improbidade administrativa é
-
Banalização do conceito de improbidade administrativa é prejudicial a todos
Banalização do conceito de improbidade é prejudicial a todos
Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense. Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados... -
A ação de improbidade administrativa e os prejuízos ao processo penal
Dargél e Corsetti: Ação de improbidade e prejuízo ao processo penal
As condutas delitivas praticadas por funcionários públicos, além de acarretarem a instauração de uma ação penal em razão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados, dão ensejo, igualmente, à prop... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO ...
-
Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade administrativa
Odasir Neto: Sanha persecutória vulgariza conceito de improbidade
Em tempos de “operação lava-jato”, combate incessante à corrupção (nas suas mais variadas formas), de clamor público pela condenação implacável dos corruptos, a consequência oriunda dessas “circunstâncias” nos parece ter ultrapassado a seara penal... -
Reposicionamento da ação de improbidade administrativa
Yarshell e Sica: Reposicionamento da ação de improbidade
O instituto da "improbidade administrativa", tal como o conhecemos na ordem jurídica brasileira, apresenta contornos bastante peculiares. De todo desconhecido até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi referido pioneirament... -
A restrição ao iura novit curia na Lei de Improbidade Administrativa
Thadeu Lima: A restrição ao iura novit curia na LIA
Prosseguindo em nossas análises das mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) [1]<... - Transação em improbidade administrativa
- Autocomposições como efetivas formas de resolução de demandas eivadas de atos de improbidade administrativa
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... e os Municpios podero criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da Advocacia Pblica, onde ... que a matria objeto do litgio esteja sendo discutida em ao de improbidade administrativa ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a ...
- Judicializando a política: da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de 'compromisso eleitoral
-
A nova Lei de Improbidade Administrativa e o Superior Tribunal de Justiça
Moraes: A nova Lei de Improbidade Administrativa e o STJ
Inicialmente, destaca-se a expressão "nova Lei de Improbidade Administrativa". Ainda que a Lei n° 14.230/2021 somente promova alterações na Lei n° 8.429/1992, sem uma revogação completa, a verdade é que as inovações legislativas modifi... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção do solo urbano na ZAS, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.” ...
- LCP 157 de 29/12/2016 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
-
O impacto da Covid-19 nas ações por ato de improbidade administrativa
Acácia de Sá: A Covid-19 e a improbidade administrativa
A Lei nº 13.979/20, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, permitiu, entre outras coisas, a dispensa de licitação em casos espec... -
Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens e multa civil
Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens e multa civil
A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, explicita situações consideradas violadoras da probidade na condução dos negócios públicos. Tipifica as figuras de enriquecimento ilícito (artigo 9°), prejuízo ao erário (artigo 1... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. ... administrativa. Conforme consta ...
-
Reforma trabalhista altera posição de sindicatos na improbidade administrativa
O presente ensaio tem por objetivo investigar a posição jurídica dos sindicatos no contexto da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) a partir da promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Inicialmente, é relev...
-
Disfarçando as evidências na renovada Lei de Improbidade Administrativa
Disfarçando as evidências na renovada Lei de Improbidade
No dia 13 de marco de 2020, publiquei nesta coluna o artigo "A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade e a (in)utilidade das leis" [1], cujo conteúdo dava notícia da a... -
O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade administrativa
Opinião: O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade
O título do escrito desta semana é propositalmente ambíguo: incursionaremos não apenas na finalidade subjacente à defesa prévia, ou defesa preliminar, em sede de ação de improbidade administrativa, como também na proposta de sua extinç... -
Doações eleitorais não contabilizadas e ações de improbidade administrativa
Doações eleitorais não contabilizadas e ações de improbidade
Casos recentes têm acenado para o que parece ser uma https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/08/ministerio-publico-acusa-haddad-de-improbidade-por-suposto-recebimento-de-caixa-dois.shtml; https://oglobo.glob... -
Em busca da legitimidade ativa perdida na ação de improbidade administrativa
Em busca da legitimidade ativa perdida na ação de improbidade
Em decisão tomada em 17 de fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em liminar monocrática concedida nas ADIs 7.040 e 7.043, movidas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores ... -
Alteração da LINDB revoga parcialmente Lei de Improbidade Administrativa
Alteração da LINDB revoga parcialmente lei de improbidade
A Lei 13.655/18 que recentemente introduziu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (artigos 20 a 30) no corpo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/4... -
Desconsideração da personalidade jurídica na Lei de Improbidade Administrativa
Rodrigo Ribas: Personalidade jurídica na nova LIA
O artigo 3º da Lei 8.429, de 02.06.1992, com sua redação alterada pela Lei nº 14.230, de 25.10.2021, dispõe que "as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente... -
O problema não resolvido na 'nova' Lei de Improbidade Administrativa
Martins: O problema não resolvido na 'nova' Lei de Improbidade
O Congresso Nacional aprovou sensíveis alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), através do PL 10.887/2018, iniciado na Câmara, rotulado no senado como PL 2.505/2021. Embora, formalmente, a LIA seja a mesma...