o bem, em favor do doador; d) antes da ...
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Isenções
... Repousa uma polêmica conceitual sobre esse instituto: enquanto a doutrina tradicional ... a lei pretende exonerar do pagamento do imposto. Nas isenções objetivas, os critérios ... 6.1 Isenções aplicáveis na transmissão causa mortis ... O art. 6º, inc. I e ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE ... (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para a expedição do formal ...
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Acórdão nº 2007/0186597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... de lei federal, a pretendida discussão sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa ...
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Acórdão nº 2006/0194829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL ... do Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre verbas de natureza trabalhista, no caso, o FGTS ...
- Decreto-Lei nº 1.852 de 27/01/1981. REGULA A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICIPIOS DA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
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Contribuintes
... do ITCMD, nem poderia, uma vez que tal imposto surgiu com a Constituição Federal de 1988. Em ... I – na transmissão" causa mortis: o herdeiro ou o legatário; ... II \xE2" ... institutos são polêmicos e a discussão sobre sua caracterização foge aos objetivos da ...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO ...
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Parcelamento
... 34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser ... Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ...
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o ... , a Secretaria da Fazenda se manifestará sobre a correção das informações e os contribuintes ... dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00 ...