imposto territorial rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009774520214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800977-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONOR BEZERRA LIMA ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006
... a suspensão da exigibilidade do Imposto Territorial Rural ... O Magistrado, na origem, ... -
Acórdão Nº 0012813-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... os requisitos para a incidência do Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2" ... que, em razão da localidade do imóvel (rural), das atividades ali exercidas, e da destinação ...
- Decreto nº 59.495 de 09/11/1966. CONCEDE NOVOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL E PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, REGULA AS RESPECTIVAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001797520198172860), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0000179-75.2019.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO.
... direito à pensão por morte de trabalhador rural desde que comprovada a qualidade de trabalhador ... b) recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR; ... c) declaração do ... - DECRETO LEI Nº 1487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza Remissão de Creditos Relativos a Imposto Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Relativos a 1975 e Dispensa a Taxa de Serviços Cadastrais Correspondentes a 1975 e 1976.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107227620194058000), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA TERRA NUA E DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. SENTEÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa P.A. em face de sentença que, quanto à CDA 43.8.14.000012-06, rejeitou...
... a alegação de nulidade da cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, julgando improcedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002639020164058300), 30-11-2021
PJE 0800263-90.2016.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade...
... de Justiça, no sentido de que: "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1964. Transfere para a União a Competencia da Cobrança do Imposto Territorial Rural e Estabelece Garantias Quanto a Propriedades.
- DECRETO Nº 56799, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Cria a Junta Interministerial de Controle da Implantação do Cadastro e do Imposto Territorial Rural, Previstos No Estatuto da Terra.
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Os fatores determinantes do preço da terra agrícola no estado de Santa Catarina
... custo de manutenção, representado pelo Imposto Territorial Rural, na determinação do preço da ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Unidades não pagam imposto territorial rural
SÃO PAULO. A pessoa ou empresa que decide criar sua própria reserva particular tem isenção do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITBR) e prioridade na análise de projetos ambientais e nos pedidos de concessão de crédito agrícola. Na esfera...
- Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0114.01.004614-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL. Ainda que o imóvel esteja localizado em zona urbana, não incidirá IPTU, mas, ITR, sempre que restar comprovada a utilização em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
... No mrito, afirma i) ser devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Houve ... ções ao Sindicato; declaração do Imposto Territorial Rural - ITR. ... No que diz ... -
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a vinte ... , para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00208046420178060029), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0020804-64.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO ADVOGADO: Janaina Holanda Rocha Gurgel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, CPC ... Houve ... de Acopiara/CE; cópia da declaração de imposto territorial rural ... No que diz respeito ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002313020178060150), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0000231-30.2017.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVINA MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Sem ... ção; Certidão de nascimento; cópia do Imposto Territorial Rural; Certidão Eleitoral; Carteira ... - Decreto nº 56.462 de 14/06/1965. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO NO EXERCICIO DE 1965, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ITR. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito à isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre determinada propriedade rural, anulando-
... isenção do recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre ... determinada ... - Decreto nº 56.799 de 27/08/1965. CRIA A JUNTA INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DA IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA.
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Acórdão nº 2006/0081289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031696720154059999), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0003169-67.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA LIMA FRANCO ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À
... a obtenção de aposentadoria por idade rural ... Decisão embargada :acórdão proferido ... d) comprovante de Imposto Territorial Rural – ITR, referente ao ...