imunidade parlamentar do vereador
-
Acórdão nº 2.0000.00.358515-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2002
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF -PRECEDENTES DO STF - DANOS NÃO COMPROVADOS. Conforme já se manifestou o STF, a inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil, com ressalva do entendimento do Juiz Vogal no sentido de que a inviolabilidade do Vereador, consagrada no artigo 29, inciso VI,
... MORAIS - VEREADORES - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, INCISO VIII, DA CF ... manifestou o STF, a inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade ... no sentido de que a inviolabilidade do Vereador", consagrada no artigo 29, inciso VI, da Constitui\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... -63.2019.8.10.0034, [ ] ajuizada pelo vereador HORACIO BARBOSA MACIEL FILHO, tendo sido ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
-
Decisões Monocráticas nº 1288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2020
... -63.2019.8.10.0034, [ ] ajuizada pelo vereador HORACIO BARBOSA MACIEL FILHO, tendo sido ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
-
Decisões Monocráticas nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... , de modo a autorizar a prisão do parlamentar, mas não estaria caracterizada situação de ... de transporte público de ônibus como Vereador é inaceitável que os empresários tomem ... flagrante, a qual ainda estaria fora da imunidade" formal prevista no art. 102, § 2º, da Constitui\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1364825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... “VEREADOR. Município de Águas de Lindoia. Mandato ... Alegada quebra de decoro parlamentar. Pedido de declaração de nulidade do processo ... parlamentar e estão abarcadas pela imunidade prevista no art. 29, VIII da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 848906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2016
... , em síntese, diz com a extensão da imunidade de vereadores por suas palavras, opiniões e ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
-
Direito Administrativo
... repercussão geral, sendo atribuída a imunidade recíproca em razão desse privilégio que os ... (B) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, perceberá as ... 13.2.1. Controle parlamentar ... (Procurador do Estado/AM – 2016 – ...
-
Coordenadores e autores
... as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, ... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
-
Decisão da Presidência nº 26414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... questão constitucional: Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... parlamentar material referente à manifestação do Edil que ... CONDENAÇÃO DE VEREADOR E PARTIDO POLÍTICO ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ...
-
Da Calúnia (Art. 138)
... ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO ... TJSP: “A calúnia, sendo proferida por Vereador, constitui crime de responsabilidade, pois, ...
-
Propaganda eleitoral
... para simples promoção pessoal de parlamentar ou governante, com o nítido propósito de ... MULTA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO ... UTILIZADO NA CAMPANHA DE CANDIDATO A VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2016. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 01000602620148200141 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-03-2021
... SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR VEREADOR EM SESSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE CLÁSSICA DE ... ÃO MUNICIPAL E NO ÂMBITO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... imunidade material do Recorrido. ... 4. Pugna, ao fim ...
-
Decisão da Presidência nº 512826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR DA TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA ...
-
Decisões Monocráticas nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... afirma ser titular de mandato eletivo de vereador do Município de Açailândia, na legislatura de ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
-
Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... afirma ser titular de mandato eletivo de vereador do Município de Açailândia, na legislatura de ... ão assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ...
-
Decisao Nº 0001406-47.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... Em verdade, o réu que é vereador no município de Malhada de Pedras ¿ BA, tendo ... suas prerrogativas (dentre elas a de imunidade material) ... Os sites ao noticiarem tal ... parlamentar conferida pela Constituição Federal, que ...
-
Decisão da Presidência nº 1169757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... natureza pessoal, não alcançadas pela imunidade parlamentar ... Alude à repercussão geral do ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. 3 ... Nego seguimento ao extraordinário. 4 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1169757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... natureza pessoal, não alcançadas pela imunidade parlamentar ... Alude à repercussão geral do ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. 3 ... Nego seguimento ao extraordinário. 4 ...
-
Direito Processual Penal
... entre ele e o desempenho da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento ... delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua prisão ... O art ... um desembargador estadual aposentado, um vereador e um militar das Forças Armadas. Nessa ...
-
Decisões Monocráticas nº 838322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR IMUNIDADE EVIDENCIADA OPINIÕES, PALAVRAS E ... dissociadas do exercício da função de vereador, necessário seria o reexame de fatos e provas, o ...
-
Decisão da Presidência nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
No que diz com o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
-
Decisão da Presidência nº 1034773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
No que diz com o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
-
Decisão da Presidência nº 1034772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... / A matéria diz respeito ao alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO. 1 ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
-
Decisão da Presidência nº 1034774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... / A matéria diz respeito ao alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO. 1 ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
-
Decisão da Presidência nº 998138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
No que diz com o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...