imposto territorial rural
- Acórdão nº 2014/0261028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-06.2011.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO SOBRE ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREAS TIDAS POR IMPRESTÁVEIS À AGRICULTURA E À PECUÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR ERRO NA FORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA ... BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... Ruralriedade Predial e ... Territorial ...
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Acórdão nº 2004/0031050-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL ... , bem como o comprovante de pagamento de Imposto Territorial Rural, em conjunto com a prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-15.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÕES DE EDITAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. A ... ção da Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277121 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). 2. Agravo...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental-ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF n.º 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito...
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Acórdão nº REsp 1232344 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS. 1. Pertencendo o imóvel a vários proprietários, em condomínio, é legítima a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer deles, reservando-se ao que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores na...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310972 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. 1. A violação do art. 538 do CPC, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. 2. Conforme assentado no acórdão recorrido, dispensável análise detida de cada...
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Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÃCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÃRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... TERRITORIAL ... CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS ... Rural sobre propriedade imobiliária cujo registro foi ... -
Acórdão nº 2014/0323333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violaç
... Imposto" sobre a Propriedade Territorial Rural) e a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); e ... #Redação dada pela Lei nº ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO ... identificarem-se com a do Imposto Territorial Rural ... 9. Fundando-se o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2008/0029378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E IA - CNA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-27.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA ... Por força da Lei 8.847/94 o 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a ...
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Acórdão nº 2009/0047479-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-59.2011.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, os dispositivos infraconstitucionais e os arestos trazidos pela parte não se afiguram válidos para ensejar o processamento do apelo revisional. Os dispositivos constitucionais mencionados não guardam pertinência com o tema...
... SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, em face do ... , que será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ... -
Acórdão nº 2009/0099801-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a ...
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Acórdão nº 2006/0014999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 289, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0296123-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO ...
- Medida Provisória nº 1.956-50 de 26/05/2000. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.