impugnação contestação cpc
-
Acórdão nº 2008/0150416-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ALUSIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação...
... impugnação parcial da dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de ... dívida torna incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito ... -
Acórdão nº 0037655-41.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – VALOR DADO A CAUSA – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – ASPECTO TRATADO NO RECURSO – NÃO APRECIAÇAO PELO JUIZ DE PISO – IMPUGNAÇÃO FEITRA NA CONTESTAÇÃO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 293 C/C § 1º DO ART. 1013 DO CPC – READEQUAAÇÃO – VALOR ECONOMICO DA DEMANDA – HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS – FIXAÇAO PR PERCENTUAL – REGRA GERAL – INCISOS I, II, II DO § 2º DO ART. 85 DO CPC – AVALIAÇÃO OBJETEIVA...
... TRATADO NO RECURSO – NÃO APRECIAÇAO PELO JUIZ DE PISO – IMPUGNAÇÃO FETA NA CONTESTAÇÃO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 293 C/C § 1º DO ART ... -
Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO-DESIGNAÇÃO DE ... nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente ...
-
Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... ausência de prévia manifestação dos agravados em sede de contestação, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido, verbis:"A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-51.2011.5.06.0271 (02065-2008-101-06-00-7)), 08-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 300 e 302, DO CPC. Pelo princípio da eventualidade e da regra da impugnação específica, cabe à parte ré, na contestação, impugnar cada uma das pretensões do autor e apresentar todas as razões de fato e de direito, pelas quais contraria os pedidos. “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões
-
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
-
Acórdão nº 1.0338.10.003694-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRAZO - ART. 100, CPC - BENEFÍCIO DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §2º, CPC - OBSERVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o pedido de gratuidade judicial,
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PEÇA DE DEFESA CABÍVEL. A v. decisão regional afirmou que não houve ... caberia à empresa agravante, como medida de ataque e não de impugnação, a pretensão do autor, suscitar a nulidade das CCTs, por meio da peça de ... -
Decisão Monocrática N° 00175915420158070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO.
-
Decisão Monocrática nº 50052685120208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE DÍVIDAS. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ART. 341 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O ônus da prova acerca da existência e finalidade das dívidas contraídas exclusivamente por um dos companheiros na constância da união estável incumbe àquele que postula a respectiva...
... FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ART. 341 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO ... O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1075698 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182⁄STJ ... antiga redação do art 896, do CPC, exigível do credor, na contestação, a indicação exata do valor que entendia devido, ante a possibilidade de ...
-
Acórdão nº 1.0518.13.002231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...
-
Acórdão nº 1.0518.13.002231-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC - MERCADORIAS DEVOLVIDAS PELO RÉU...
-
Acórdão nº 1.0180.16.004392-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO CONCESSIVA DE JUSTIÇA GRATUITA - OPOSIÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 100 DO CPC/15 - PARCELA DO RECURSO NÃO CONHECIDA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - FATO NOVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE...
-
Decisão Monocrática N° 07234430320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revelia produz como efeito a presunção de veracidade dos fatos e que embasaram a pretensão inicial (art. 344, CPC). De igual modo, a falta de impugnação específica pela contestação (art. 341, CPC). 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de presumir a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do
-
Acórdão Nº 4033276-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... MERA REPRISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014415820124058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001441-58.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: Enio Silva Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (IE) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 292, §
... ÍZO A QUO, DEVERIA TER FEITO O USO TEMPESTIVO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO ART. 293 DO CPC ... -
Acórdãos nº 2241468-96.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... 1.015 e 101 do CPC - Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do ...
-
Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... no sentido de que "a ré⁄embargante juntou com a peça de contestação planilha atualizada da dívida, objeto das prestações anteriores ao ...
- Acórdão nº RMS 34432 / PA de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0108868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, podendo ser apreciadas em segunda ... ão tenha provocado sua discussão na petição inicial ou na contestação ... 5. É viável ao Tribunal de origem decidir pela impropriedade da via ...
-
Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DOS ... seus efeitos, iniciando-se, a partir de então, o prazo para contestação. Percebe-se, no entanto, pela leitura das razões do recurso especial, que ...
-
Acórdão nº 1010745-04.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. SEM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS...
... DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. SEM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ... -
Acórdão Nº 0111925-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... 932, III, DO CPC. MERA ... REPRODUÇÃO ... DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA ...
- Acórdão Nº 5042768-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022