imunidade prefeito
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Decisões Monocráticas nº 1241192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... AÇÃO PENAL ... PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE ... COMPETÊNCIA ... NOVO ENTENDIMENTO DO ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os protege por suas opiniões, ...
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Decisão monocrática Nº 1397807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PREFEITO. CRIME SEM RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. AÇÃO PENAL N ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, ...
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Decisão da Presidência nº 892831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... ÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR QUE, NA REALIDADE, GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO (ART. 163, INCISO VI, 'A' E §1º, DA ... Recte.(s) : Município de Tupã ... recte.(S) : Prefeito do Município de Tupã ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Município ...
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Decisão da Presidência nº 1135833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... , porquanto o certificado é um dos requisitos para obtenção da imunidade" de contribuições da seguridade social. 3 ... Identificada possível les\xC3" ... adv.(a/S) : Djenane Ferreira Cardoso ... recte.(S) : Prefeito ...
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Decisão da Presidência nº 801394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... AGRAVO RETIDO ... NÃO CONHECIMENTO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... ART. 150, VI, C, DA CF ... ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... recldo.(a/S) : Prefeito do Município de Pinheiral ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do ...
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Direito Administrativo
... (Magistratura/BA – 2012 – CESPE) O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, ... direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens ...
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Acórdão Nº 1343442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF ... proteger a moralidade das eleições de 2004 para o cargo de ... Prefeito. 3. Apelação desprovida.” 5. Agravo regimental a que ... se nega ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Além da imunidade formal (CF, art. 86, § 3º) e da irresponsabilidade penal temporária ... Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois ...
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Decisão monocrática Nº 65622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... 236, §1º, do Código Eleitoral não representam uma imunidade absoluta’, e diante disso considerou válida as medidas cautelares ... 1.017, em desfavor de PAULO FERNANDO DE LIMA (Candidato a Vice prefeito) e de CAIO DE AZEVEDO ALVES (Candidato a vereador) deve ser anulada, com a ...
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Direito Penal
... Nessa situação hipotética, (A) Paolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal ... (B) ...
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Acórdão nº 1.0452.06.023587-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSO DE CASSAÇÃO - VEREADOR - DECRETO-LEI 201/67 - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - PRAZOS PROCEDIMENTAIS - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES - ATO INCOMPATÍVEL COM DECORO PARLAMENTAR - TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O...
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, CF - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA ... á o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o ... -
Constituição Federal - 88
... , aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito", e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no \xC3" ... § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ...
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Decisão monocrática Nº 0600800-13.2020.6.26.0206 de Tribunal Superior Eleitoral
... das eleições, propaganda eleitoral negativa, em face do ex–Prefeito, e positiva, em benefício próprio, contendo, inclusive, pedido ... ício do mandato e na circunscrição do município, desfruta de imunidade material absoluta; iii) o discurso não teve finalidade eleitoreira, mas ...
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Decisão da Presidência nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... COMPETÊNCIA ... PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO ... DESCONTINUIDADE DO MANDATO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os protege por 2 suas opiniões, ...
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Decisões Monocráticas nº 1231757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... COMPETÊNCIA ... PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO ... DESCONTINUIDADE DO MANDATO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i ... e., a que os protege por 2 suas opiniões, ...
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PEC da Imunidade deve ser alterada na Câmara para preservar Ficha Limpa; veja mudanças
... PEC da Impunidade : deputados teriam sido beneficiados, se já estivesse em vigor. Conheça os casos ... Um prefeito condenado criminalmente precisaria de confirmação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, para ser inelegível. Esse ponto foi ...
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Decisão monocrática Nº 0800020-75.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 11-01-2018
... DISCUSSO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... de Planejamento e Finanas do Municpio de Campo Grande e o Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Com apoio de petistas, CCJ da Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária de igrejas
... O texto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio. A bancada do PT liberou os filiados para votarem como quiserem. J PSOL e Rede orientaram contra a PEC ... Momentos antes da votao, o ...
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Decisões Monocráticas nº 5302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... ] Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal (HC nº 70.352/SP, Rel ... Celso de Mello, Tribunal ... competência para iniciar e decidir sobre a perda de mandato de prefeito eleito ... Basta uma comunicação à Câmara de Vereadores, extraída ...
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Decisão monocrática Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2023
... A jurisprudência do Supremo Tribunal era firme no sentido da imunidade das vantagens de caráter individual em relação ao teto do artigo 37, ... Prefeito’ ... O Supremo Tribunal Federal entendeu e decidiu, entretanto, ...
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Decisão da Presidência nº 1010868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... econômicas da sociedade empresária, tendo em vista a imunidade das gráficas na produção de livros, jornais e periódicos ... constado da notificação da decisão de primeira instância), o Prefeito" Municipal passou a fazer as vezes de segunda instância ( ) Sem fomento f\xC3" ...
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Do crime
... A 1ª Turma indeferiu habeas corpus - impetrado em favor de ex-Prefeito condenado pela prática do crime de desvio e apropriação de renda ... Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de crítica - art. 142, II, do CP; ofendícula; ...
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Direito previdenciário
... das entidades beneficentes de assistência social (a rigor, imunidade) é prevista expressamente pelo art. 195, § 7º, da CF. RQ Gabarito ... de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar ...
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Ethos Projetivo Representado e o Tribunal Do Júri: Estratégia Argumentativa ou Violência Linguística?
O ethos é a imagem que o orador constrói de si para persuadir o público. Aristóteles afirmava ser a imagem do próprio orador, não se estendendo a terceiros. Teóricos da linguagem e da argumentação contemporâneos, como Perelman, Olbrechts-Tyteca, Ruth Amossy, Dominique Maingueneau, Olivier Reboul seguiram o mesmo pensamento; no entanto, a estudiosa paulista Daniela Miranda, ao analisar o discurso...
... Ocorre que, por possuírem a imunidade penal, dispositivo jurídico que os protege das acusações de injúria e ... O caso do candidato a prefeito do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, é um bom exemplo. Acusado de bater na ... -
Decisão monocrática Nº 1476618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (fl. 6, Doc. 3): ... “13. Quanto à ... “Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA ...