imunidade parlamentar absoluta
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Decisão monocrática Nº 38006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ático por deliberação de Comissão Parlamentar de Inquérito (E. g.: MS 23556, Relator OCTAVIO ... concedida quando os fatos demonstrarem a absoluta necessidade da sua realização e nos limites da ... político normal e o parlamentar tem imunidade para manifestar o seu pensamento nesse sentido, ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI- -Pandemia. Quebra de sigilos ... constatação, contudo, não enseja sua absoluta inviolabilidade. Existem, no âmbito deste ... do Brasil conferir-lhe-ia, ipso facto, imunidade geral e irrestrita contra a ação ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma ... , III, do CP, que veda a incidência da imunidade relativa do art. 182, II, CP quando o crime for ... geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista ...
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Decisões Monocráticas nº 1232884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... obrigação de fazer - Réu vereador - Imunidade material mitigada; opiniões, palavras e votos ... ão e mais propriamente o papel do parlamentar no processo democrático, afetando, ... decidiu-se que a imunidade material é absoluta, decorrendo presumivelmente do exercício do ...
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Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Deputado Federal. Imunidade formal ou processual. CF, Art. 53, § 2º ... parlamentar" formal ou processual encartada no artigo 53, § 2\xC2" ... Cumpra-se, com absoluta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... – O IMPETRANTE ALEGA TER COBRADO O PARLAMENTAR SOBRE SUAS PROMESSAS DE CAMPANHA – AUSÊNCIA DE ... ência da coisa julgada que reconheceu a imunidade de IPTU à entidade recor- ... rente. 5 ...
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Decisão monocrática Nº 44030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Ao esmiuçar a imunidade material, esse Egrégio Supremo Tribunal Federal ... -se a declaração da incompetência absoluta por ofensa ao juízo natural da causa decorrente ... ência com o desempenho do mandato parlamentar, deverá processar-se nesta Suprema Corte, ...
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Justiça econômica
... economia , a ciência pode opinar com absoluta certeza que é impossível estabelecer plena ... parlamentar, eleita democraticamente, está submetido aos ... , por si só, justifica e legitima a imunidade tributária concedida àquele setor ... Desde ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... absoluta ou relativa. a) A competência absoluta é a ... fortuito de provas” contra o Parlamentar federal. Ressalte-se que o Deputado não ... vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ...
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Decisão monocrática Nº 0606112-95.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 17-12-2022
... –se amparado pela prerrogativa da imunidade parlamentar, garantida constitucionalmente, da ... Federal de 1988, não constitui garantia absoluta, como já assentado pelo c. Tribunal Superior ...
- Acórdão Nº 0601557-41.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 23-11-2023
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Acórdão Nº 24473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ílio de investigado casado com uma parlamentar ... federal implica indiscriminada busca de ... imunidade de alguém à persecução penal sem previsão ... deferida por juízo diverso do STF, é a absoluta incomunicabilidade do resultado ... da ... -
Direitos da Personalidade
... , como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional ... pode ser exaltada a ponto de confe rir imunidade contra toda e qualquer veiculação de imagem de ... A parlamentar solicita uma investigação, alegando que a ...
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Decisão da Presidência nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO É ABSOLUTA ... LIMITES NA PERTINÊNCIA COMO MANDATO E ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1113964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... ALEGADA IMUNIDADE MATERIAL DO VEREADOR (ART. 29, INCISO VIII, ... IMUNIDADE MATERIAL QUE NÃO É ABSOLUTA ... LIMITES NA PERTINÊNCIA COMO MANDATO E ... QUERELANTE RESPONDIA A UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE TRÁFICO DE HUMANOS E ÓRGÃOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma ... , chamado pela doutrina "diplomacia parlamentar" ou "diplomacia multilateral"(prof. Guido Silva ...
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Exercícios prácticos
... 182 do CP (imunidade relativa), que impunha que a vítima manifestasse ... de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente (art. 17, CP). Com ... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... variedade de isenções de impostos, imunidade de interferência da Inquisição, e uma larga ... lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta ... O quadro que se pintava da monarquia absoluta, como raiz dos males cotidianos, elevaria as ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... parlamentar para discutir ato praticado no contexto do devido ... são abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem a possibilidade de sua ... revisão ... definitiva e derradeira, absoluta" e irreversível, teria perdido estas ... caracter\xC3" ... -
Organização dos poderes
... , ocorrerá por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal (e não Câmara Legislativa do ... é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o ... , também pode instalar Comissão Parlamentar de Inquérito. O art. 58, § 3°, da CF é norma ...
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Questoes de Ordem nº 1070 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
... DEPUTADO FEDERAL. CONFIGURAO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISO ... - (QUESTO DE ORDEM), COMPETNCIA, ), JULGAMENTO, PARLAMENTAR ... EXERCCIO, CARGO, SECRETRIO DE ESTADO, O, IMUNIDADE FORMAL ... PERMANNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNO ...
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Acórdão Nº 0048660-45.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ções que se limitam à atividade parlamentar, cujas ... alegações foram objeto de ação ... RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral – Imunidade parlamentar Garantia que abarca a e civil - Imunidade que não é absoluta ... - Eventuais excessos são passíveis de ...
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Improbidade administrativa e ato legislativo: responsabilidade do parlamentar na Lei de improbidade administrativa (n.º 8429/92)
... Sumário. 1. Delimitação do tema. 2. Imunidade parlamentar e a prática de Atos de Improbidade Administrativa. 3. Atos de ... ção ao parlamento, no sentido de que o parlamentar possa, com absoluta segurança, desempenhar sua atividade legislativa de forma imparcial e ...