imunidade parlamentar do vereador
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Decisão da Presidência nº 1082206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM DISCURSO DE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1082206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR EM DISCURSO DE SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... 01/2023, que cassou o mandato do Vereador GILVAN FREITAS SAMPAIO, causou grave risco à ... de ato incompatível com o decoro parlamentar, consistente na “ utilização de Lei Orgânica ... não podem ser punidas, em razão da imunidade parlamentar expressamente prevista no artigo 29, ...
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Decisões Monocráticas nº 1111740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... imunidade parlamentar ... Sustenta quadro fático diverso ... da Câmara e o exercício do mandato de vereador, impõe-se o reconhecimento da imunidade ...
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Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função
Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função
... Em um dos precedentes, a 6ª Turma negou Habeas Corpus a um vereador que pedia o trancamento de ação penal por ter utilizado a tribuna da câmara municipal para ameaçar um jornalista por não reconhecer a ... -
Decisão da Presidência nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... do exercício de suas funções como Parlamentar ... Com efeito, em parecer apresentado nos ... ção à cassação do seu mandato de Vereador de Londrina/PR (decisão que recebeu voto ... e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não ...
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Decisões Monocráticas nº 8160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... do exercício de suas funções como Parlamentar ... Com efeito, em parecer apresentado nos ... ção à cassação do seu mandato de Vereador de Londrina/PR (decisão que recebeu voto ... e votos, sobre os quais recai a imunidade parlamentar ... Por esta razão, compreendo não ...
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Todo privilégio deve ser exceção em uma República democrática
Marcelo Figueiredo: Todo privilégio na República deve ser exceção
... 681 (1997) determinou-se que a imunidade presidencial não alcança ações por danos ... âneas e as ambiguidades da imunidade parlamentar. Recordam as origens do instituto – para a ... ao diretor de uma estatal, a um vereador de um longínquo município, todos têm ou podem ... -
Decisão da Presidência nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE VEREADOR ... PROIBIÇÃO DE ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS ... , às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e ... 3 ... A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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Decisões Monocráticas nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE VEREADOR ... PROIBIÇÃO DE ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS ... , às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e ... 3 ... A imunidade formal prevista constitucionalmente somente ...
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Decisão monocrática Nº 1448637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... , não se aplicando à hipótese a imunidade" material prevista no art. 29, VIII, da CF - Exist\xC3" ... da ação, em homenagem à imunidade parlamentar e ao quanto decidido pelo E. STF no Tema 469” ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1447489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ência sobre o conteúdo das falas do vereador, ... ora agravado, pois repetidas tanto no ... estão abarcadas pela imunidade parlamentar” (fl. 6, e-doc. 36) ... Assevera ... -
Jurisdição constitucional e federação
... a prerrogativa extraordinária da imunidade" à prisão em flagrante, à prisão preventiva e \xC3" ... , inverter a prevalência da Casa Parlamentar para iniciar o processo legislativo; nem se pode ... o constituinte decorrente estender a vereador imunidades processuais e penais asseguradas aos ...
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Decisão da Presidência nº 1047959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... que o recorrente, na data dos fatos, era vereador da Câmara Municipal de Jaú e estava no pleno ercício da função parlamentar" no âmbito deste município ... Logo, era inviol\xC3" ... , opiniões e votos: a denominada imunidade material ... Entretanto, a conduta do acusado ...
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Processo nº 2004.001.074662-2 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2005
Ação de indenização. Imunidade parlamentar. Alegação de exercício do mandato por vereador. Ofensas a prefeito em programa de rádio. A imunidade parlamentar está vinculada às atividades parlamentares. Assim, em tendo sido a ofensa proferida em programa de rádio, em que a Apelada divulga canções e artistas do ritmo "funk", não há como se afastar a sua responsabilidade. Caracterizado o dano moral,...
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Decisão da Presidência nº 1066408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... de Minas Gerais, está assim ementado: IMUNIDADE PARLAMENTAR ... Nos limites da circunscrição ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ...
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Magistratura TJAP 2022
... ) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de ... do ICMS é: (A) incorreta, pois a imunidade tributária subjetiva de ZZ incide nas hipóteses ... , exigindo-se para tanto deliberação parlamentar ...
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Decisão da Presidência nº 911068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... S\xC3" ... dissociadas do exercício da função de vereador , necessário seria o reexame de fatos e ...
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Gabarito
... e Guilherme Gonçalves enxergam na imunidade formal uma afronta aos princípios da ... ência do STF, a renúncia do parlamentar produz sempre o mesmo efeito? ... O Supremo ... fosse deputado estadual? E se ele fosse vereador"? ƴ N™ƴħĭŵŠƹÝƝÝƴ˝ÝƴH™ĭƏƴ&ÝŔ\xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1169757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... natureza pessoal, não alcançadas pela imunidade parlamentar ... Alude à repercussão geral do ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. 3 ... Nego seguimento ao extraordinário. 4 ...
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Ex-vereador responderá a ação penal por apologia ao golpe militar
Ex-vereador responderá a ação por apologia ao golpe militar
... , que considerou que as manifestações estão abrangidas pela imunidade parlamentar e tinham relação com o exercício do mandato legislativo ... -
Decisão monocrática Nº 0000494-08.2016.6.12.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... FATOS. INCONTROVERSIA. VEREADOR. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AFASTADAS. NEXO COM O ... inviolabilidade de manifestação do parlamentar seja utilizada para ofender a dignidade de ... entendeu não estarem albergados pela imunidade prevista no art. 29, VIII, da Constituição ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... impugnar o registro de um prefeito ou vereador ... b) Um vereador da cidade “A” não pode ... decidir sobre a perda de mandato de parlamentar municipal, o Plenário desta Corte, no julgamento ... imunidade material. Não têm imunidade processual. Podem ...
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Decisão monocrática Nº 10364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... feitas, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Curitiba decidiu pela cassação do Vereador Renato Freitas devido à sua participação em ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600334-04.2020.6.25.0026 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE ... CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE ...