impostos municipais
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Acórdão nº 26087 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1954
SERVIÇOS AEREOS. NÃO ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
SERVIÇOS AEREOS. IMPOSTOS. ISENÇÃO ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 17-01-1955 ... -
Acórdão Nº 0500198-36.2011.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA RECORRIDA - PROPRIETÁRIA REGISTRAL - QUE ALIENOU OS MESMOS TERRENOS PARA 02 (DOIS) ADQUIRENTES DISTINTOS. VENDA DOS IMÓVEIS PELO PRIMEIRO COMPRADOR AO ORA RECORRENTE, SEM REGISTRO DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SEGUNDA VENDA, POSTERIOR, REALIZADA A TERCEIROS DE BOA-FÉ - ORA RECORRIDOS - QUE...
... ACORDO COM A AVALIAÇÃO ATUAL DE MERCADO, ACRESCIDO DOS ... IMPOSTOS MUNICIPAIS PAGOS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ATUAL DOS ... TERRENOS QUE ... -
Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... dia de 2021 até esta quarta-feira, a população brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ... De acordo com os cálculos do ...
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Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... dia de 2021 até esta quarta-feira, a população brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ... De acordo com os cálculos do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do ... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional ...
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Acórdão nº 64613 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1969
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 73 E RECURSO PROVIDO.'
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTOS MUNICIPAIS IMUNIDADE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ... -
Acórdão nº 64613 de 2ª Turma, 12 de Septiembre de 1969
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 73 E RECURSO PROVIDO.'
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSTOS MUNICIPAIS IMUNIDADE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ... -
Acórdãos nº 0009069-39.2011.8.26.0271 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos do exercício de 2007. 1) Alegação de nulidade da CDA - Inexistência de defeitos na CDA a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 - Presunção de liquidez e certeza do título executivo. 2) Sentença que...
... cabimento - Previsão legal que se restringia aos impostos municipais, não incluindo as taxas - Inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 37685 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 1958
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... EMENT VOL-00362 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados ... § 1º ... a SUDAM e a outras entidades governamentais, estaduais ou municipais, providências julgadas necessárias ao desenvolvimento da Zona Franca; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que gravem o imóvel ...
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Acórdão nº 25085 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1960
BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
BONCO DO BRASIL S/A INCIDENCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ... DIR TRIBUTÁRIO ... BANCO DO BRASIL ... Publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: ... I - as instituições do ensino fundamental, ... I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... 2. A Constituição Federal instituiu dois impostos de transmissão, um estadual, o ITCMD, e outro ... municipal, o ITBI, ... competência tributária cumulativa em relação aos impostos municipais e ... estaduais, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, sendo ... -
Acórdão nº 29310 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1960
BANCO DO BRASIL NÃO TEM ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
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Acórdão nº 46108 de 2ª Turma, 25 de Enero de 1961
BANCO DO BRASIL SUJEITO A IMPOSTOS MUNICIPAIS
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Acórdãos nº 0001615-40.2009.8.26.0477 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Compromisso de compra e venda. Rescisão cumulada com reintegração de posse. Parcial procedência. Adoção da Teoria do Adimplemento Substancial. Requerido condenado ao pagamento da diferença considerada suficiente à quitação de sua parte no negócio. Sentença "extra petita". Nulidade parcial. Inadimplemento do comprador incontroverso. Rescisão que se impõe. Retenção de 30% dos valores pagos. Taxa de
... Taxas condominiais e impostos municipais inadimplidos igualmente devidos pelo apelado ... -
Acórdãos nº 0000516-29.2015.8.26.0120 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
Apelação – embargos de terceiro – TERRENO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM 1.981 E objeto de constrição judicial em 2.005, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA JUNTO AO cri QUE NÃO É óBICE AO RECONHECIMENTO DA VERDADE MATERIAL. Súmula 84 do A. STJ. dEMONSTRAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE COMPROU O...
... EM 1.981, PAGOU O ITBI EM TAL OCASIÃO, RECOLHE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE REFERIDO BEM, DECLARANDO-O ANUALMENTE EM ... -
Acórdão Nº 0024185-12.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE PROGRAMA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS QUITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ACORDO QUE ESTABELECEU QUE OS POSSUIDORES SERIAM LEGÍTIMOS PARA RESPONDER PELOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. A pretensão se refere aos créditos tributários detalhados nas Certidões de Dívida Ativa Municipal - CDAM's Nº
... ítima para responder pelos indigitados débitos tributários municipais. O que na realidade pretende o autor/apelante é a “a anulação dos ... que os possuidores seriam legítimos para responder pelos impostos e taxas municipais. ... A pretensão se refere aos créditos ... -
Acórdão nº 91732 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1980
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 91732 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1980
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A HOTEIS EM CONSTRUÇÃO, POR PRAZO CERTO, PREVISTA EM LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93282 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1980
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COMO ESTIMULO A INDUSTRIA DO TURISMO. LEI MUNICIPAL QUE, AO CONDICIONA-LA, UTILIZA ELEMENTOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RECONHECIDA POR ATO DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 93282 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1980
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS COMO ESTIMULO A INDUSTRIA DO TURISMO. LEI MUNICIPAL QUE, AO CONDICIONA-LA, UTILIZA ELEMENTOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RECONHECIDA POR ATO DO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 61147 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
IMPOSTOS MUNICIPAIS. NÃO SÃO DEVIDOS POR AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTOS MUNICIPAIS, NÃO SÃO DEVIDOS POR AUTARQUIA, PROMESSA DE ... VENDA A ... -
Acórdão nº 61147 de 2ª Turma, 5 de Mayo de 1969
IMPOSTOS MUNICIPAIS. NÃO SÃO DEVIDOS POR AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTOS MUNICIPAIS, NÃO SÃO DEVIDOS POR AUTARQUIA, PROMESSA DE ... VENDA A ...