imunidade parlamentar do vereador
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Acórdão Nº 01028409020138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... ÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS POR VEREADOR EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... síntese, a aplicação da imunidade parlamentar", previsto no art. 29, VIII, da CF, alegando que \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1036136-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – OFENSA DISCURSO PROFERIDO NA SESSÃO DA CÂMARA – CRÍTICA À ATUAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal estabelece como prerrogativa dos vereadores municipais, a inviolabilidade de...
... – CRÍTICA MERAMENTE POLÍTICA – IMUNIDADE" PARLAMENTAR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –\xC2" ... ém, e sendo chamado de assassino por um vereador é totalmente desconexo com a sua função ... -
Processo nº 0005140-45.2013.8.19.0037 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Discurso Proferido No Plenário de Câmara Dos Vereadores Contendo Ofensas Aos Autores. Autores que São Policiais Militares Que, No Desempenho de Suas Funções Em Reduto Eleitoral Do Réu, Apreenderam Motocicletas Com Irregularidades. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Diante Da Imunidade Parlamentar Do Réu. Apelação Dos Autores. Sentença Mantida. a Imunidade...
... imunidade parlamentar do réu. ... Estadual Rogério Cabral e ao Vereador Manoel Martins, ou Manoel do Pote, eis ... -
Decisões Monocráticas nº 4418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... ), mesmo que cometida durante mandato parlamentar, seja por meio de recondução, ou permanência ... idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os ... ção proporcional de seus candidatos a vereador do Município de Manaus - fato confirmado pelo ...
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Direito Processual Penal
... (B) Caso parlamentar federal cometa crimes de licitações ... (B) O vereador que praticar crime doloso contra a vida será ... delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art ...
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Decisões Monocráticas nº 526441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... Gerais: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS VEREADOR OFENSA DE CARÁTER PESSOAL INVIOLABILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 526441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... Gerais: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS VEREADOR OFENSA DE CARÁTER PESSOAL INVIOLABILIDADE ...
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Carlos Bolsonaro registra ação contra Janones no STF por ter sido chamado de miliciano
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) ingressou ... O parlamentar atua diretamente nas redes com o objetivo de ... as injrias feitas no esto cobertas pela imunidade parlamentar e a liberdade de expresso. A defesa ...
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Carlos Bolsonaro registra ação contra Janones no STF por ter sido chamado de miliciano
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) ingressou ... O parlamentar atua diretamente nas redes com o objetivo de ... as injrias feitas no esto cobertas pela imunidade parlamentar e a liberdade de expresso. A defesa ...
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Carlos Bolsonaro registra ação contra Janones no STF por ter sido chamado de miliciano
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) ingressou ... O parlamentar atua diretamente nas redes com o objetivo de ... as injrias feitas no esto cobertas pela imunidade parlamentar e a liberdade de expresso. A defesa ...
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Da Extinção do Mandato de Vereador
... JURISPRUDÊNCIA: ... Vereador – Ofensa – Imunidade Parlamentar. “1. Induvidoso o nexo causal entre a nota tida como ...
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Decisão monocrática Nº 62539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... provisório da parte beneficiária/vereador da função de Presidente da aludida casa ... práticas de atos de quebra de decoro parlamentar, até o final do trâmite da denúncia, que não ... ão tem qualquer relação com a suposta imunidade de afastamento cautelar que a decisão reclamada ...
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Decisão da Presidência nº 1266283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE NO ... e em decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação porque ... Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser submetido à jurisdição censória da ...
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Decisões Monocráticas nº 1266283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE NO ... e em decorrência do mandato eletivo de vereador não ensejam reparação porque ... Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser submetido à jurisdição censória da ...
