imprensa livre
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Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... CPMI DOS ATOS DE 8 DE JANEIRO. ACESSO ÀS ... REUNIÕES. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ... JORNALÍSTICA ... LIBERDADES ... REFERENDADA ... 1) A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado ... Democrático de Direito” (Rcl 28747 AgR, ...
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Acordao N° 1697295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional. Direito à livre expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Direito à imagem. Honra. Intimidade. Vida privada. Violação. Conflito. Prevalência. Configuração. Ato ilícito. Compensação. Danos morais. Quantum indenizatório. 1. Aos veículos de comunicação é garantida a ampla liberdade de expressão (liberdade de imprensa). 2. O direito à liberdade de expressã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO. DIREITO À ... INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À ... -
Acórdão nº 2007/0146599-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL (DIÁRIO) E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de livre exercício da autonomia privada, não podendo ser limitados senão tendo ... , mas eram tutelados em textos legais esparsos, como na Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), que prevê hipóteses de violação à honra; no ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ... livre" distribuição do procedimento prévio perante a Procuradoria-Geral da Rep\xC3" ...
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Acórdãos nº 0017237-81.2012.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA A liberdade de imprensa e o direito de livre manifestação do pensamento não são ...
- Acórdãos nº 4002650-37.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acidente ocorrido na Santa Casa de Misericórdia para divulgar na imprensa que fez uma doação ao nosocômio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil ... que inexiste fato no processo que demonstre ter agido com a vontade livre e consciente (dolo) de tirar proveito próprio da situação, o que ...
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Acórdão nº 0092258-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS DE LIVRE IMPRENSA, DIREITO À INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE DOS PROCESSOS ...
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Acórdão nº 0101500-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... e a imagem e direito à livre imprensa, nos termos do art. 5º, ... IV, V, IX e X da Constituição ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o Brasil tem como um dos seus fundamentos construir uma sociedade livre, justa e solidária. Pretende, ademais, reduzir as desigualdades sociais e ... favores deveriam observar o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de previsão constitucional ...
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Decisão monocrática Nº 56175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDA\xC3" ... RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E ...
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Processo nº 0294956-07.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... exercício da liberdade de imprensa" (art. ... 220, § 1º CF). Igualmente, também são\xC2" ... 220, assegura a todos a livre manifestação de pensamento e informação e, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... recebia o equivalente a cem cúbitos quadrados de terra livre, sendo um cúbito correspondente à distância entre o cotovelo e a ... dinheiro dos depositantes; (2) pools , pessoas que corrompiam a imprensa para noticiar informações que fossem do seu interesse, induzindo ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... também as ideias de liberdade de informação 5 e liberdade de imprensa. 6 Este grupo de direitos é por vezes referido também pela expressão ... e ainda presentes de manipulação e de inibição de imprensa livre pelas ditaduras latino-americanas. Foi com os olhos nesses riscos, e com o ...
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Acórdão nº 27776 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
... está em consonância com a jurisprudência do TSE, de que a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Decisão monocrática Nº 54848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDA\xC3" ... RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 1006280-29.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006280-29.2021.8.11.0041APELANTE: FABRÍCIO ROCHA MARTINSAPELADO: REPUBLICA COMUNICACOES LTDA - EPPEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA PRÁTICA ILÍCITA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DO AUTOR RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS – DESCABIMENTO – IMAGEM PRESERVADA – INEXISTÊ
... No caso de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por dano moral surge apenas quando a reportagem exceder o direito à livre manifestação do pensamento, violando a honra de determinada pessoa ... -
'Está por vir uma lei que vai regular conteúdo na mídia'
... Domingos Peixoto ... A imprensa é livre no Equador? ... Hoje a imprensa enfrenta ataques sistemáticos do ...
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Acordao N° 1401675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Constitucional. Civil. Processual civil. Ação reparatória de danos. Cerceamento de defesa. Rejeição. Veiculação de reportagens afetas a suposta atuação de ?coach sentimental? na sedução e extorsão de mulheres. Matérias embasadas em investigações da polícia. Liberdade de imprensa. Caráter informativo respeitado. Inexistência de ofensa à honra e à imagem da pessoa retratada. Reconvenção. Alegação...
... LIBERDADE ... DE IMPRENSA. CARÁTER INFORMATIVO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... À HONRA E ... sentença é feita com atenção ao chamado sistema do livre convencimento motivado, com base no ... conjunto probatório dos autos ... -
A liberdade e a ética - limites e consequências
... , instala-se verdadeiro paradoxo: de um lado, o direito/desejo de ser livre; de outro, a dependência desse direito ao bom convívio social, para ser ... Tanto imprensa livre como Judiciário forte e independente destinam-se a isso. Em ...
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Acórdão nº 2007/0042837-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, ... visto que o referido julgado encontra-se devidamente publicado na imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramente disponível no site ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O ... fenômeno da ... Em suma, as liberdades de informação, imprensa e expressão, ... possuem um sentido substancial e devem ser exercidas ...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, ... visto que o referido julgado encontra-se devidamente publicado na imprensa oficial (DJU de 27/08/2007), assim como inteiramente disponível no site ...