Imposto sobre Transmissão
-
Não incidências legalmente previstas
... ? Simples: para que não pairem dúvidas sobre a matéria ... Assim, o art. 5º da Lei 0 define: ... Art. 5º. O imposto não incide: ... I – na renúncia pura e ... de herança ou legado, não ocorre transmissão, logo, não há que se falar em fato gerador. Os ...
- A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
- Imposto de Renda 2021: assista à transmissão ao vivo para tirar dúvidas
-
Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ...
-
Procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária
... inter-pretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ...
-
Recolhimento em atraso
... na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no ... , utiliza a UFESP como indexador e incide sobre a base de cálculo, corrigindo-a no intervalo de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... § 1º julgado o cálculo para pagamento do imposto de transmissão", no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a existência de d\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0264760-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... § 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao ...
-
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... § 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
-
Declarações e procedimento administrativo
... para o donatário é o pagamento do imposto antes do ato ou contrato. Para outras ... c) Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD , utilizada para ... todos os sucessores, além de informações sobre os bens partilhados e sobre o de cujus ... Alguns ...
-
Acórdão nº 2014/0326906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...
... TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. ... 2. O fato gerador do imposto" de transmissão (art. 35, I, do\xC2" ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...
-
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de ...
-
Acórdão nº 2014/0008055-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóve
... Imposto" sobre a Transmissão de Bens Im\xC3" ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI ... -
Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
... 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa ... -
Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens
Advogados do Rio de Janeiro terão guichê para consultar ITD
-
ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre imposto de transmissão
Base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais deve ser apenas o ITR
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade ... -
Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...
-
Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e ...
-
Acórdão nº 2014/0106856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não...
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO" ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. \xC2" ...