imputação proporcional
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Acórdão Nº 3401-010.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... 13603.902982/2013-51 ... compensação requerida ... IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ... O crédito tributário somente se extingue na mesma ...
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Acórdão Nº 9101-006.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018 ... IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE ... A imputação proporcional dos pagamentos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038107-79.2021.8.19.0000 (Cível), 22-07-2021
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) Extrai-se dos autos que a Paciente foi denunciada pela apropriação de cabelos doados à Organização Social de apoio a mulheres que realizam tratamento contra câncer, para comercialização, em lojas situadas no Rio de Janeiro e em Miami, de apliques com cabelos...
... atribuído à Paciente, a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, ... correspondente e proporcional sancionamento penal, conclui-se ... ser ... -
Acórdão Nº 1201-005.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
... imputação proporcional, tendo procedido aos ajustes na apuração do IRPJ e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... já referenciados, justificada, inclusive, a fração, proporcional, de 1/3 (um terço) de acréscimo à pena-base ... Também não merece ... ário perpetrado pelo sentenciado, relacionado à concreta imputação e respectiva sanção estabelecida nos limites do presente feito ... -
Acórdão Nº 9101-006.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2022
... parcial ao recurso para admitir, em liquidação, a imputação proporcional da ... CSLL postergada em razão do consumo da base negativa ...
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Acórdão Nº 1402-006.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... compensado pelo contribuinte, não podendo, portanto, fazer imputação ... na sistemática da compensação ... DCOMP. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 9101-005.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018 ... IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE ... A imputação proporcional dos pagamentos ...
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Acórdão Nº 9101-005.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... Ano-calendário: 2007 ... POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGITIMIDADE SEM ... INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA ... No ...
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Acórdão nº 1006645-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. JULGADO DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do...
... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO ... determinados aspectos, determinar a composição pecuniária proporcional e justa ao eventual desfalque imposto à Requerente no que tange à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-88.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... acórdão regional, a reclamada foi responsável pela imputação infundada ao reclamante da prática de ato de improbidade, uma vez que ... moral pelo ato ilícito perpetrado pela reclamada, revela-se proporcional e razoável ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade ...
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Acórdão nº 1006645-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. JULGADO DO STJ. RECURSO PROVIDO.“O pagamento da prova pericial determinada na segunda fase da ação de divisão deve ser rateada proporcionalmente entre os coproprietários” (STJ - REsp: 19937
... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPUTAÇÃO APENAS À PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. ART. 1.315 DO CC. RATEIO ... determinados aspectos, determinar a composição pecuniária proporcional e justa ao eventual desfalque imposto à Requerente no que tange à ... - Acórdão Nº 0303748-41.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acordao N° 1414432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios e acessórios. Locação comercial. Inadimplência. Qualificação. Desocupação do imóvel e confissão de dívida. Entrega das chaves. Tributos gerados pelo imóvel - iptu/tlp. Previsão contratual. Obrigação da locatária. Parcelas vencidas. Modulação. Imputação do débito proporcional ao período de ocupação do imóvel....
... PARCELAS VENCIDAS. MODULAÇÃO ... IMPUTAÇÃO DO DÉBITO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... SALA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-71.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Nesse contexto, a decisão regional que concluiu pela imputação da Reclamada não enseja violação direta e literal dos dispositivos ... assegura o direito à indenização por danos morais em valor proporcional ao dano verificado. Recurso de Revista não conhecido ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fase acima e concluindo-se nesse estágio do procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida para satisfação da ... Distribuição e compensação proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários ...
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Acórdãos nº 1044321-34.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Carência de consentimento da condômina Imputação do ressarcimento proporcional à cota pelos frutos ...
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Acórdão Nº 1402-005.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
... prazo em que tiver ocorrido postergação (§ 7º) ... A imputação proporcional consiste em método de apuração que permite a ... adequada ...
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ACÓRDÃO Nº 18114 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS EM FACE DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO/2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DA VERBA REPASSADA. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO. CONTAS IRREGULARES...
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ACÓRDÃO Nº 845/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO EXECUÇÃO INTEGRAL DE OBJETO DE CONVÊNIO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO AO EX-PREFEITO E À EMPRESA EXECUTORA DAS OBRAS. MULTA PROPORCIONAL.
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Acordao N° 1687656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Promessa de compra e venda de imóvel. Interpretação de negócio jurídico. Pagamento por meio de locação. Imputação de pagamento. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca e não proporcional. 1. Nos termos do artigo 112 do código civil, a interpretação do negócio jurídico deve ser realizada de acordo com a real intenção pretendida pelas partes. 2. Em...
... PAGAMENTO POR MEIO DE ... LOCAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL ... 1. Nos termos do artigo 112 do Código Civil, a interpretação do ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18114 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS EM FACE DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO/2014. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE PARTE DA VERBA REPASSADA. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO. CONTAS IRREGULARES...
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Acordao N° 1307682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de alimentos. Ritos. Imputação pagamento. Possibilidade diante da excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Instrumentalidade do processo. 1. A execução se realiza no interesse do credor, mas deve observar balizas para que se dê pelo meio menos gravoso possível. 2. No caso em tela, em que há dois débitos, um sujeitando o devedor
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. RITOS. IMPUTAÇÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DIANTE DA ... EXCEPCIONALIDADE DECORRENTE DA ... representa a solução mais adequada e proporcional ... 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Acordam os ... -
ACÓRDÃO Nº 1155 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS JUNTO À PREFEITURA. NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DO NUMERO DE LOTE E VALIDADE DOS MEDICAMENTOS. INDÍCIOS DE NÃO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO PREFEITO E SECRETÁRIO DE SAÚDE INTERINO, DO RESPONSÁVEL PELO ATESTE DAS NOTAS FISCAIS E DA EMPRESA FORNECEDORA. REVELIA. CONTAS...