Imposto sobre Transmissão
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Acórdão nº 796376 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2020
. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital...
... 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa ... -
Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS - ITBI ... -
Advogados do RJ terão guichê para consultar imposto de transmissão de bens
Advogados do Rio de Janeiro terão guichê para consultar ITD
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ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre imposto de transmissão
Base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais deve ser apenas o ITR
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade ... -
Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0164896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação de débito de Imposto de Transmissão Causa Mortis e ...
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Acórdão nº 2014/0106856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não...
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. IMPOSTO" ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0263096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIII - Agência de Direitos de Transmissão: pessoa jurídica licenciada ou autorizada com base em relação ... O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... Art. 42. O auxílio ...
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Acórdão nº 2010/0206224-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUTIR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FUMUS BONI IURIS E ... se refere à exigência estadual do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre a ...
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Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INCID\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... ão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA ... a sentença, posicionou-se claramente sobre a questão apresentada, assentando o entendimento ...
- A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARROLAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do ...
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Acórdão nº 2007/0263475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO E DOAÇÃO CAUSA MORTIS - ...
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
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Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 1321172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... PROCESSUAL ... CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... em matéria diversa (segunda parte – nem sobre a transmissão de bens ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 2014/0279116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que
... DEVOLUÇÃO. ... TRANSMISSÃO. ITBI ... - Acórdão nº AgRg no REsp 968519 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... , segundo o qual a base de clculo do imposto o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ... sntese, acerca da base de clculo do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis (ITBI) sobre bem imvel ...