improbidade administrativa é
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O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade
Encerrada a tramitação bicameral, a Câmara dos Deputados concluiu, no último dia 6, a votação do Projeto de Lei n° 2.505/2021, que altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administr... - A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
- Lei de improbidade administrativa
- O Direito Administrativo Sancionador na Lei de Improbidade Administrativa
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Da improbidade e suas congêneres
... Entretanto, nem todo desonesto ou corrupto é um ser ímprobo administrativamente ... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Improbidade administrativa: a hora e a vez dos acordos
Pitombo e Souza: Improbidade administrativa, a hora dos acordos
A Lei de Improbidade Administrativa proibia a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que regulava. Essa vedação vigorou durante anos até o advento da Lei nº 13.964, de 2019, oriunda do denominado... - Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
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A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
Opinião: A dosimetria das sanções por improbidade administrativa
O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ...
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Improbidade administrativa e Direito Ambiental
Improbidade administrativa e Direito Ambiental
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) disciplina as hipóteses de atos de improbidade administrativa cometidos pelos servidores públicos e suas respectivas punições. De acordo com Kiyoshi Harad... -
Dolo penal na improbidade administrativa
Controvérsias Jurídicas Dolo penal na improbidade administrativa
O princípio constitucional da moralidade administrativa compreende o conjunto de regras que delimitam no âmbito da Administração Pública, a linha divisória entre o certo e o errado, o bem e o mal, o legal e o ilegal, o just... -
Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
Ver Nota8 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Carazinho-RS Distribuição por dependência à Ação Civil Pública n. 0020460-79.2016.5.04.0561 20460-79.2016.5.04.0561 O MINISTÉRIO P...
- Improbidade administrativa
- Natureza jurídica da ação de improbidade administrativa
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Nas ações de improbidade administrativa, deletados também devem falam por último
Opinião: Delação nas ações de improbidade administrativa
Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promoveu uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista pro... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da ... á à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- participar de concorrência pública ou administrativa" da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ... ção administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e ...
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Improbidade administrativa para primeiros e terceiros
Improbidade administrativa para primeiros e terceiros
As interpretações vigentes acerca do Direito Administrativo Sancionador, quiçá na contramão das tendências de ampliação de instrumentos de diálogo e de consenso no âmbito da Administração Pública, tem se revelado muitas vez... - Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
- O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... -se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - ...