imunidade diplomática e consular
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DECRETO Nº 1624, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, de 14.04.1993.
... DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICA, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO ... A República Federativa do Brasil ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 1633, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, em 22 de Junho de 1993.
... Acordam o seguinte: ... Os dependentes do pessoal diplomática, consular, administrativo e técnico de uma das Partes Contratantes, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO ... em que afastados da rotina puramente diplomática e/ou consular (atos de império), os Organismos ... -
Contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos
... 80. Leia-se, aqui, “imunidade”, na medida em que nosso entendimento – ... , a associação, a missão diplomática" e a repartição consular ... Em suma, a sujei\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0012338-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... aflorando a atuação da representação consular do Estado estrangeiro ... Alegam as recorrentes, ... competência do foro, da ausência de imunidade do Estado estrangeiro e de sua ... de império, de natureza tipicamente diplomática", circunstância que, por si só, afasta a jurisdi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2514, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Dominicana, em São Domingos, em 18 de Maio de 1995.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensas, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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DECRETO Nº 1626, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 11 de Junho de 1993.
... para exercer missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Decreto nº 5.893 de 12/09/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM SÃO SALVALDOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
... exercer uma missão oficial na outra, como membro de Missão Diplomática ou Repartição Consular, poderão receber autorização para exercer ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... 1. No caso dos dependentes que gozem de ...
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Decreto nº 3.758 de 22/02/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.
... exercer uma missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática ou Repartição consular poderão receber autorização para exercer ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Decreto nº 5.846 de 14/07/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
... exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão diplomática ou Repartição consular, e que vivam com um membro do corpo diplomático, ... Imunidade Civil e Administrativa ... No caso em que o dependente goze de imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 438504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Trata-se de penhora contra ... à sua própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram ...
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DECRETO Nº 3207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Tcheca Sobre o Exercicio de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Praga, em 13 de Junho de 1997.
... exercer uma missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... fins deste Arranjo, considera-se que:(1)membro da missão diplomática, repartição consular de carreira ou missão permanente junto a uma ... às disposições dessas Convenções, dependentes detentores de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado não gozarão ...
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DECRETO Nº 2690, DE 28 DE JULHO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Paraguai em Brasilia, em 23 de Outubro de 1996.
... para cumprir missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo internacional com sede ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Decisão da Presidência nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2000
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. LITÍGIO ENTRE ESTADO ... que um membro integrante da Missão Diplomática desse Estado estrangeiro, 'dirigindo veículo ... própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram protegidos contra ...
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Acórdão, Processo nº 5009838-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... Não há imunidade" descrita na constituição e nem isenção para f\xC3" ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira ...
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Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... ou residente permanente no Estado receptor) numa Missão diplomática, Repartição ou Posto consular ... Dependentes ... Para ... Imunidade Civil e Administrativa ... Um dependente que exerça ...
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Decreto nº 4.372 de 11/09/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PANAMA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 2000.
... exercer uma missão oficial na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a uma Organização Internacional, ... Imunidade Civil, Administrativa e Penal ... Para os dependentes que ...
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Espécies de contribuição
... , “ há incidência da CPMF, pois a imunidade não marca o resultado da operação ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0207824-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico brasileiro adotou a teoria da imunidade relativa, segundo a qual o Estado estrangeiro ... acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular, possuem a imunidade jurisdicional concernente a ...
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DECRETO Nº 763, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, de 20/08/91.
... exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional, ... termos deste Acordo, fica suspensa, em caráter irrevogável, a imunidade de jurisdição civil e administrativa relativa a todas as questões ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO ... , tanto o representante da missão diplomática ou consular como o próprio Estado estrangeiro, ...
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Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida
Imóvel da Arábia Saudita é penhorado para pagar dívida trabalhista
... era utilizado para a funo diplomtica nem consular. Alm disso, no havia evidncia de que voltasse a ... Assim, a penhora no implica ofensa imunidade na execuo garantida aos Estados estrangeiros.O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência ... em que afastados da rotina puramente diplomática e/ou consular (atos de império), os Organismos ...