imposto territorial rural
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1174-22.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. Por força da Lei 8.847/94 (artigo 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a Secretaria da Receita Federal deixa de administrar a contribuição sindical rural. Celebrado convênio, em 18/5/1998, entre a destinatária da receita e a Secretaria da Receita Federal, avença autorizada...
... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA ... Por força da Lei 8.847/94 o 24, I), que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, a partir de 31/12/1996, a ... -
Acórdão nº 2010/0021134-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e ... -
Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão ora agravada está apoiada em entendimento sedimentado na jurisprudência consolidada na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta,
... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-80.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da i 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras ... -
Acórdão nº 2007/0037738-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PROVAS TÉCNICA E DOCUMENTAL. REEXAME. SÚMULA N.º 7/STJ. DECADÊNCIA DO PEDIDO. CPC, ART. 21. SÚMULA N.º 284/STF. I - As razões do recurso especial baseiam-se em alegações cujo acolhimento impõe o reexame de prova. A agravante afirmou no recurso estarem errados os percentuais de grau de utilização da terra...
... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO ... -
Não-incidência de Imposto Territorial Rural sobre Bens Afetados às Concessões de Energia Elétrica
1. Hipótese de incidência do ITR. 2. Natureza jurídica da propriedade alagada em função da construção da hidrelétrica e suas repercussões no ITR. 3. Considerações finais.
@1. Hipótese de incidência do ITR. A Constituição Federal contemplou em seu artigo 153, VI, o Imposto Territorial Rural como de competência federal, estando intimamente ligado ao direito tribut&aacu... -
Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR ... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1521, DE 09 DE OUTUBRO DE 1996. Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9321, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1521-001, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e ... -
Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
... impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
- Versão original Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966. ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, INSTITUI NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA CORRESPONDENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 59495, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede Novos Prazos para Apresentação da Declaração de Propriedade Rural e para Pagamento do Imposto Territorial Rural, Regula as Respectivas Reclamações e Recursos e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1348941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 27
... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EM IMÓVEL URBANO ... - DECRETO LEI Nº 1128, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Autoriza Parcelamento de Debitos Decorrentes Dos Lançamentos do Imposto Territorial Rural e das Contribuições Devidas Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (incra), e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1824-08.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da i 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras ... -
Acórdão nº REsp 1283326 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples menção aos dispositivos legais supostamente omitidos pelo aresto recorrido, despida de qualquer justificativa acerca da necessidade de a matéria ser enfrentada para a correta solução da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08025468220134058400), 17-12-2018
Processual Civil e Tributário. Apelação e recurso adesivo a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Fazenda Nacional a restituir à empresa autora a quantia de R$ 2.681,36 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), recolhida à título de Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 2005, condenando a apelante
... seis centavos), recolhida à título de Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da ... compreendendo a cobrança do Impôsto Territorial Rural progressivo, do impôsto sôbre o ...
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Acórdão nº 2008/0239596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE ... imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ... -
Acórdão nº REsp 1098047 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE ... imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009774520214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800977-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONOR BEZERRA LIMA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006
... a suspensão da exigibilidade do Imposto Territorial Rural ... O Magistrado, na origem, ...