Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis
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Acórdãos nº 0032046-72.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2011
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 1993. Alegação de não ...
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Acórdãos nº 9085843-67.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2011
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal ...
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Acórdãos nº 9160525-90.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2011
... Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de ens imóveis. Exercício de 1998. Superveniente ...
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Decisão da Presidência nº 1028315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... ência, assentou ser a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI o ... sobre transmissão de bens imóveis 'inter vivos') - Aumento na base de cálculo - Art. 150 ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ... a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei ... e transmissão de propriedade imobiliária inter vivos ... A Superlei de 1937 manteve a regra de ...
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Decisão da Presidência nº 1273975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisões Monocráticas nº 1273975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1475776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1475670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1475016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 1412223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
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Decisão monocrática Nº 2996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... OS AGRAVADOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ...
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Decisão da Presidência nº 1016564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... PREPONDERÂNCIA. 1 ... Não incide ITBI sobre a transmissão de imóvel para integralização ... não se constitui na compra e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, na locação desses ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO ...
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Decisões Monocráticas nº 1128935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 36 E 37, DO CTN ... Transferência de imóveis que, in casu, não visa à integralização de ... a imunidade ao ITBI conferida à transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio da ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO ...
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Decisões Monocráticas nº 1155676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... a imunidade ao ITBI conferida à transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio da ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS ...
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Decisão da Presidência nº 1155676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... a imunidade ao ITBI conferida à transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio da ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS ...
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Decisão da Presidência nº 1094119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Mandado de segurança ... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
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Acórdão nº 1.0000.00.273162-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVÉIS POR ATO ONEROSO ""INTER VIVOS"". TRIBUTO DE NATUREZA REAL. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Segundo o entendimento jurisprudencial, incluindo-se decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva, no caso de impostos de natureza real, realiza-se com a...
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVÉIS POR ATO OSO "INTER VIVOS". TRIBUTO DE NATUREZA REAL. CAPACIDADE ... -
Acórdãos nº 0098136-28.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2011
... Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência ...
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Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ... 1. Apelação versa ... que os imóveis alienados serão dados em garantia à dívida ... do imóvel, do tributo gerado pela transmissão da propriedade (ITBI) ... Não contempla o ... observa de sua própria especificação (imposto ... de transmissão, registro de escritura, ... fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens ... imóveis (ITBI) somente ocorre ... -
Direito Tributário
... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... Trata-se do imposto sobre (A) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato o, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... (B) ...
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Decisão da Presidência nº 976168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... Operação societária sobre a qual não incide ITBI Ausência de ... principal a venda e locação de imóveis, razão pela qual não faz jus à imunidade ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI: ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... IMUNIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1128935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... 36 E 37, DO CTN ... Transferência de imóveis que, in casu, não visa à integralização de ... a imunidade ao ITBI conferida à transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio da ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO ...