Imposto sobre Transmissão
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Parcelamento
... 34. O débito fiscal relativo à transmissão “causa mortis” ou doação poderá ser ... Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ...
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Outros serviços disponíveis relacionados à declaração do ITCMD
Além do preenchimento e transmissão da Declaração de ITCMD, é possível o ... , a Secretaria da Fazenda se manifestará sobre a correção das informações e os contribuintes ... dilação de prazo para recolhimento do imposto previsto no § 1º do art. 17da Lei 10.705/00 ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... inclusive sobre direito tributário, o art. 24 da Constituição ... Precedentes ... 2. Ao tratar do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de ...
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Acórdão Nº 6829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DO ACRE. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Apresentação
... do que a herança (a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, no Brasil, chega a 27,5% ... Nos Estados Unidos, por exemplo, o imposto sobre heranças pode chegar a 40%, assim como no Reino ...
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Responsáveis
... O art. 8º da Lei 10.705/00 versa sobre responsabilidade: ... Art. 8º. Nos casos de ... Responsáveis ... que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ... Em caso de impossibilidade de se cobrar o imposto dessa empresa poder-se-ia cobrar do administrador ...
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Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... ESTADO DE PERNAMBUCO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO ...
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Restituição do ITCMD
... Art. 15. Para fins de restituição do imposto recolhido a maior ou indevidamente ou, ainda, ... de recolhimento correspondente a transmissão realizada no âmbito judicial, nos Postos Fiscais ...
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Acórdão nº 2008/0192219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALVARÁ JUDICIAL ... STJ examinar eventual incidência do ITCD sobre diferenças salariais do servidor falecido e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1252995 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos ...
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Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidou o entendimento de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não ... incide sobre ...
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Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS OU DE ...
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Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ... PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... -
Acórdão Nº 1407429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. BENS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA: TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE COBRANÇA E PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 10% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0291997-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE ... ção da parte demandada, inclusive sobre o mérito da demanda, como se vê neste trecho: ...
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Acórdão nº 2006/0279748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITD. PRINCÍPIO DA ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... º 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre" o aprimoramento das regras de garantia, a execuç\xC3" ... de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de ... correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... § 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a ...
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Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... -
Lista de abreviaturas
... DITCMD Declaração do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE BANCO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
... Como sabido, o ITCD o imposto de competncia do Estado-membro e incide sobre ... -
Acórdão Nº 5023442-12.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... quaisquer prejuzos parte recorrida.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudncia doSupremo ... valor histrico contbil constante em seu imposto de renda", bem por isso, aduz que tem incorretaa ...
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Notificações fiscais
... 16. Notificações, intimações e avisos sobre matéria fiscal relativa ao ITCMD serão feitas ...
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Anexo II. Passo a passo para formulação de Consultas
... para mais uma página com informações sobre a Consulta Tributária ... 4 – Clicar em ...