imunidade parlamentar do vereador
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Declarações de vereador têm imunidade dentro de município, decide STF
... , as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar. Essa foi a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal nessa quarta-feira (25/2) ao aceitar argumentos de um ex-vereador de Tremembé (SP) que foi ...
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Decisão da Presidência nº 473092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2005
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... Corte: '( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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CPI da Covid diz ao STF que Bolsonaro não tem ‘imunidade absoluta’ e pode ser investigado
... da Repblica no pode ser investigado no mbito de Comisso Parlamentar de Inqurito, semelhante clusula no teria sido inobservada, j que as ... que o responsvel pelas redes sociais do presidente seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro. Para a comisso, portanto, a transferncia de sigilos de ...
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Acórdão Nº 0300634-45.2015.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... sobre os autores eram acobertadas pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão ... complicado.MOSCON - Me permite um aparte vereador?EDSON - Sim.MOSCON - Que é lamentável que você ...
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Decisões Monocráticas nº 507370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...
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Decisão da Presidência nº 507370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2012
... CONSTITUCIONAL ... DANOS MORAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...
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Decisões Monocráticas nº 832111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... ão geral no RE 600.063-RG, verbis : IMUNIDADE" \u0096 VEREADOR \u0096 DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA C\xC3" ... tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 29081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ...
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Vereador do PT rebate críticas sobre ato em igreja de Curitiba e diz que protesto causou mais indignação que morte de Moïse
... Em 'carta aos cristãos', Moro defende imunidade tributária de igrejas e se posiciona contra aborto ... "Nos surpreende ... parlamentar, que continuou: ... — Essa igreja representa a resistência e a ...
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Decisão da Presidência nº 464878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
... DA REPÚBLICA NO PÓLO PASSIVO - IMUNIDADE POR OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS QUE GUARDAM ... necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda ... DANOS MORAIS APELAÇÃO PRINCIPAL - VEREADOR IMUNIDADE MATERIAL EXERCÍCIO DO MANDATO E ...
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Decisões Monocráticas nº 34400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... , DENTRO DO PARLAMENTO E NA TRIBUNA, o Vereador e Presidente da Casa Legislativa, ora recorrente, ... aos autos, sustentando, pois, a sua imunidade parlamentar material (art. 29, VIII, da CF), tema ...
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Decisão da Presidência nº 739771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... ão restou assim ementada: IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ...
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Acórdão Nº 0315516-84.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... REQUERIDO QUE, NO EXERCCIO DO MANDATO DE VEREADOR, EXTRAPOLANDO A PRERROGATIVA DE IMUNIDADE ... daliberdade de pensamento eimunidade parlamentar, no enquadrou sua conduta nestas prerrogativas ...
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Decisão da Presidência nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2015
... PROVIMENTO DO RECURSO. 1 ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A PROTEÇÃO ... Corte: '( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 3686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2006
... IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. A PROTEÇÃO ... Corte: '( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Decisao Nº 0011878-26.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2023
... EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR. VEREADOR. OFENSAS PROFERIDAS NA TRIBUNA ... tenham ocorrido, estavam sob o manto da imunidade material outorgada pela Constituição Federal ...
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Processos envolvendo políticos deveriam passar pelo STJ e depois pelo STF
Hélder Braulino: Ação contra político deveria passar por STJ e STF
... apenas uma instância, ao passo que um vereador que praticasse o mesmo fato dentro do mesmo ... federal Nobel Moura teria agredido a parlamentar Raquel Cândido, quando essa fazia uso da tribuna ... Deputado no exercício do mandato é a imunidade formal, e não o foro especial.Pelo contrário, ... -
Manifestantes invadem igreja de Curitiba em protesto contra morte de Moïse
SÃO PAULO — O vereador Renato Freitas (PT-PR) rebateu, nesta ... Em 'carta aos cristãos', Moro defende imunidade tributária de igrejas e se posiciona contra ... pessoas do Brasil todo — afirmou o parlamentar, que continuou: ... — Essa igreja representa a ...
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Acórdão Nº 5006690-47.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... a liberdade de expresso, bem como a imunidade parlamentar de suas palavras. Sob esses ... a dois requisitos, quais sejam, estar o vereador no exerccio de funes inerentes ao mandato e o ...
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Vereador de SP que ofendeu colega judeu é condenado por injúria racial
Vereador que ofendeu colega judeu é condenado por injúria racial
... mandato do vereador e, por isso, ele não estava protegido pela imunidade parlamentar ... Apesar de o réu ter demonstrado arrependimento, Mellim ... -
Manifestantes invadem igreja de Curitiba em protesto contra morte de Moïse
... O protesto, liderado pelo vereador do PT Renato Freitas, foi alvo de críticas nas ... Em 'carta aos cristãos', Moro defende imunidade tributária de igrejas e se posiciona contra ... pessoas do Brasil todo — afirmou o parlamentar, que continuou: ... — Essa igreja representa a ...
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Acórdão nº 0007705-35.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VEREADORES – APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A
... APROVAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ... Alves Teixeira , servidor público, vereador à época, que contribuiu deliberadamente com o ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ( D.O.U. 8.8.2016) ... 57. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da ... 10.1981 – Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado ... de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL - INVIABILIDADE - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PERDA DE MANDATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - ATO DECLARATÓRIO - COMPETÊNCIA DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBMISSÃO AO PLENÁRIO -...
... administrativo para a perda do cargo do vereador condenado definitivamente pela Justia, bem como ... de perda de mandato por ter o parlamentar sofrido condenao criminal em sentena transitada ... 29, VIII). Os Vereadores possuem imunidade material. No tm imunidade processual. Podem ser ...