imunidade parlamentar do vereador
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Decisão da Presidência nº 1034774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
No que diz com o alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1246939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... âncias inferiores, também ferindo a imunidade parlamentar material que a CR/88 lhe garante por conta do mandato eletivo de vereador (fls. 67-73, e-doc. 17) ... Argumenta que tão ...
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Decisão monocrática Nº 0600840-46.2020.6.25.0004 de Tribunal Superior Eleitoral
... ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ... CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE VOTOS. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA. NEXO DE ...
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Decisão da Presidência nº 4016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Delegado de polícia aposentado, hoje vereador na Capital, foi um dos fiscais do Dr ... Disse ... da investigação no que se refere ao parlamentar envolvido (fls. 2.953-2.963) ... É o ... A HONRA - SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 1023286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Imunidade parlamentar deve ser reservada durante o curso da ... -se ao exercício do mandato de vereador, o que enseja o reconhecimento de sua imunidade ...
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Decisão da Presidência nº 36445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... editadas antes do início do mandato parlamentar dos ora reclamantes, aplicando-lhes ... extraordinário, no qual invocada a imunidade parlamentar material dos vereadores constante do ... do mandato, garante-se a imunidade ao vereador ... Requerem a concessão de medida liminar, a ...
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Decisão da Presidência nº 1232642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... a declaração e as atividades do parlamentar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ...
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Decisão da Presidência nº 1042156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... do trabalho contra periódico e vereador da municipalidade, alegando ter sofrido danos ... os atos municipais, afastando a imunidade parlamentar; atuação do parlamentar se deu ...
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Decisões Monocráticas nº 1232642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... a declaração e as atividades do parlamentar, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à ...
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Decisões Monocráticas nº 170680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... é Gonçalves Trindade, ora paciente e vereador de Salvador/BA, imputando-lhe a prática dos ... ter preferido se manifestar sobre a imunidade material dos vereadores revela escolha jurídica ... ) Esclarece que o paciente, parlamentar municipal, divulgou no Facebook duas postagens ...
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Decisão da Presidência nº 170680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... é Gonçalves Trindade, ora paciente e vereador de Salvador/BA, imputando-lhe a prática dos ... ter preferido se manifestar sobre a imunidade material dos vereadores revela escolha jurídica ... ) Esclarece que o paciente, parlamentar municipal, divulgou no Facebook duas postagens ...
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Decisão monocrática Nº 62539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... provisório da parte beneficiária/vereador da função de Presidente da aludida casa ... práticas de atos de quebra de decoro parlamentar, até o final do trâmite da denúncia, que não ... ão tem qualquer relação com a suposta imunidade de afastamento cautelar que a decisão reclamada ...
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Decisão nº 674802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
EMENTA: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... Corte: ( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 674802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... Corte: ( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 647672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... S\xC3" ... dissociadas do exercício da função de vereador necessário seria o reexame de fatos e provas, ...
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Decisão da Presidência nº 647672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE" PARLAMENTAR ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... S\xC3" ... dissociadas do exercício da função de vereador necessário seria o reexame de fatos e provas, ...
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Decisões Monocráticas nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... precedeu a diplomação de referido parlamentar federal ... Cabe assinalar que o congressista em ... lhe foi imputado na condição tanto de Vereador do Município de Natal/RN quanto de Presidente da ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... precedeu a diplomação de referido parlamentar federal ... Cabe assinalar que o congressista em ... lhe foi imputado na condição tanto de Vereador do Município de Natal/RN quanto de Presidente da ... , enquanto persistir tal situação, a imunidade" parlamentar, tanto material quanto formal, em raz\xC3" ...
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Dos crimes contra a paz pública
... STJ: O paciente que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para ... , invocando sua inviolabilidade parlamentar (CF. art 29, VIII). O writ foi denegado. Não ... óricas na aurora de nosso Estado, deu imunidade ao vereador no art. 29, inciso VIII: ...
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Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... especial da condição de parlamentar do réu da AP 937’. Eis a ementa ... do ... relação ao foro, o que fez com a imunidade material ... Quando quis a previsão da ... para vereador, para todas as carreiras públicas. Essa é uma ...
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Decisão monocrática Nº 10363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO ... 2 Na ocasião, o interlocutor, que é Vereador no município de Holambra/SP e apoiador de JAIR ...
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Acórdão nº 1001029-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VEREADORES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE GARANTIA – DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da ... -
Direito Administrativo
... econômica; dessa forma, o BB não tem imunidade de impostos, pois seu regime deve ser o de ... lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por ... da CF), diferentemente do que for eleito vereador, que poderá acumular as funções de houver ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0084183-30.2022.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS PRATICADOS PELO QUERELADO QUE GUARDAM VÍNCULO COM O CARGO DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
... DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MACAÉ - ESTANDO SUJEITO A ... -
Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... imunidade" material ou penal. Assim, a autoridade policial n\xC3"ão poderá agir contra vereador, desde que esses fatos típicos sejam praticados ... de forte imunidade material e penal parlamentar, dos chamados delitos de opinião, palavras, ...