imunidade prefeito
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Acórdão nº 35041 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 1958
PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILEGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSAO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ORBITA ESTADUAL NÃO ALCANCA A ORBITA MUNICIPAL. NÃO SE ESTENDEU AOS VEREADORES AS IMUNIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO QUE E TITULADO, EM CADA ESTADO, NA SUA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DAI DECORRE QUE...
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Acórdão nº 2003/0072075-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... Prefeito Municipal dessa cidade, visando ao reconhecimento, em favor daquela ...
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Decisão monocrática Nº 1348447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2022
... Confira-se: ... “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA ...
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Decisões Monocráticas nº 1177585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Responsabilidade dos promitentes compradores e vendedores Imunidade reconhecida - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que ... reclte.(S) : Prefeito ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos ... c) os que gozam de imunidade diplomática porque, nesse caso, não incide a jurisdição brasileira. No ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ordem teria instituído, em favor da nobre classe dos advogados, imunidade ampla e absoluta, nos crimes contra a honra e até no desacato, imunidade ... o depoente deseja apenas esclarecer que certa vez no gabinete do Prefeito de Cariacica, presenciou o Sr. Luiz Carlos Haddad solicitar ao prefeito ...
- Covid-19: Paes defende que Ministério da Saúde decida já em setembro pela terceira dose da vacina para idosos
- Terceira dose da vacina contra Covid-19 para idosos: Paes defende que Ministério da Saúde decida pela medida já em setembro
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Direito Penal
... interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática ... (D) São princípios empregados para solucionar a ... No entanto, foi exonerado ex officio , pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao ...
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Decisão monocrática Nº 9589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... -Crime apresentada por MARCO ANTONIO CASALE, então candidato a prefeito nas Eleições Municipais de São José do Rio Preto/SP, em face da e ... Assim, a manifestação da Deputada Federal encontra guarida na imunidade material prevista no art. 53, “caput”, da Constituição, dispositivo ...
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Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Piauí que atribuem foro por prerrogativa de função ao Vice-Prefeito e ... aos Vereadores, nos casos de cometimento de infrações penais ... com os vereadores, em relação ao foro, o que fez com a imunidade ... material. Quando quis a previsão da imunidade material igual a ...
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Acórdão Nº 0004106-88.2013.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO E JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE ITAREMA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DESTE E EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECRETO MUNICIPAL DE Nº 004/2013 QUE DETERMINOU
... Apelantes: Prefeito Municipal de Itarema e Secretario de Educação do Municipio de ... ção Municipal; a impetração dentro do prazo decadencial; a imunidade ... tributária e a legitimidade passiva das autoridades coatoras ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas, perante ... Supremo Tribunal Federal vinha sendo no sentido de que qualquer imunidade de deputados estaduais, por exemplo, não podia ser invocada em face do ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, ... ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais ...
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Acórdão Nº 5000078-56.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ão inicial, "apesar de narrado um suposto conluio entre o Prefeito Municipal, o Auto Posto Iomerê e seus sócios, essa circunstância não ... DO MUNICÍPIO, FORAM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICOS, IMPERANDO A IMUNIDADE DO PARECERISTA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À SUA ATUAÇÃO AO SUBSIDIAR ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... eleitoral dos recorrentes, à época, candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cruzeiro do Sul. 2. [ ... ] (TRE-AC - RE: ... 73, VI, c , não se aplicam aos agentes públicos revestidos de imunidade parlamentar na hipótese de pronunciamentos realizados no âmbito das ...
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Direito Ambiental
... 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2012.1) O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 694932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ... IMUNIDADE RECÍPROCA ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ... Recte.(s) : Prefeito ...
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Decisão monocrática Nº 1448637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... dos autos que apontam aparente conluio dos requeridos, então Prefeito e vereadores de Louveira, em aprovar nova legislação para fim de burlar ... abuso do poder de legislar, não se aplicando à hipótese a imunidade material prevista no art. 29, VIII, da CF - Existência de graves ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... CEMITÉRIOS NÃO RELIGIOSOS. PRETENSÃO DE IMUNIDADE DO IPTU. Ao revés do que ocorre com os cemitérios religiosos, os ... RETIRADA ORDENADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARÁGRAFOS 5, 6 E 8 DO ART. 153 DA ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) é de natureza absoluta, de modo que o cônjuge e parentes de prefeito são inelegíveis em qualquer Município ... 71. Em relação às ... de ser presta-dora de serviços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da ...
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Decisão monocrática Nº 57387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... na data do pleito da Eleição Suplementar para o cargo de PREFEITO MUNICIPAL, logo ao amanhecer, na sua residência ... (…) Ocorre ... 1º, 5º e 14º da CF/88: a) assentar que a imunidade eleitoral prevista no § 1º do art. 236 do Código Eleitoral compreende ...
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Decisão monocrática Nº 1447489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. VEREADOR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM À MANIFESTAÇÃO ... comentar supostas irregularidades cometidas na administração do Prefeito, o Vereador não tinha motivo plausível para ofender o advogado daquele, ...
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Imunidades parlamentares, liberdade de locomoção e ignorância humana
Lins Filho: Imunidades parlamentares, liberdade e ignorância
... e debochado das orientações, tendo alegado uma suposta imunidade parlamentar e ainda o seu direito de ir e vir para se recusar a usar a ... de Recife que levanta palavras ofensivas em detrimento do prefeito" de São Paulo, porquanto a sua função de fiscalização não se estende \xC3" ... -
Direito Processual do Trabalho
... No caso de Prefeito ou outro agente político que tenha foro de privilegiado: a ACP não tem ... ter sido resolvidos antes); b) incidência da jurisdição (imunidade de jurisdição 104 , arbitragem etc.); c) incompetência territorial; ...