impugnação contestação cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1210600/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... , caput, do CPC, o direito às horas extras por ausência de impugnação na contestação, em que a demandada refuta apenas a pretensão de ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 340⁄STF ... 1. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... que regulou aquele primeiro processo, o que, por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O valor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS À PROPRIEDADE VIZINHA - AUSÊNCIA DE OBRAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL EM CONDOMÍNIO LINDEIRO - RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO PROPRETÁRIO.1. A teor do art. 100 do CPC, a apresentação de impugnação à justiça gratuita, em sede de contestação, é o meio adequado para questionar o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.22.211370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DANOS À PROPRIEDADE VIZINHA - AUSÊNCIA DE OBRAS DE ESCOAMENTO PLUVIAL EM CONDOMÍNIO LINDEIRO - RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO PROPRETÁRIO.1. A teor do art. 100 do CPC, a apresentação de impugnação à justiça gratuita, em sede de contestação, é o meio adequado para questionar o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0352.10.003548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. ALEGAÇÕES NÃO REALIZADAS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO SOB ACUSAÇÃO DE FURTO. ERRO DE PESSOA. CONFUSÃO DE NOMES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM...
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Acórdão nº 1.0686.13.000570-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1026, § 2º DO CPC. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. A contestação que não impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, incorrerá nos efeitos da revelia. Constando-se que a defesa apresentada pela ré...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001216-81.2016.5.06.0021), 27-11-2019
RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. EMPRESA RECLAMADA QUE RESTOU REVEL E CONFESSA NA MATÉRIA DE FATO. LITISCONSORTE RECORRENTE QUE NÃO SE DEU AO TRABALHO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DA TERCEIRIZADA E AS CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS POR PARTE DA CONTRATADA. CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA QUE ATENTA CONTRA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CONTIDA NO ARTIGO 341 DO CPC. CONFISSÃO FICTA...
... CONTESTAÇÃO DA RECLAMADA QUE ATENTA CONTRA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ... -
Acórdão nº 50309836320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... e, no mérito, repete fundamentos lançados em sede de contestação, quais sejam: legalidade dos juros remuneratórios e da cobrança do ... o desacerto da decisão, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido"3. ... Acresço que, além de as razões ...
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Acórdão nº 1005665-18.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1005665-18.2019.8.11.0006 – Cáceres Apelante: Edil de Matos SilvaApelada: Silvania Rocha Teixeira CostaE M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ART. 329, INC. II, DO CPC – LIDE ESTABILIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme...
... DE PARCERIA PECUÁRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ... -
Decisão Monocrática nº 51394595320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDOS ELABORADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR, SE ASSIM O DESEJAR. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PELO JULGADOR A...
... ção de alimentos compensatórios. pedidos elaborados na CONTESTAÇÃO". ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. situaç\xC3"ão que permite a impugnação pelo autor, se assim o desejar. anÁlise dos requerimentos pelo julgador a ... -
Acórdão nº 2008/0004822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O aresto, na parte objeto de impugnação na via eleita, recebeu o seguinte resumo: ... APELO DO ESTADO DO PARANÁ ... RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA ... 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação ao ...
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Acórdão nº 2006/0189092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "O direito de extensão nada mais é do que a impugnação" do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestaç\xC3" ... Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o art. 20 do Decreto-lei 3.365/41, segundo o qual a ...
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Acórdão Nº 0192655-90.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... 1.010, II E III, CPC). REPRODUÇÃO DE ... TRECHOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... PONTUAL E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz
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Acórdão nº 1.0643.17.000081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz
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Acórdão Nº 0113072-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇ\xC3" ... em vista que o momento adequado para sua impugnação é a contestação e não a ... via recursal, conforme se depreende do comando trazido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011656820154058400), 02-07-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO MONITÓRIA. PREVENÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão consistente em "a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para DETERMINAR à demandada que (i) CANCELE as inscrições dos nomes dos autores nos cadastros...
... III.1.2 - DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ... Da mesma forma, ignorou o MM. JUÍZO A QUO o fato inconteste nos ... havia sido suscitada pelos Autores, ora Apelantes, quando da impugnação à contestação na presente ação (em 15.07.2015 e, portanto, sob a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.279802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA INICIAL - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.13.279802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA INICIAL - AUSÊNCIA...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR ... 1. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o ...
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Acordao N° 1344582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação cível. Contrato de aluguel. Inadimplência das contas de energia elétrica pela locatária. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Revelia e falta de impugnação específica. Procedência do pedido. Revogação da gratuidade de justiça. Indeferimento. Multa por oposição de embargos de declaração. Intuito protelatório não demonstrado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A revelia...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE ... De igual modo, a falta de impugnação específica pela contestação (art. 341, ... 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de presumir a ... -
Acórdão nº 2010/0163851-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu da apelação interposta por considerar que não houve combate específico, nas razões recursais, dos argumentos lançados na sentença. 2
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO ... pura e simples repetição dos argumentos lançados na contestação nas razões de apelação não ensejariam o não-conhecimento deste ...