impostos municipais
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de ... municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por disposição legal ...
-
Acórdão nº 2015/0130213-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE ... impostos", compreendida a ... proveniente de transferências, na manuten\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0301054-53.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA CONTRA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI, EM QUE SE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (1) PRELIMINARES. (A) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE POR SER TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA
... DE QUESTÕES URBANÍSTICAS, NEM SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO NEM DO ... -
Decisão Monocrática nº 50000377820158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-01-2022
... ão de execução fiscal fundada em inadimplemento do pagamento de impostos municipais na qual não se obteve êxito em satisfazer a dívida ... 2 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... obstada ou embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais ... ARTIGO 3 ... A concessão ou exploração lotérica, como ... loterias, que concederem, a quaisquer outras licenças, taxas, impostos ou emolumentos ... § 2º Os vendedores ambulantes pagarão, em ...
-
Acórdão Nº 0804529-95.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... OU JUDICIAL, REFERENTE AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, ... INCLUSIVE O IPTU, E A SUSPENSÃO DE QUALQUER ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas ... I - Os impostos, taxas e emolumentos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre o bem ou direito que produzir o rendimento; ... II - Os ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... IMPOSTOS MUNICIPAIS – ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... IMPOSTOS MUNICIPAIS – ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 0040985-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ção quanto aos proprietários de imóveis e as dívidas de impostos municipais, restando sua culpa pelo indevido protesto do título e ...
-
Acórdão nº 0180238-55.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... dos impostos municipais ... 4. Conclui-se que inexiste a imunidade recíproca da ...
-
Acórdão nº 0180238-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... dos impostos municipais ... 4. Conclui-se que inexiste a imunidade recíproca da ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.003640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC) - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.150, VI, ALÍNEA "C", DA CF/88 - EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI...
... declaratria de imunidade tributria direcionada a todos os impostos de competncia do Municpio de Belo Horizonte/MG (IPTU, ITBI e ISSQN), com ... Por fim, no que se refere restituio dos impostos municipais de IPTU, ITBI e ISSQN recolhidos ao longo do tempo, a associao autora tem ... -
Acórdãos nº 1000869-60.2017.8.26.0127 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Impostos municipais. Imunidade tributária recíproca. Configuração ...
-
Acórdão Nº 0006003-02.2011.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... ao contribuinte acima caracterizado no que se refere aos impostos municipais" (Evento 163, informao 38, 1G), de modo que torna invivel a ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária, quanto às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras ... IV- aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos ... SEÇÃO II Do Imposto Territorial Rural ... ARTIGO 48 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... IMPOSTOS MUNICIPAIS – ... ISTO PORQUE, TANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO, ... -
Decisão Monocrática nº 50005660620198210140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. In casu, a companhia de saneamento ajuizou ação em face de ente municipal narrando, em síntese, ter imunidade tributária, pelo que seria indevida a cobrança de IPTU sobre os imóveis que possui, assim relativamente aos demais impostos de competência municipal. Após o...
... apelação cível. direito tributário. imunidade tributáriA. impostos municipais. ausência de interesse recursal. não conhecimento. ... In ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125364-67.2006.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face da Fundação Getúlio Vargas, objetivando a cobrança de crédito tributário, relativo a IPTU do exercício de 1997, sobre imóvel situado à Praia de Botafogo, livraria. 2. Intento recursal em face da sentenç
... razão da imunidade tributária, quanto ao pagamento de impostos ... municipais incidentes sobre o imóvel situado à Praia de Botafogo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127456-95.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República de 1988, conforme preceitua seu artigo 150, sendo certo que os requisitos para sua concessão estão previstos no artigo 14 do CTN. 2. De fato, a executada se constitui pessoa jurídica de direito...
... tributária reconhecida quanto ao pagamento de ... impostos municipais incidentes sobre os bens ... de que é proprietária ou ... -
Acórdão nº 26087 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1954
SERVIÇOS AEREOS. NÃO ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
SERVIÇOS AEREOS. IMPOSTOS. ISENÇÃO ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 17-01-1955 ... -
Acórdão Nº 0500198-36.2011.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA RECORRIDA - PROPRIETÁRIA REGISTRAL - QUE ALIENOU OS MESMOS TERRENOS PARA 02 (DOIS) ADQUIRENTES DISTINTOS. VENDA DOS IMÓVEIS PELO PRIMEIRO COMPRADOR AO ORA RECORRENTE, SEM REGISTRO DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SEGUNDA VENDA, POSTERIOR, REALIZADA A TERCEIROS DE BOA-FÉ - ORA RECORRIDOS - QUE...
... ACORDO COM A AVALIAÇÃO ATUAL DE MERCADO, ACRESCIDO DOS ... IMPOSTOS MUNICIPAIS PAGOS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ATUAL DOS ... TERRENOS QUE ... -
Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... dia de 2021 até esta quarta-feira, a população brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ... De acordo com os cálculos do ...
-
Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos somente este ano
... dia de 2021 até esta quarta-feira, a população brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos aos governos federal, estaduais e municipais. O dado é do monitor de pagamento de impostos, o "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ... De acordo com os cálculos do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade ... impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ...