Imputabilidade da responsabilidade
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Teorias da conduta
... culposo, criando limites objetivos para a imputação da responsabilidade por imprudência (culpa) como, por exemplo, o conhecido princípio da ... D) do domínio do fato ... E) da imputabilidade ... Gabarito “C” ... FCC/ TJ-SE/ Juiz Substituto/2016 A relação de ...
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Acórdão nº 50074189320208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... regime SEMIABERTO , em razão do reconhecimento da semi-imputabilidade do réu e de acordo com o Laudo Psiquiátrico Legal, do Instituto ...  fato de estar embriagado ou drogado não o isenta de responsabilidade, uma vez que o direito penal brasileiro adotou a teoria actio libera ...
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Acórdão Nº 08093349820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2023
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A ALUGUERES, A ... , QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DA NÃO-IMPUTABILIDADE DO ATRASO À VENDEDORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0300818-74.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... Que resta demonstrado o nexo de imputabilidade entre a conduta omissiva da ré e os danos suportados pela autora, fato ... Pugna pela aplicabilidade do CDC; Da responsabilidade civil da ré pelo risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva ...
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Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência
Leonardo Yarochewsky: Prisão de jovens não resolve a violência
... imputabilidade, no dizer de Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal. Rio de ... Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai ... -
Decisão Monocrática nº 52159370520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
... CONQUANTO A RESPONSABILIDADE PENAL SEJA PESSOAL E INSTRAFERÍVEL – E A IMPUTABILIDADE DO AGENTE SEJA ...
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Acórdão nº 1.0324.16.001946-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL - PRELIMNAR - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO JÁ APRECIADA EM RECURSO OUTRORA INTERPOSTO - REAPRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... Rischio ... , cit., p. 14. Segundo o autor, os defensores da teoria da causalidade pura entendiam que o princípio de imputabilidade não vinha sendo aplicado seriamente sob os auspícios da culpa, mas de maneira deformada e demasiado restrita, impedindo com isso a formação de ...
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Acórdãos nº 0003635-83.2010.8.26.0019 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Octubre de 2016
... em vista o não reconhecimento da semi-imputabilidade da acusada Maria do Carmo. Laudo pericial realizado ... Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito previsto no artigo 33, “caput”, ...
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Decisão da Presidência nº 806293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 806293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
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Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
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Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
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Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
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Acordao Nº 106613 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MÉDICO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Na cirurgia plástica estética, o profissional assume a obrigação de resultado; 2) No que tange à responsabilidade civil do...
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Acórdão nº 0000289-77.2013.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DESCONSTITUTIVA DO DIREITO PELO ENTE PÚBLICO ... RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PELO ... ATOS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO ... Discute-se no presente recurso, a existência ou não de imputabilidade ... do Município de Santa Luzia, à obrigação de pagamento das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002156-31.2015.5.06.0102), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que este aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade do tomador de ... civil: o fato antecedente, o dano, o nexo causal e a imputabilidade. O nexo causal tem de ser apreciado pelo juiz em cada caso, pois se trata ... -
Acórdão Nº 0009388-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
... -se que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Assim, não ... RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10017-25.2014.5.04.0663) 02-05-2018
... OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL ... - DANOS MORAIS - CONDUTA CULPOSA DO ... EMPREGADOR - SUMULA ... responsabilidade civil objetiva, já que não se cogita a imputabilidade do fato ao reconhecimento da culpa do agente ... Como ...
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Acórdão nº 1.0395.13.003751-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVADOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - - Comprovada a falha no serviço prestado pela instituição bancária,
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Decisão da Presidência nº 15131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Acórdãos nº 1001398-89.2018.8.26.0565 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2019
... imputabilidade da responsabilidade ao autor, a quantificação exata ...
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Decisões Monocráticas nº 15131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1 ... O eventual acolhimento da tese de que a competência ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Acórdão nº 1.0517.15.000057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO. AUSENCIA DO CONTRATO. CONDUTA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A QUO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54.