Impronúncia
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Acórdão nº 12105579 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA DE PRONÚNCIA ... PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO EM FACE DO JUÍZO TER DECIDIDO CONTRÁRIO À ACUSAÇÃO, QUE POSTULOU A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE . ...
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Acórdão Nº 0000234-25.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... A Denúncia foi recebida no dia 15/2/2019, a Sentença de impronúncia exarada em 28/4/2022 ... Insatisfeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugna, em síntese, pela reforma da Sentença para que o apelado seja ...
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Acórdão nº 50363423320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DOS PLEITOS DEFENSIVOS QUANTO À IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS. PROVA MÍNIMA ACERCA DAS QUALIFICADORAS. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO....
... 122/125) ... Assim, diante da ausência de indícios de autoria, quanto ao FATO 4 , tem-se como imperiosa a impronúncia do corréu LEONARDO DE OLIVEIRA MACHADO , nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal ... Ante o exposto, PRONUNCIO: ... É MERSON ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOSARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CP; 155, 239 E 413, CAPUT E § 1º, TODOSDO CPP. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Corte de origem...
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Acórdão Nº 0000013-02.2013.8.24.0001 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV E VDO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIADELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME
... Pugna o recorrente, em suas razes (evento 232 da ao penal),pela impronuncia ante a alegada insuficincia de provas acerca da autoria delitiva. Foram apresentadas as contrarrazes (evento 235 da ao penal) em seguida o togado ... -
Acórdão Nº 1310154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE ... REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 279/STF. PRETENSÃO DEFENSIVA DE IMPRONÚNCIA AO ... ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA FORA EMBASADA EM PROVA ... ILÍCITA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL ... A QUE SE NEGA ...
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Acórdão Nº 0021499-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... A Denúncia foi recebida no dia 21/10/2021 e a Decisão de impronúncia exarada em 16/9/2022 ... Insatisfeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pugna, em síntese, pela reforma da Sentença para que o apelado seja ...
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Acórdão Nº 0006778-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSÁRIA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE ... 1.Embora seja um mero juízo de admissibilidade, a pronúncia exige indícios mínimos de autoria e, muito embora a análise ...
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Acórdão Nº 5015020-03.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO CRUEL, TRAIÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE TRÊS ACUSADOS E IMPRONÚNCIA DO QUARTO. RECURSOS DEFENSIVOS. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS. ANÁLISE EM CONJUNTO....
... 10.826/03, ART. 14) POR UM DOS ACUSADOS - DECISO QUE PRONUNCIA DOIS DENUNCIADOS E IMPRONUNCIA O TERCEIRO- INSURGNCIA DO MINISTRIO PBLICO E DE DOIS ACUSADOS.PRETENSO MINISTERIAL DE PRONNCIA E DA DEFESA DEIMPRONNCIA DE UM DOS RUS -PROVA DA ... -
Acórdão Nº 0003290-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... Veja-se, pois, pelos relatos da vítima e das testemunhas (acima transcritos), que não há provas que amparem a absolvição sumária/impronúncia ou a desclassificação almejada nas razões deste recurso. ... Na fase da pronúncia, vige o princípio do in dúbio pro societate ... Havendo ...
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Acórdão Nº 0001559-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ência, não demonstra a ausência de animus necandi e que o réu agiu em legítima defesa, não permitindo a absolvição sumária, impronúncia ou a desclassificação do delito. Ademais, na fase da pronúncia, vige o princípio do in dúbio pro societate ... Havendo provas da materialidade do ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTOQUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não estávinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenaçãodo réu por outro delito nas alegações...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 1.358.928/E
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Acórdão nº 50710755420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSêNCIA DE INDICÍOS suficientes DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA ... Apelo desprovido ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 0035683-33.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035683-33.2016.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO DA SILVA SOUZAEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO – PLEITO PARA PRONUNCIAR O RÉU – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU SEM QUALQUER AMPARO NA FASE JUDICIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUBMISSÃ
... ... APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REFORMA DA DECISÃO – PLEITO PARA PRONUNCIAR O RÉU – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU SEM ... -
Acórdão Nº 0727652-19.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM O ESCOPO DE PRONUNCIAR OS ACUSADOS. PRETENSÃO DE REFORMA RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CARACTERIZAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. OITIVA EM JUÍZO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OSPENAL E
... : Júlia de Almeida Rocha (OAB: 16143/AL) ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE ... IMPRONÚNCIA, COM O ESCOPO DE PRONUNCIAR OS ACUSADOS ... -
Acórdão nº 0006711-52.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE DENUNCIADA ... PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, ... II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA ... I. No caso, sob exame, a materialidade está evidenciada ...
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Decisao Nº 0506537-48.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Decisao Nº 0000332-84.2015.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO I E V, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. IMPRONÚNCIA DO PRIMEIRO RECORRIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA
... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. IMPRONÚNCIA DO PRIMEIRO RECORRIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. COMPLEXIDADE.AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA. IMINÊNCIA DA CONCLUSÃO DOFEITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem aoprincípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão...
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Acórdão nº 1010191-12.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA APELADO: LUCIANA PEREIRA DA ROCHA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA PRONÚNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES DE...
... APELADO: LUCIANA PEREIRA DA ROCHA ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA PRONÚNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA LUCIANA NO ... -
Decisao Nº 0000449-67.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0005279-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023
... VOTO ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE ... QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ...
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Acórdão Nº 0002815-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... 1 - Na fase processual da decisão de pronúncia/impronúncia não há que falar em “provas irrefutáveis” de participação no delito, sob pena de prejulgamento. O que se analisa neste momento é a ...
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Acórdão nº 0016264-32.2013.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.À míngua de provas judicializadas aptas a respaldarem a versão acusatória, inviável a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri.
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA ... À míngua de provas ...