Impugnação de Embargos
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Acórdão nº 2013/0032071-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS....
...NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0031300-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o...
... ORLANDO CÉSAR LEMOS DE SOUZA . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . AGRAVO . ...qualquer impugnação" recursal, não se conhecendo do recurso . manejado sem\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0119972-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ...NEGATIVA. . FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR . ... -
Acórdão nº 2015/0319468-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO FALTANTE TRAZIDA APENAS COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. AUS\xC3"ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0233826-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO, QUE SE VIU CONDENADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO....
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.352.380 - . ... -
Acórdão nº 2006/0093029-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Não ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 861.173 - SP . ...REJEITADOS . LIMINARMENTE. . AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO . AGRAVADA. . ... -
Acórdão nº 2012/0184969-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.341.399 - SC . ...REJEITADOS . LIMINARMENTE. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA . ... -
Acórdão nº 2015/0123056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela Lei n. 11.232/2005 são aplicáveis aos atos...
...PROCESSUAL . CIVIL. . CUMPRIMENTO . DE . SENTENÇA. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO. ART. . ... -
Acórdão nº 2012/0127353-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DO SEGURADO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO VERIFICADA NA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SÚMULA 317/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. ...
...EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . NOS . EMBARGOS . ...AO SEU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. . ... -
Acórdão nº 2015/0071351-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo impugnaç
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº . ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0108230-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.342 - SC . ...IMPUGNAÇÃO AOS . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0293690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca do tema tratado no recurso especial, bem como a não oposição de embargos de...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0283255-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do...
...EMBARGOS" À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. . NÃO \xC2" IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE . ... -
Acórdão nº 2013/0353479-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro ao expor que o agravo regimental era inviável, por...
...ADVOGADO. : EDUARDO FERNANDES JÚNIOR . EMENTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO . AL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS . ... -
Acórdão nº 2011/0136071-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Nos termos da jurisprudência do Superior...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº 2009/0197664-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. Realizado o depósito judicial com a finalidade de, garantido do juízo, ser oferecida impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos à execuç&
...ADVOGADO . : MARGIT KLIEMANN FUCHS E OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. . DEP\xC3"...oferecida impugnação" ao cumprimento da sentença ou embargos à execuç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0222996-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - O acórdão embargado partiu da premissa de que o advogado subscritor do recurso não possuía poderes para...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA AOS . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO...
...conhecimento da Reclamação. . 7. Embargos... -
Acórdão nº 2012/0050790-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES À PRESENTE VIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradi
...OUTRO(S). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR . NGENTES À PRESENTE VIA DE IMPUGNAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. . ... -
Acórdão nº 2015/0166220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO. MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A conduta da parte recorrente, ao interpor Embargos de Declaração...
...IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ARTIGO 4. A petição inicial inepta, não fundamentada e a ...ão declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação ...
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Acórdão nº 2011/0216803-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. SUPOSTO ÓBICE AO CONHECIMENTO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROCESSUAL EXPRESSAMENTE ASSENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conforme estabelece o art. 619 do C&
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE . ...desafia impugnação" própria. Noutro ponto, o acórdão embargado limitou-se \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0132405-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora
...Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . ... -
Acórdão nº 2015/0280530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.Acordao:
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO . ESPECÍFICA . DOS . FUNDAMENTOS . DA . DECISÃO . AGRAVADA. . ... -
Acórdão nº 2015/0280652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ...objeto de impugnação. 3. Agravo interno não conhecido. . . . ACÓRDÃO. ...