imunidade diplomática e consular
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Acórdão nº 222368 de 2ª Turma, 14 de Febrero de 2003
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO,...
... - CONFIGURAÇÃO, CARÁTER RELATIVO, IMUNIDADE JURISDICIONAL, ESTADO ... ESTRANGEIRO, MATÉRIA, ... FORÇADA, BEM, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO DIPLOMÁTICA, CONSULAR // ... INACEITABILIDADE ... -
DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... · Franquia diplomática, Seção 9, arts. 237 e 238 do Código Aduaneiro, ... das franquias de caráter diplomático e consular, Lei Nº 110/92; ... · Substituição de ... Imunidade impositiva do Estado) e 395 (Educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009118820214058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800911-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS ADVOGADO: Paola Santos Cassol APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SALÁRIO-
... , ainda, capacidade contributiva; (c) a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO ... estrangeiro, nem com sua missão diplomática e consular. Daí impõe-se indagar se pode a ... -
Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... Os dependentes que gozem de imunidade de jurisdição de acordo com o Artigo 37 da Convenção de Viena sobre ... , a menos que uma das Partes manifeste à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia se efetivará seis ...
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Decisão da Presidência nº 438504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Trata-se de penhora contra ... à sua própria representação diplomática ou consular - visto que estes se encontram ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
... acreditados junto à outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão Permanente do Estado acreditante ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no território do Estado ...
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Decreto nº 5.052 de 19/04/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELANDIA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, MILITAR E TECNICO, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001.
... exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão diplomática, Repartição consular ou Missão Permanente do Estado acreditante perante ... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade" de jurisdição no Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Conven\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... Cuidando-se de imunidade penal absoluta, não pode o expediente aqui ... e julgamento de chefes de missão diplomática brasileiros. Esses respondem nas infrações ... a natureza administrativa do agente consular (HC 81.158, de minha relatoria, Primeira Turma, ...
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Decisão da Presidência nº 526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... do exterior, para a sua representação consular no Estado de São Paulo, sem a pertinente guia de ... - á à discussão do tema relativo à imunidade de execução de Estados estrangeiros perante o ... torna-se imperioso obter, da Missão Diplomática em referência, manifestação sobre se renuncia, ...
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Decisão da Presidência nº 3085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2004
... Cuidando-se de imunidade penal absoluta, não pode o expediente aqui ... e julgamento de chefes de missão diplomática brasileiros ... Esses respondem nas infrações ... a natureza administrativa do agente consular (HC 81.158, de minha relatoria, Primeira Turma, ...
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Personalidade Internacional - Estado
... bem como garantir a seus representantes imunidade de jurisdição, além de algumas outras ... contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente ... de agrément para o chefe da missão diplomática, de beneplácito para os adidos militares ou do ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DA UNESCO. Os organismos ... , tanto o representante da missão diplomática ou consular como o próprio Estado estrangeiro, ...
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DECRETO Nº 10.766, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em ... outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão ... a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-46.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito...
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO ... estrangeiro, nem com sua missão diplomática e consular. Daí impõe-se indagar se pode a ... -
Decreto numerado
... de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em ... na outra, como membro de Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente ... a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado ...
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Acórdão nº 2302-003.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Marzo de 2014
... , a misso diplomtica e a repartio consular de carreira estrangeiras. RECURSO VOLUNTRIO ... REQUISITOS LEGAIS. O Reconhecimento da imunidade de que trata o 7 do art. 195 da CF/88, no perodo ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... TOTAL: 964 - Consular - Envio da lista consular por e-mail; ... transferidas ao DER; Criado o campo “Imunidade Tributária” para acompanhar os ... pedidos de ... precisa de força-tarefa diplomática por mais vacinas - Publicado no Poder360, em ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... , em decorrência de isenção, imunidade ou outra forma de gratuidade ... Art. 77. Até ... escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, ... produzidas por máquinas ... diplomática signatária ... Art. 296. Para a lavratura de ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... , em decorrência de isenção, imunidade ou outra forma de gratuidade ... Art. 77. Até ... escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, ... produzidas por máquinas ... diplomática signatária ... Art. 296. Para a lavratura de ...
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Decisão da Presidência nº 526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2002
... do exterior, para a sua representação consular no Estado de São Paulo, sem a pertinente guia de ... - á à discussão do tema relativo à imunidade de execução de Estados estrangeiros perante o ... torna-se imperioso obter, da Missão Diplomática em referência, manifestação sobre se renuncia, ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... decorrência de isenção, imunidade ou outra forma de gratuidade ... Art. 77. Até ... escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas ... da firma da autoridade diplomática ... signatária ... Art. 296. Para a lavratura ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... decorrência de isenção, imunidade ou outra forma de gratuidade ... Art. 77. Até ... escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas ... da firma da autoridade diplomática ... signatária ... Art. 296. Para a lavratura ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
... DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES ... Parte como membro de uma Missão diplomática, Repartição consular ou Missão Permanente do ... que o dependente seja beneficiário de imunidade" de jurisdição civil ou administrativa no territ\xC3" ...
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Acordão nº 0152200-24.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
... requerendo o reconhecimento da imunidade de jurisdição para o PNUD/ONU, com a ... estrangeiro, nem com sua missão diplomática e consular. Daí impõe-se indagar se pode a ...