imunidade diplomática e consular
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Acórdão indexados nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2004
... RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Seguindo a orientação do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... à sua própria representação diplomática ou consular visto que estes se encontram ...
- Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Acordão nº 0083000-27.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Octubre de 2011
... IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DO ORGANISMO ... estrangeiro, nem com sua missão diplomática e consular. Daí impõe-se indagar se pode a ...
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nº 2004.01.00.015034-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 2004
2. Sendo o inquérito policial mera peça informativa, não tem o condão de repercutir negativamente em ação penal. Inexistência de violação a normas de Direito Internacional.3. Ordem denegada.
... de que a Mercedes Benz, placa diplomática em nome de VIDAL SORTO RÚBIO, pertencia ao ... ) o cônsul só tem atuação no distrito consular, enquanto o agente diplomático a tem em todo o ... Quanto ao aspecto imunidade do paciente, o preâmbulo da Convenção de Viena ... -
A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... é a de se reconhecer automaticamente a imunidade de jurisdição 2 , atualmente relativa 3 , mas ... ou seja, indica-se a representação diplomática no país para alegar que o Estado estrangeiro é, ... AGRAVO REGIMENTAL. CHANCELA CONSULAR. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL ... -
Acordão nº 20100870419 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Septiembre de 2010
... 203/211, invoca imunidade de execução dos Estados Estrangeiros ... ção de empregado por repartição consular constitui ato de gestão, sobre o qual a ... destinados às atividades da missão diplomática podem ser penhorados. Trata-se da consecução de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... fiscal apurado, ou de existência de imunidade ou isenção; ... II - depois de haver caducado a ... , destinados à sede de sua missão diplomática ou consular e residência de diplomatas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ao mais próximo representante consular do país da bandeira (art. 4º, VI da Portaria ... se aplica aos servidores da carreira diplomática ... § 4º As hipóteses, condições e formas ... 20-A. Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1260/2004-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... não coberto pela afetação diplomática ou consular, cuja liberação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126000/2004-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... não coberto pela afetação diplomática ou consular, cuja liberação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... não coberto pela afetação diplomática ou consular, cuja liberação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... não coberto pela afetação diplomática ou consular, cuja liberação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO ... não coberto pela afetação diplomática ou consular, cuja liberação ao ...
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STF extingue processo contra Consulado da França
Celso de Mello extingue processo de execução contra Consulado da França
Estados estrangeiros têm imunidade jurisdicional ao processo de execução ... bens não vinculados à atividade diplomática ou consular. O ministro Celso de Mello aplicou ... -
Acordão nº 20101032778 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2010
... de prestação jurisdicional acerca da imunidade de execução da reclamada; 2º) reconhecimento ... necessários às atividades da missão consular podem sofrer normal constrição. Não há, ... à sua própria representação diplomática ou consular – visto que estes se encontram ...
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DECRETO Nº 3228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, que Autoriza os Dependentes Dos Funcionarios Acreditados Junto as Missões Diplomaticas e Consulares de Ambos os Paises a Desempenharem Trabalho Remunerado, Celebrado em Caracas, em 29 de Julho de 1994.
... outro país como membros de Missão Diplomática, Consulado, Delegação ou Representação ... ário(s)" significa pessoal diplomático, consular", administrativo e técnico designado para as Miss\xC3" ... com o presente Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil e administrativa segundo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2722/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. A presente remessa ex officio é incabível, em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-1 desta colenda Corte. MANDADO DE SEGURANÇA.
... RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO ... Seguindo a orientação do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... à sua própria representação diplomática ou consular visto que estes se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a ... e serviços dedicados a uma missão diplomática ou a um serviço consular, ou na linguagem dos ... - Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Acordão nº (MS)0053300-69.2009.5.06.0000 (00533.2009.000.06.00.5) de Pleno, 14 de Septiembre de 2010
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (SÚMULA N.º 202 DO STJ) Decisão que determina à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) as providências necessárias à imediata reversão do ato de cessão n.º 241 Tipo D, para que retorne o automóvel Volkswagen Gol 1000, ano 1995, placa KGC6221, à categoria aluguel (táxi), em...
... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DA EXECUÇÃO. BEM AFETO À MISSÃO ... , os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada ... -
Processo nº 0029587-72.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... fazendo-a se sujeitar também à imunidade ... , no País, a missão diplomática ...
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Acordao N° 1286535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Atipicidade. Dolo. Configurado. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de diminuição. Estelionato privilegiado. Inviabilidade. Dia-multa. Redução. Continuidade delitiva. Art. 72 do cp. Não aplicação. Valor do dia-multa. Redução. I - inviável se...
... da vinculação ao corpo diplomático ou consular de representação estrangeira ... Nesse ... diplomática. Que não passou em nenhum concurso da polícia ... e nem goza de algum privilégio ou imunidade, mesmo se vier a possuir outra nacionalidade ... -
Acórdão nº 0000038-11.2013.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... que referido bem é afeto à missão diplomática e, portanto impenhorável, nos termos do art. 22, ... Imunidade de execução ... Trata-se de execução fundada ... ês, portanto, afetos à atividade consular ... Razão assiste ao agravante ... O Brasil é ...
- Acórdão nº 2301-006.052 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019