imunidade diplomática e consular
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Acórdão Nº 2401-010.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... natureza ou finalidade, a missão diplomática e ... a repartição consular de carreira ... (grifo nosso) ... A imunidade" arguida no recurso, prevista na CR/88, art. 195, \xC2" ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
... o condomínio; IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreiras ... ência social certificadas e em gozo de imunidade de contribuições sociais enquadram-se no ...
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nº 2000.36.00.005367-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
... ípios constitucionais federativo e da imunidade recíproca deixaram de ser observados quando da ... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira ...
- Acórdão nº 2201-008.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 2201-008.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... impugnante à imunidade tributária das contribuições sociais, ... missão diplomática e a repartição consular de carreira ...
- Acórdão nº 2201-008.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Instrução Normativa
... de assistência social que usufrui da imunidade das contribuições sociais previdenciárias, na ... , caput, inciso I) § 1º A missão diplomática e a repartição consular de carreiras ...
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Acórdão Nº 9202-010.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... conferida ao SESI era uma extensão da imunidade recíproca; que as contribuições em ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a ... repartição consular de carreira ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo ... e os meios de transporte da missão diplomática ... Em relação à questão da contagem do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-282/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo ... e os meios de transporte da missão diplomática ... Em relação à questão da contagem do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo ... e os meios de transporte da missão diplomática ... Em relação à questão da contagem do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-28200/2003-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo ... e os meios de transporte da missão diplomática ... Em relação à questão da contagem do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES PERTENCENTES A ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo regimental cujas razões não logram desconstituir os fundamentos norteadores do despacho que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida no mandado de segurança,...
... IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não merece provimento o agravo ... e os meios de transporte da missão diplomática ... Em relação à questão da contagem do ... e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo ... -
Acórdão Nº 2201-008.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... impugnante à imunidade tributária das contribuições sociais, ... missão diplomática e a repartição consular de carreira ...
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nº 1999.38.00.034880-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira ... 149, parágrafo único) ou da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), ou mesmo, à ...
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nº 2000.38.00.008781-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2003
... presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira ... 149, parágrafo único) ou da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), ou mesmo, à ...
- Acórdão nº 2301-004.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2016
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PORTARIA ALF/AEG Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... proceder à liberação de mala diplomática na importação e na exportação, nos termos e ... por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, ... reconhecimento de não incidência, de imunidade, de isenção e de redução, de caráter ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... transmissão, ou menção à imunidade e isenção, se for o caso e, com ressalva das ... consular do Brasil é equiparada, para todos os efeitos ... autoridade diplomática signatária. SUBSEÇÃO II - DA PROCURAÇÃO ...
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PORTARIA Nº 25, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
... de não incidência, de redução, de imunidade" e de isenção tributária, observada a atribuiç\xC3" ... - proceder à liberação de mala diplomática na importação e na exportação, nos termos e ... por missão diplomática, repartição consular de carreira e de caráter permanente, ...
- Acórdão nº 2201-002.855 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 2401-011.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... de imunidade tributária, fato que afasta qualquer vínculo ... natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira ...
- Acórdão nº 9202-003.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2016