Imputabilidade da responsabilidade
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Decisão da Presidência nº 876784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...ência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade. 1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Releitura dos requisitos tradicionais da exceção de contrato não cumprido
..., portanto, ao contrário dos instrumentos típicos da responsabilidade civil, por exemplo, não se presta a reagir sobre a conduta carecedora de ...77. . 57 “(..) Não se exige aqui, a imputabilidade da falta ao inadimplente e nem mesmo a culpa deste. A exceção de ...
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Decisão da Presidência nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
..., TENDO EM VISTA TRATAR-SE O ATO DE IMPROBIDADE CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO DE ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisões Monocráticas nº 867964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
..., TENDO EM VISTA TRATAR-SE O ATO DE IMPROBIDADE CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A AÇÃO DE ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Acórdão Nº 0011285-30.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INAUDIBILIDADE DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIRTUAL). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR,...
... da falta ou violação considerada como condição para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil.Mostra, assim, a evidência da culpa ... -
Acórdão Nº 0007256-32.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR
... da falta ou violação considerada como condição para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil.Mostra, assim, a evidência da culpa ... -
Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA E TESTEMUNHAL, A...
... da falta ou violação considerada como condição para imputabilidade da responsabilidade penal ou civil. Mostra, assim, a evidência da culpa ... -
Acórdão Nº 0010156-02.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Não há que se falar em ausência de responsabilidade penal do Apelante, pelo simples fato de ser dependente químico.2. Descabida a absolvição por ausência
...1. Não há que se falar em ausência de. responsabilidade penal do Apelante, pelo. simples fato de ser dependente químico. 2. ...ateste o estado de semi-imputabilidade do. agente não deve ser substituído por relatório. contendo. meras. ... -
Julgamento 7000860-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANULADO. INEXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO COM A EMPRESA DA EMBARGANTE. IMPUTAÇÃO FÁTICA. SUPOSTO EMPREGADO NÃO IDENTIFICADO. AUTORIA MEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. As elementares do...
... sobretudo, diante de seus elementos característicos: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta ... à ré, para fugir da culpa, senão atribuir a responsabilidade da ilicitude a outrem, no caso, um agente desconhecido. ... -
Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
...RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO ..., o argumento exaustivamente lançado pelo construtor - de imputabilidade da mora ao Poder Público - é inoponível ao promissário comprador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010145-44.2013.5.06.0010), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO PATRONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de falta grave - como punição máxima a ser aplicada ao trabalhador - configura situação excepcional que macula a sua vida profissional, exigindo, portanto, prova robusta a cargo do empregador (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC). E, no caso em apreciação, existe prova de que o autor se dirigiu a uma das...
... "Devem estar sempre presentes as figuras da imputabilidade e da responsabilidade do autor da possível falta cometida, quer com dolo ... -
Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
...ês discerne acerca da relação existente entre capacidade, imputabilidade e responsabilidade. Para ele, a "imputabilidade é a capacidade de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010145-44.2013.5.06.0010), 30-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do...
... "Devem estar sempre presentes as figuras da imputabilidade e da responsabilidade do autor da possível falta cometida, quer com dolo ... -
Decisão da Presidência nº 864276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2016
... estabelecido constitucionalmente para os crimes comuns de responsabilidade (fl. 156). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Decisão da Presidência nº 957056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
...CRIMES LICITATÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. ... do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
...é de Aguiar Dias recorda que o estudo da responsabilidade civil remonta a outros dois conceitos principais: o dever de reparação e a imputabilidade do dano, ou seja, nem sempre aquele legalmente responsável pelo dano também será responsável pelo dever de reparação, sendo normalmente tratado ...
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Acórdão nº 50048500920218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL.1. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, após o emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o...
.... É o relatório. . . VOTO . . Quanto à responsabilidade criminal do apelante , adoto, novamente, a sentença de lavra da ilustre .... MINORANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. . Descabido o pleito defensivo visando ao ... -
Decisao Nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II e III e § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ASFIXIA). RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. DESNECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DE QUESITO FORMULADO DE ACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO...
...LAUDO CONCLUSIVO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. FATO NÃO CONFIRMADO NOS AUTOS. ADOÇÃO DO JÚRI POR UMA DAS TESES ... Após o Conselho de Sentença reconhecer a responsabilidade penal do Acusado com relação aos crimes que lhe foram imputados, e ... -
Acórdão Nº 0020639-32.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPREGADA. Prova dos autos que ampara a tese da reclamada, no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente de trabalho. Indenizações indevidas.
... da vítima e, por decorrência, afastou qualquer responsabilidade da empregadora. Insiste em que seja reconhecida a responsabilidade ... vítima (reclamante), concluo pelo rompimento do nexo de imputabilidade. Consequentemente, uma vez rompido o nexo de imputabilidade, um dos ... -
A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... seguida, discutir-se o significado em torno da noção de responsabilidade penal e a inserção da temática da maioridade penal dentro da Teoria do ... . Em que pese, portanto, na legislação vigente, a imputabilidade se iniciar aos 18 anos, ficou estabelecido um sistema de medidas para os ... -
Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
...: BENEFICÊNCIA, NÃO MALEFICÊNCIA, AUTONOMIA, JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE . Como salientado no Capítulo 1 (item 2: Histórico da Bioética), os ...-se o aspecto da causalidade, da proporcionalidade e da imputabilidade das consequências atribuíveis à conduta. Juridicamente, a previsão ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
...Responsabilidade civil e processos decisórios autônomos em sistemas de Inteligência Artiicial (IA): autonomia, imputabilidade e responsabilidade. In: FRAZÃO, Ana; MULHOLLAND, . DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 196 . DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ...
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O aluguel social como instrumento perene de dignificação da pessoa humana / Social rental as perene instrument of dignification of the human person
Propõe análise de matéria afeita à promoção do direito à moradia, em áreas de risco, associada às consequências das grandes enchentes (catástrofes). O fenômeno da derrubada de encostas e construções residenciais, com o desalijo de famílias, acrescido à inércia do Poder Público na implementação de efetivas políticas públicas habitacionais e/ou na minimização dos reflexos negativos, quando das...
... . - : moradia; solidariedade social; responsabilidade civil do Estado; neoconstitucionalismo; direitos humanos. . An analysis ... O dano representa, com a imputabilidade e o nexo causal, o terceiro elemento integrante da responsabilidade civil. ... -
Decisão da Presidência nº 760655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... pela autoridade administrativa Reconhecimento da semi-imputabilidade que não afasta a responsabilidade disciplinar Decisão da autoridade ...
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Decisões Monocráticas nº 760655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2013
... pela autoridade administrativa Reconhecimento da semi-imputabilidade que não afasta a responsabilidade disciplinar Decisão da autoridade ...