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Decisao Nº 0004833-59.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADOR. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. DENÚNCIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. OFÍCIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. SEM NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEREADOR. FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL. APURAÇÃO ... DENÚNCIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE MATERIAL. OFÍCIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ... tutela à própria independência do parlamentar, que deve exercer seu mandato com autonomia, ... -
Processo nº 1998.001.01223 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Mayo de 1998
Responsabilidade civil. Danos morais por alegada agressao fisica e ofensas verbais perpetradas durante sessao de Camara Municipal. Imunidade parlamentar de Vereador que nao se acolhe, pois a serem verdadeiras as afirmacoes em que se ancoram o pedido, estaria patenteado excesso no exercicio do "munus" publico, nao acobertado pela garantia constitucional. Preliminar de cerceamento do direito de...
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Acórdão nº 1.0000.21.079735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - REPRIMENDA PARLAMENTAR.- O instituto da tutela provisória, consagrado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- Nos...
... excessos das manifestaes praticadas pelo vereador Eli Correa, primeiro recorrido, aos 19 de abril ... causaram ojeriza na sociedade, pois o parlamentar fez declaraes lesivas ao meio-ambiente, j que ... agravado no esto sob o manto da imunidade parlamentar, que a despeito de as declaraes ... -
Decisão Monocrática Nº 0209833-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PALAVRA PROFERIDA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE SECRETÁRIO DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATO PRATICADO EM SESSÃO SOLENE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL
... IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA ... OFENSAS PROFERIDAS POR ... VEREADOR DURANTE SESSÃO LEGISLATIVA. DANO MORAL NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2023
... se pretende suspender, haja vista que o vereador José Valdemir Gomes Peixoto foi eleito apenas ... internos das câmaras municipais) nem imunidade ao controle de constitucionalidade de seus atos ... parlamentar possa concluir o período residual dos dois anos ...
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Mensagens, líder, 'agitar militância':
veja o que se sabe sobre a operação contra Carlos Jordy para apurar 8/1
... estiveram em endereos ligados ao parlamentar no Rio de Janeiro e em Braslia procura de provas ... do PL so protegidas pelo instituto da imunidade parlamentar, garantido pela Constituio que todos ... O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) tambm prestou ...
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Acórdão nº 1.0074.07.037146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. VEREADOR. INVIOLABILIDADE DE OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. AGRESSÕES DE CARÁTER PESSOAL SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, os Vereadores possuem imunidade por opiniões,
... opinies, palavras e votos em razo da imunidade material prevista no artigo 29, VIII, da CRFB/88 ... constitucional concedida ao parlamentar municipal, considerando que o apelante abusou do ... PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sesso da Cmara, teria se manifestado de ... -
Acórdão nº 1.0074.07.037146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. VEREADOR. INVIOLABILIDADE DE OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. AGRESSÕES DE CARÁTER PESSOAL SEM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, os Vereadores possuem imunidade por opiniões,
... opinies, palavras e votos em razo da imunidade material prevista no artigo 29, VIII, da CRFB/88 ... constitucional concedida ao parlamentar municipal, considerando que o apelante abusou do ... PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sesso da Cmara, teria se manifestado de ... -
Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-03-2022
... Vedada ao Agente Público, Cargo – Vereador, Representação]–SÃO PAULO–CARAGUATATUBA ... Câmara Municipal e na condição de parlamentar para realizar, mediante discurso da tribuna, 5 ... ção do município, desfruta de imunidade material absoluta; iii) o discurso não teve ...
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‘Você não é o machão, Rodrigo Amorim?’, indaga vereadora trans que vai processar deputado que a atacou na Alerj
... Benny tambm pretende processar o parlamentar, aps ele usar a tribuna da Assembleia Legislativa ... Essas pessoas usam da imunidade parlamentar para reproduzirem crimes de racismo, ... pronomes masculinos e disse que ela um "vereador homem" por ter nascido "com pnis".Corte de ...
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‘Você não é o machão, Rodrigo Amorim?’, responde vereadora trans que vai processar deputado que a atacou na Alerj
... Benny tambm pretende processar o parlamentar, aps ele usar a tribuna da Assembleia Legislativa ... Essas pessoas usam da imunidade parlamentar para reproduzirem crimes de racismo, ... pronomes masculinos e disse que ela um "vereador homem" por ter nascido "com pnis".Corte de ...